materia nº 172/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REQUERIMENTO Nº 172/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Requer informações e solicita
providências sobre o recebimento
indevido do auxílio emergencial
por parte dos servidores públicos
do município de Araucária.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
para que preste informações sobre o recebimento indevido do auxílio emergencial por parte de 121
funcionários de Araucária, e que, se confirmando a informação, seja aberta sindicância a fim de
apurar e punir na forma da lei tal conduta, uma vez que pode ser considerada como crimes de
falsidade ideológica e estelionato, vez que os servidores públicos não foram contemplados pelo
decreto nº 10.316/2020.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade em se apurar eventuais
irregularidades no recebimento do auxílio emergencial por parte de servidores efetivos e
comissionados no Município de Araucária. A informação do recebimento indevido parte da
força tarefa realizada entre o Tribunal de Contas do Paraná e o Tribunal de Contas da
União, que apurou que cerca de 10.648 servidores municipais no estado no Paraná
receberam o auxílio. Justifica-se o pedido de abertura de sindicância pelo fato de que, se
confirmando a notícia do recebimento indevido, é necessário que os agentes públicos
respondam pelos seus atos na forma da lei, e sendo necessário, que sejam exonerados do
serviço público municipal.
a
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR