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C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuig6es conferidas pela Lei Orggmica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
° 171/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer cdpia do contrato n
° 279/2018, referente a
Empresa Orion Solu¢6es em Ilumina¢6o Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer cdpia do contrato n
° 279/2018 referente a
Empresa Orion Solu96es em Iluminag•o Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, al6m
disso esta solicitag•o visa aumentar a transpar•ncia p6blica e faz parte das atividades de fiscalizag•o
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso • Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso il informag•o, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de f•cil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pflblicos alum de informag6es do
seu interesse pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•rio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
il Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Araucfiria 29 de Maio de 2020
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Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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