materia nº 2328/2020

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n
°
1699/2020
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n
o 2.328/2020.
Araucária, 28 de maio de 2020.
Senhora Presidente,
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n
°
2.328/2020, que transfere imóvel por doação, de propriedade do Município de
Araucária, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária, com nome fantasia COHAB -
Araucária, a fim de atender processo de regularização fundiária.
Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei em apreço visa regularização fundiária
do Portelinha 2.
Desse modo, tendo em vista o interesse público que envolve a questão,
solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal,
apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1% da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distin' consideração.
Atenciosamente,
\
HISSAM HL
Prefeito
#
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
°
2.328, DE 28 DE MAIO DE 2020
Transfere imóvel, por doação, de propriedade
do Municipio, à Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, conforme especifica.
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação,
para fins de processo de regularização fundiária, para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, com nome fantasia COHAB - Araucária, criada pela Lei n
°
1.559/2005, de 19 de abril de 2005, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio
do Município, abaixo especificado:
I
- Área de terreno urbano referente a matricula n
°
21.493, sob
denominação de "Gleba D" com área de 29.466,70 m2
(vinte e nove mil, quatrocentos e
sessenta e seis metros e setenta decímetros quadrados) contendo 01 casa de madeira e
01 paiol de madeira, sito em TOMAZ COELHO, deste Município, confrontando-se: na
confrontação com a Rua Sonia Budiak, mediu-se da estaca 0=PP a estaca 1, 16,90
metros no rumo 14o12 ,
NE; da estaca 1 a 2, 15,90 metros no rumo 5o34,
NE; da estaca 2
a 3, 31,60 metros no rumo 4°22 NO; da estaca 3 a 4, 34,50 metros no rumo 11 °13 NO; da
estaca 4 a 5, 20,30 metros no rumo 8o41 ,
NO; da estaca 5 a 6, 13,70 metros no rumo
3o11 ,
NO; da estaca 6 a7, 14,50 metros no rumo 5o41 ,
NE, da estaca 7 a 8, 20,70 metros
no rumo 19o46 ,
NE; da estaca 8 a 9, 62,10 metros no rumo 27o40,
NE; subindo pela
margem do córrego de divisa e na confrontação com terreno de propriedade de Paulo
Fillipo Veriola, mediu-se da estaca 9 a 10, 35.50 metros no rumo 36°04 SE; da estaca 10
a 11, 42,80 metros no rumo 19o18 ,
SO; da estaca 11 a 12, 17,20 metros no rumo 49o46,
SE; da estaca 12 a 13, 38,50 metros no rumo 4o31 ,
SE; da estaca 13 a 14, 80,40 metros
no rumo 63°07 SE; da estaca 14 a 15, 23,30 metros no rumo 85o02,
SE; da estaca 15 a
16, 28,60 metros no rumo 42o08,
SE; da estaca 16 a 17, 43,40 metros no rumo 88o40,
NE;
da estaca 17 a 18, 25,70 metros no rumo 37o40,
SE; na confrontação com a Gleba "F", da
mesma planta e de propriedade de Bernarda Kruchlak e outros, mediu-se: da estaca 18 a
19, 164,10 metros no rumo 54o21 ,
SO; na confrontação com a Gleba "E" de propriedade
deAugusto Habinowski, mediu-se da estaca 19 a 20, 33,00 metros no rumo 54°21'SO; da
estaca 20 a 0=PP, 113,20 metros no rumo 35o39,
NO.
Art. 2
o O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito à destinação espe_•"ifiça.
\
Art. 3
° O imóvel aludido no artigo anterior, será utilizad• p•la
Companhia Municipal de Habitação de Araucária, para os fins previstos na Lei Fed• alìp°
13.465/2017. k
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
°
2.328/2020 - pág. 2/2
Parágrafo único. O lote doado reverterá automaticamente ao domínio do
Municipio se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2020.
HISSAM HUSS'Ekì•l '
Prefeito de Ar ria
Processo n
°
12738/2018
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
õ
D3
•D
(I)
(I)
(D
"0
..,3 ò
iT
II
(/)
(I) 3
Q)
0)
r•3
r"o3
"0
,1) 3
•D
|"•1
(I)
"1
O
t•
t'• Or O
§-
O, oi
«- OO
§. O
13/
eq
•a
PROCESSO: 012738/2018
çï:':
T
•
N
Requerente: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAC) DE
Assunto: ANALISE E PROViDENCiAS
Aberto em: 24/07/2018 13.24.24
Local de criação: cJOHAB-AtLAU CARIA "
O°o
t4
-.1
•a
b4
Para maiores informações a respeito do andamento deste processo consulte o site: www.araucaria.pr.gov.br
Prefeitura Municipa! de Araucária - PR
COHAB-ARAUCARIA SMAD
EXCELENTiSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA
O abaixo qualificado, requer a Vossa Excelência uma vez cumprida às formalidades legais,
autorização para o atendiment,o do pedido ANALISE E PROVIDENCIAS i
.1
N
IDENTIFICAÇAO DO REQUERENTE
e_:
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA -COHAB -
7.374.55510001-42 •e: 4130313939
¡Endereço:••ÇHÕ-N• 190,
-Araucária -PR -
DADOS DA SOLICITAÇÃO
1
i
t
[
0 r-.
€,q
Transferência à COHAB do imóve! de matrícula N-o 21.493 -Ocupação
Portelinha 2, para implementação da REUP,B.
Nestes Termos,
Pede-se Deferimento,
Ar•uca,,a- rî•, 20J8-07-24 13:24:24.0
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÅO DE ARAUCÁRIA -COHAB -ARAUCÁRIA
|Processo cadastrado por: MAR••-Ùzà ••
COm I
|r
A R A U C Á R I A
COMPANHIA MUNICIPA /
DE HABITAÇÃO DE ARA
COH- N
O 211/2018 Araucária, 24 de Julho de 2018.
Prezado Secretário
A partir de 11 de Julho de 2017, com a REURB regulada pela Lei 13.465/2017, tem-se um
instrumento jurídico de politica urbana, com um conjunto de normas gerais e procedimentos que
abrangem medidas judiciais, ambientais, urbanísticas e sociais, visando tirar da informalidade
determinados núcleos urbanos e seus ocupantes.
Para regularizar a situação da ocupação Portelinha 2, o terreno denominado "Gleba D", com
área de 29.466,70 m2, matrícula N
°
21.493, foï desapropriado amigavelmente e registrado na data de
14/08/2012 em nome do município de Araucária. Esse imóvel encontrasse ocupado há mais de uma
década, com os moradores utilizando energia elétrica e água de forma precária e clandestina, sendo o
esgoto despejado em galerias de águas pluviais e córregos nas proximidades.
Com a implementação da REURB, a COHAB contratará as famílias que residem no ioca!,
oportunizando que todos tenham a propriedade do seu imóvel assegurada. Através da cobrança pelos
imóveis, a COHAB reverterá esses recursos em outras regularizações ou na compra de imóveis para
atender os inscritos na Companhia.
O Município poderá arrecadar com impostos como: IPTU, Coleta de lixo, ITBI, Alvarás e
quaisquer taxas pertinentes aos imóveis.
Em virtude disso, solicitamos a transferência dessa área à COHAB para que se possibilite
realizar a REURB. Assim, serão aproximadamente 92 (noventa e duas) famílias que sairão da
ilegalidade, corn a implantação de infraestrutura básica e urbanização na Iocalidade em que residem.
Agradecemos,
Diretor Presidente
limo Senhor:
Genitdo Pereira Carvalho
M.D Secretário Municipal de Governo
Nesta
MaP/EId
Telefone: (4 I) 3031 3939
contato@cohabaraucaria.com.br www.cohabaraucaria.com.br
Rua Dr. Bruno Cichon, 190 - Centro -Araucária - CEP 83.702-330
NA SMPL/DPU
ASMUR
j"
j"
/"
I•"• SMPL'•r,ì\ Prefeit¿íra do Munlclplo de A
Municipal de Planejamento ..:•/
,«
............
Trata-se de pedido da COHAB-Araucária na transferência da área da matrícula n
o
21.493 em nome do município, no qual a PGM solicita manifestação da SMPL e
SMUR.
Informamos que a época da desapropriação da referida área pela municipalidade
(2410812012) o terreno encontrava-se já ocupado de forma irregular por famílias de
baixa renda. Neste sentido, o objetivo da municipalidade na época na
desapropriação tinha como intenção a regularização fundiária das famílias que ali
habitavam.
Assim, não vemos óbices com relação ao presente pedido. Segue imagem de
02/02/2022 que mostra a ocupação da área e a impossibilidade de implantação de
equipamento público comunitário.
Segue a Secretaria de Urbanismo para m•ïnifestação conforme solicitado a folha 09.
Em 0110812018,
J
LAURI ANDERSON LENZ
ARQUITETO E URBANISTA CAM A38260-4
DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO
/
Prefeitura do Município de Araucãria
Secretaria Municipal de Urbanismo
PROCESSO 012738/2018
Na SMUR
Conforme já relatado na fl. 12, a referida área já tinha sido desapropriada
com a intenção de regularização. Assim essa Secretaria não tem óbice
quanto ao solicitado pela COHAB -Araucária.
A Comissão de Avaliação para avaliaçåo da referida área conforme solicitado
na fl. 09. •"
,4-H/--• // .......,
Em 10/08/18. •/• '
.......•. ç•....
•1pai de Urban'i•
.....................................................................................S•per ntenden•e.ëe-Urbar•,smo ............................... i•¢:•ç',i't•ATi•)"•• ".•"•'i•3ç« ;=.•ç2•, ",•;,,'•'•:J•.,i•r•, ......................................................
.•, ..... . .......... « ....
• S •<:•.¿:,¿å,«io M!..•!i•::ip•J de tl #a£ ST'no
..................................................................................................................................................................................................
.........
ç;¿';: :;'.y;ç" % •!.t•ç.•--?-•&Ç-•.'
.t•'•"T; ......................................................................
•......,so:•.•..l..¢-•........•..•.e...t..:•_:<•îr•í•.•........................................................................................................................................
..................... .::....,_qm•..........L•..........•*..,•.t...•'•s...........•.ç•......•.•.,.....•......ç.....••..............................
...•..........•.•.!.•........................................................................................................................................................................•.!?¿;,(..,¿•¿g•i•2.•....i•.............................
\
.................................................................•............................ Q-•HA.•.......•.....:)•ç•---••#-4•!
.........................• ......................................................................................................
...................................................... .• ...........•.•............•:•...•.............•i .................•.•.•..•............
•,ç....................
\
...................•3•...............•.•:............... :••...................•....................•.•.............•A................•..ç•2•
..................... .&•.•'....ç..í,...•......«..............
ç••..............••.•)•....•.............
•..ç•...•....:
...........
..; ;.' i.'» . " : :;iCi,:¿ï ?>:'.
..............................................................................................:......:': .:.:::.i:L.Z....:.• ...::..i',:..'.!.:• .i...:Á:.Z,¿•.!!ï:ïï. .........................................................................................................................................
........................................................................................................ ......... I.,« ......... ..............................................................................................................................................................
4• 3614-1443
Rua Pedro Drusz¢z, 111 -CEP 83702-O80- Centro -Araucária / PR
/.•«,-'-"•..%.\
O
CX•
b￾e,l
Q
n•
n
I%
-6
O
Q
«g
Q_
oo
oo
¢oOO
O
OOOOõ
c•I L i
"- i0
.
I,<
"•. ç'• iOi « "-.%., lo
•z
i•, ! ¿J
10! i •i
r•l QI I
j•r I i i
•í i i '
i•i 1 i i
i--• I
•Oi
iAr• O • zq
-J•
J•
zi
\, i õ i I
IN
!o
i<io
•IJA !o
i
A R A U C Ã R i A
:.,«=-:".,> i•,:fr,•J:4i],•ib,.,., i :
«•, !•AB•:ACÃçb .....""
"':":-....
:' )
.......:.:.L.'_2....
FOLHA DE DESPACHO
A PGM
Visto que foram atendidas as solicitações da folha 09, segue para parecer e
prosseguimento.
Em, 30/11/2018
Diretor Presidente
iReceb• na pGg/• .
www.cohabaraucaria.com.br 303'1-8400 Ci:,'.!I:'J: "
:
'
....... '..... • :<
Y
PROCESSO ADMINISTRATIVO n
°
12738/2018
REQUERENTE: COHAB ARAUCÁRIA
ASSUNTO: DOAÇÃO DE ÁREA
Prefeitura do Município de Arauc;•ria
Procuradoria Geral do t'4unicípio
PARECER n• 006/2019
I. REQUERIMENTO
Tratam os autos de solicitação de transferência de área pertencente ao município de
Araucária para a COHAB Araucária, lote correspondente a matrícula n
°
21.493, com o objetivo de
implantar REURB-S (regularização fundiária), da área ocupada do Portelinha 2.
Vieram os autos para análise e parecer quanto a possibilidade de doação.
É o relatório.
II. ANÁLISE JUR[DICA
Cumpre salientar, inicialmente, que a Procuradoria-Geral não tem a prerrogativa de se
manifestar com relação ao interesse e a necessidade do pedido, tampouco quanto à sua existência
e pertinência político-administrativa. Assim, limita-se, tão somente, à análise quanto a sua
possibilidade jurídica, considerando como verdadeiras todas as informações prestadas nestes
autos.
Reurb, ou seja, regularização fundiária, trata de processo que visa incluir os núcleos
urbanos informais a estrutura territorial urbana. Possui medidas que visam proporci/oñar o
I
exercício digno do direito à cidadania e à vida saudável, instituindo planos nas áreas;sociaiis,
urbanísticas, jurídicas e ambientais.
I
Existem três tipos de regularização fundiária, definidas pela Lei Federal n -o 13.465/2017/e,
/
no caso apresentado, trata de REURB-S, aplicável aos núcleos informais ocupados por populição
/
hipossuficiente. /
/
.¡1
f
413614-1462
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 837021080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I
-Reurb de Interesse Social (Reurb-S) -
regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de
baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;
O processo de doação da área se faz necessário pela existência de interesse público,
justificado pela implantação da regularização, estando a COHAB responsabilizada pelo processo.
Justificar-se-ia pela Lei ni 8.666/1993, em seu art. 17, alínea "b", onde determina que a "alienação
de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justi•cado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: b) doação, permitida
exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração púbfica, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas •,, h e i;" porém o critério é dispensado e não so aplica
na esfera da REURB, por força da Lei Federal n -o 13.465/2017:
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I
- Reurb de Interesse
Social (Reurb-S) -
regularização fundiária apficável aos núcleos urbanos
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda,
assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e (...) (grilo nosso)
Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências
previstas no inciso I do ca__qput do art. 17 da Lei n
°
8.666, de 21 de [unho
de 1993.
Insta ressaltar ainda que, a Lei Federal n°- 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que dispÕe
sobre o parcelamento
f
do solo urbano, foi elaborada antes da Lei que rege o procedimçnto de
regularização fundiária e por isso aqui devemos desconsiderar a finalidade da Lei para
•. «
•) caso'l em
concreto,
Nesse sentindo, esta Procuradoria-Geral não vê óbice na doação da área àC•HAB
Araucária, desde que esta realize os estudos necessários parra implementação da resu/•ização
41 3614-1462
Prefeitura do Hunicípio de Araucåria
Procuradoria Geral do Município
, 2..r, , .
.... ¯
. =.:...
fundiária na área do Portelinha 2, com uma postura proativa visando a concretização do direito de
propriedade.
III. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
III. a) Pelo exposto, consoante as informações que dos autos constam, as quais gozam de
presunção de veracidade, esta Procuradoria-Geral do Município opina pela POSSIBILIDADE de
doação de área à COHAB Araucária.
III. b) Seguem os autos å Secretaria Municipal de Governo -SMGO, para autorização do Sr.
Prefeito.
III. c) Após, à COHAB Araucária, para ciência e ratificação acerca da minuta de Projeto de
Lei anexa. Ato contínuo, ausente a necessidade de alterações, encaminhem å SMAD, para os
trâmites de formatação e numeração.
É o Parecer.
Araucária, 03 de dezembro de 2019.
Sim//on iuS•tavo Caldas de Quadros
\ O•AB/PR 23.423
Procu'•or-Geral do Município
41 3614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702-080 - Centro -Araucária / PR
LEI N°
2203/2010
"DÁ NOVA REDAÇÂO AOS ARTIGOS 10
E 2 ì:• •
°
DA LEI MUNICIPAL •,;08/2009, DE
03 DE JULHO DE 2009, CONFORME
ESPECIFICA"o
'\
ç,î1IP 
AUTORIA: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÜCÁRtA, Es•a0o oo Paranå, aprovoLL e eu, Prefeit:o
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
•;i:¿ :• O art+ da Lei L::.:+++ •. de 03 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte • 10 no
redação:
"Art, lO A Comtr)antlia Municipal de Habitação de Arauc¿rkì - COHABITAR passara a [er o
nome empresarial de "Companhia Municipal de Habitaçäo de Araucária" e o nome fan[asi«•
de COHAB °ARAUCÅRtA'L (NR)
¯=.,;•i•¿';'• ¯
•-•'::•'•»,ì•.•.• O ar[, _2 ° dP.[ Lei rff .: .....
'"'
:::•, de 03 de julho de 2009 passa a vigorar corn a seguinte
redação:
-,k .
2
°
. .
,-.n:. A sún}ui•, os •r•igos lO, 20 3o, 4o, 5o. 6•, 7o, 8% 9o, ].0, 1t. e 12 da Lei ::,::•!::, de 1.9
de abril de 2005 onde consta COHABI-I-AR passará a constar COHAB-ARAUCÁRIA". (NR)
ç• Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação,
Prefeitura do IVlunicípio de Araucãria, 06 de maio de 2010.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Pre•ei[o Municipal
GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE
Procurador Gerai do Municipio
».,.
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
COHAB Araucária
ESTATUTO
CAPiTULO 1
Da Denominação, Sede, Foro, Objetivos e Duração
Art. 1o ° A Companhia Municipal de Habitação de Araucária, com nome fantasia COHAB￾Araucária, neste documento indicada apenas como COHAB Araucária, é uma empresa
pública com personalidade jurídica de direito privado, com patrimõnio próprio, vinculada ao
Poder Executivo, criada pela Lei Municipal n
°
1559 de 19 de abril de 2005, que se regerá
também por este Estatuto e pelos demais dispositivos legais aplicáveis a espëcie.
Art. 20 - A COHAB Araucária funcionará por tempo indeterminado e tem sede e foro na
cidade de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 3
° -A COHAB Araucária tem por objetivos:
I
- Executar, promover e gerenciar o sistema de habitação e implementar os projetos de
Ioteamentos sociais;
II -Alienar e Iocar imóveis de interesse social;
III -Administrar e executar planos comunitårios do Municipio;
IV - Levantar e estudar os problemas da habitação popular no Município, em consonância
com as normas estabelecidas pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Caixa
Econômica Federal -CEF, ou outro que, porventura, substitua-o ou venha a ser criado;
V -Planejar e executar os programas de urbanização e construção de unidades residenciais
no Municipio, em coordenação com as outras secretarias e entidades de qualquer natureza,
bem como com entidades de direito privado, através de convênios ou atos da mesma
natureza;
VI - Comercializar lotes urbanizados, nos casos em que se constitua na melhor opção, para
o atendimento à população de baixa renda;
Vil - Construir moradias populates com recursos da própria Companhia, em áreas cedidas
pela União, Estado e Município ou adquiridas pela Companhia;
VIII -Facilitar a aquisição da casa própria à população de baixa renda;
IX Promover a elaboração de projetos visando a construção e a ampliação de
equipamentos urbanos e/ou recursos comunitários e outras edificações destinadas à
prestação de serviços públicos, incluídas nos programas de ação de órgão da Administração
Municipal, mediante convênios celebrados com as Secretarias Municipals, entidades
centralizadas e descentralizadas, devidamente autorizadas pelo Município;
X -Financiar e executar projetos de ampliação e/ou melhorias de habitações existentes;
XI - Desenvolver e executar projetos de recuperaçåo de sub-habitações em assentamentos
urbanos espontâneos;
XII -Adquirir e vender materiais de construçåo e unidades pré-fabricadas;
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/11/2018 15:48 SOB N
° 20186088477.
PROTOCOLO= 186088477 DE 26/11/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÅO=
11805000351. NIRE: 41300078394.
COMPANHIA•guq•ICIPAL DE HABITAÇAO DE ARAUCARIA
LEANDR0 MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA• 28/11/2018
w•.empresafacil.pr°gov.br
•ali•mde de,re çtoc•ento• •e i•presso, fica sujeito ã comprovação de •a autenticidade nos respectivos postais,
Info:•ando seus respectivos códigos de verificação
Na çOHAB
A partir da Lei N° 2203/2010 e do registro da última alteração do estatuto, essa Companhia
passou a ter o nome empresarial de "Companhia Municipal de Habitação de Araucåria", com nome
fantasia de COHAB Araucária.
Sendo assam, solicitamos a alteraçåo na Ementa e nos Artigos 10 e 3° da minuta de projeto de lei
ås tis. 20 e 21.
Araucária, 16 de Janeiro de 2019.
\
q
à SMGO
Segue para alteração da minuta de projeto de lei e posterior envio å SMAD, para numeração,
formatação e demais prosseguimentos.
Araucãria, 16 de Janeiro de 2019.
à SMGO
"
:(_:OIVlPANHI MUNICIPAL •"....
D!- H•'«[_•tFAc::Ao [bE ARAuç:Å•t• A•'•¢b
Diante dos entendimentos com relação ã extinção da Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, solicitamos o prosseguimento do Projeto de Lei N °
2.264/2019 ou a formatação e
numeração de um novo Projeto de Lei, autorizando a transferëncia deste imõvel à Companhia°
Com isso, conseguiremos dar celeridade ao certame licitatório para implementação da REURB-S na
iocalidade, assegurando aos moradores, além da regularidade de suas propriedades, o acesso à
água, energia elétrica e infraestrutura básica.
Alertamos que, caso seja dado prosseguimento ao Projeto de Lei 2.264/2019, serã necessårio
alterar o Art. loo
Onde se lê:
"Art. i
o Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins de processo de
regularização fundiária, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucåria -COHAB
Araucária, ,_
"
Alterar para:
"Art. lO Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins de processo de
regularização fundiária, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucãria, com nome
fantasia COHAB- Araucária, ...
"
Araucåria, 28 de Outubro de 2019.
Ditem, •'resident•:,
PA 12738/18
. .
' . .. •,•« Bnmo C•ehon 190 Centro/&ratmãria/PR 83702-33{} (. q, (411) 31}3.t-3•3.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 12738/2018
•FLS.: .0» •_'•
Prefeítura do Município de Araucári••, /
INTERESSADA: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÃRIA -COHAB
ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE REURB
DESPACHO
Tratam os autos de requerimento de transferência à Companhia Municipal de
Habitação de Araucária -COHAB de imóvel de matricula n
°
21.493, referente a ocupação
Portelinha, para implementação de regularização fundiária -REURB.
Conforme oficio inaugural da COHAB à fl. 02, tem-se que, o imóvel
denominado "Gleba D", com área de 29.466,70 m2
(vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta
e seis metros e setenta decímetros quadrados), fora desapropriado amigavelmente e
registrado, em 14 de agosto de 2012, em nome do Município.
Sob esse terreno, encontram-se inúmeras famílias, vivendo hã mais de uma
década, de forma precária e clandestina, fazendo-se necessária a implementação da REURB.
Tal procedimento oportunizará, inclusive, ao Município a arrecadação de impostos pertinentes
aos imóveis. Assim, tendo em vista tal situação fática, a COHAB solicitou a transferência
dessa área.
Fora também a referida Companhia que trouxe às tis. 03-07, a certidão de
registro da matrícula n
o 21.493 do Cartório de Imóveis de Araucária; Levantamento
planialtimétrico cadastral do Ioteamento; e, Minuta de Projeto de Lei.
Destaca-se a autorização do Sr. Prefeito para prosseguimento do feito à fl.
08.
À fl. 09, esta Procuradoria solicitou manifestação das Secretarias Municipais
de Planejamento e Urbanismo acerca da pretensão, bem como, não havendo óbice, que a
Comissão de Avaliação emitisse respectivo laudo.
Ato contínuo, à fl. 12, o Departamento de Planejamento Urbano -DPU da
Secretaria Municipal de Planejamento -SMPL informou que não haveria impedimentos contra
a transferência do imóvel e a implementação de equipamento público comunitário.
i
4] 3614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR
i'; ^Gerai dr,•:,.
u FL5....•'l o
õ-•
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Em sequência, à fl. 13, a Secretaria Municipal de Urbanismo confirmou a
manifestação do DPU/SMPL, encaminhando os autos para avaliação da respectiva Comissão.
Às tis. 14-15, a Comissão de Avaliação determinou o valor avaliado do
imóvel.
Em continuidade, às tis. 17-21, esta Procuradoria voltou a manifestar-se
através do parecer jurídico n
°
006/2019, em que apurou-se a possibilidade de doação da área,
encaminhando conjuntamente as minutas do projeto de lei.
À ti. 23, consta nova autorização do Sr. Prefeito para o prosseguimento do
feito.
A Companhia, ãs fls. 24-26, trouxe a Lei Municipal n
o 2203/2010, em que seu
nome empresarial de COHABITAR fora alterado para COHAB, bem como registro da última
alteração do seu estatuto social, para que a minuta do projeto de lei fosse corrigido em seus
artigos lO e 3o.
Em atenção ao solicitado pela COHAB, esta Procuradoria corrigiu a minuta
do projeto de lei e encaminhou para a Secretaria Municipal de Administração para numeração
e formatação.
Contudo, à fl. 32, o Secretário Municipal de Governo requereu o
cancelamento da numeração do Projeto de Lei e demais providências, haja vista inicio do
processo de extinção da Companhia, através do Projeto de Lei n
°
2265/2019.
Ainda que a informação sobre o andamento do Projeto de Lei n
°
2265/2019,
que objetivava extinguir a COHAB, não conste nos autos, explícita esta Procuradoria que o
referido Projeto, por meio do Ofício Externo n
°
1423/2020, em requerimento formalizado pelo
próprio Prefeito Municipal, fora retirado da Câmara Municipal, tendo em vista os
apontamentos realizados pela Comissão de Justiça e Redação no Processo Administrativo n
°
23590/2020 e enviados à COHAB para conhecimento e encaminhamentos necessários.
À fl. 34, assim, a Companhia Municipal de Habitação requereu a alteração do
artigo 1o do Projeto de Lei n
°
2264/2019, para constar em seu teor "Fica o Executivo
Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins de processo de regularização
fundiária, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, com nome fantasia
COHAB -Araucária, ...".
t
41--O O I '-t- I'-ruL
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro -Araucária / PR
,3 %'
Prefeitura do Hulicípio de Araucå!•|a 'ç•
Procuradoria Gera! do Município ,,:o ,
Destarte, haja vista jå haver nos autos parecer jurídico analisando a
possibilidade jurídica do pedido, bem como constar a autorização do Sr. Prefeito e terern side
anexados os documentos necessários para prosseguimento, encaminhem-se os autos à
Secretaria Municipal de AdmÌnistração, para numeração e formatação do Projeto de Lei em
aRexo.
Araucåria, 26 de maio de 2020.
AllineFieker•£er Gharbaoui
Subprocuradora-Geral do Município
OAB/PR 95,694

è•'•a•ì•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL /•\
REGISTRO DE :•ÓVEIS DE ARAIJCÁRiA -PR ....
JOSÉ AUGUS"fO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMP.>KI ALVES PINTO - Oficial Substituta .•l./,2.tkV•, .
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Oficial Substituta
ANGELITAAPARE',21DP, Ab•Ç:AY FONTANA - Escrevente Juramentada
EVELIN JOISE HARTMANN - Escrevente Juramentada
CERTIDÂO N EGATI•/7•, DE õNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matricula. delas= não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisqucr õnus reais:
•2gG7gTRO Dg 11•Õç°•.?• - &RAUCA•tlA ,.P•, ', •t ,! •O N.e • - REGIS'fRO GI•RAI.,•
¯. x,i
2?ode Abìil de 1993;
imovel:- 0 terreno rural sob deaomirmção de -"Glebe D" com a área de
•0• (•ñte e nove mil• quatrocentos e sessenta e seis metros
e setenta decímetros quadrados) eoutendÒ 01 casa de madeira e Ol .Da.«
i•l de madeira, sito em T0•L&Z Cr,EL•i9• deste Mun&e.ípio• confrontando'Z
se :- Na confrontaçao com a Hue [•onia BuiiáR•. mediu-se da estaca 0=PP
a estaca 1, 16•90 metros no rumo l•°12'NE• da estaca i s 2• I•,90 me
tros no rumo •3•'•FE;' da estaca 2 a 3• 31•60 metros no •uio W°22'NO•
da estaca 3 a • 3•0 metros no wu}no ll-°13,NO• da estaca .• a •, 20,
30 metros no rumo 8°41'N0; da estaca 5 a 6• 13,70 metìos no rumo 3 •
1]•N0; da estaca 6 s 7• l•»•O metros no rumo •°•I'!TE• da estaca 7 a
8, 20•7õ metros do rumo I9•-46'NE; da estaca 8 a" 9» 62,i0 metros no '-
rumo ¿7-•0 h•E; subindo pela margem do corrego de ç•ivisa e na eonfron
t»ç•o com terreno de propriedade de Paulo.Fillippo Varíola, mediu-se
da estaca 9' alO 3•0 metìos -o rumo 36•0•'SE; da estaca lO all ,
• "ç - ,
•
,• .
q2•80 metros no rumo 19-°lb'o0• as estaca ii s 12, 17•20 metros no rt!_
mo •9-°h6'SE; da estaca 12 a 13• 38•'70 metros no ramo 4°31'gE; da es￾taca 13 a I•, 80•40 metros no •,•mo 63•0?'SE; da es•,aea ¡I+ a I•23•.30
metros, no rumo 8•-eO2•GE; da estaca 15 a 16, 28,60 metros no In;mo •2-o
08'SE; de estaca 16 a 17• •3• I+0 metros no rumo 88-°40'11E• da estaca '
17 ¿ 18• 2•70 metros no •mo 37°-40'5E; na eonfrontaçao com a Glebe'
"F", da mesma Planta e de pro•riedade de Bernarda Kr«achlak e outros•
mediu-se: da .estaca 18 a 19• 16)+• I0 metros no rumo •a+°2lçSO; na con￾frontação com a Glebe "E '« de propriedade de Augusto.Hsb•nowski• me -
diu-se da estaca 19 a 2G, 33,00 •.etros nó rumo g4S2l•SO, da estaca
20 a 0=PP, i13,20 metros no r'•ime 3•-°1•9'N0o .iNCBA n• 701.02•.004.7W0.
•rlos:-FP&NCISCO •EC•MA,'• breslle•xo• sol•elro, ms,or, pc
dreiro, j ãeñ•idade IJ+59.78•-PR, CPF 9+6,886.•,79-72, residente e do￾micil« ado no ]ugs r Thomez Coelho- deste 4unieloio• AUGUST0 KABI•'$O•,4S -
KI• brasileiro• viuvo• lav•ader, ide.qtidade 307.5gI-P•, residente e
.... d na te ,Mun• aí • a" 0ii•"E77 PA•-qN'I é-sua mulher J•ANkrE MARIA dom• Cllla, o ¯ S ! - P- • *• '--
KNAUER PAZINI• brssileiros• casados, ele industlial• identidade 736.
317-PR• ela do lsr• identidade 798.858-6-PR• inseritos em conjunto '
no CPF 147.768.638-87, residentes e domicilisdos em Curitiba ;.BEP•U•.
DA KRUC}[LAK, brasileira• viúva; da lar• filha de Demétrie Lechman
Ana Leo2•man; IVETE KF•;CHLAK• brasileira, solteira, maior- do lar, f_i
lha de Be•narda e Hilário Kruch!ak; •4ILIO K•]C•AK, hra•ilsiro, sol
telro• maior• lavrador• filho de Dernar<L• e Hilario Kl•ohlak• VICEN￾TE LANGOSKI e sua mulher MAT,•LDE LANG05KI• brssile±ros• oasadqs•els
comerciante• identidade I.•-.82.•+86.-PP, ç ela do 18•, filha de Demet[io •
Lechman e Ans Lechman, in•-i5os em conjunto no CPF 192.•90.•79-91
residentes s domieiiia dos i:!') l,.,g•.r ier•:)r,•J.n3.-•o .T30cO• Distrito de Oua￾mirsnga• em Imbituva-PR; •[i,3[)[,• [?,'•DACKI e sua raulher INE& RODACKI•
bresilsiìos• oasados• no regime de comunhéo parcial de bens• ele do
comércio, identidade 5.2•78.TF•2-7--PR• e].a atendente de enfermagem• i￾dentidade 3.188.472-i-PR• in:3cTitos em conjunto, no CPF •ç•7°706.8•9 -
04• residentes e domici!i$•os nesta Cid¿•tç o
¯
segue no verso -
/
•u so%n• sop op•xa a •o•moo •sa•; 'TaA,zO •-•A •P o%T•.•TO ¿P çT
"•,I op BOT'ST/' ap ottO•ds•p e, 68I%çç o•, •t[u•uasap op•pu•)u TgA
t:gd•e.z o'e o%tTg,':T•dmno ma •e,Ioqug• aíp o•5•oT.JT•¿ ap o%nv op so•,zgq
:T•e•osqns o T•$OTJO «o•uT& SeaTer o•sn•ng eso£ «na a •TaJ•ol•í•P o
« op•ueure•n£ "dm•{ •O%UTd sa•IV o•sn•nv aoue.•'[ •n• "D•A O%•%/,T •D ¯
ej nod a 8p•p•aA e opr•-ejg• O "oosa•A•I OTT•V °.IS o oaxTqn¿ OTXe•
T$odeG omoo opueí• tiST•a• TIm •O•O00"OE •I ma Op•Ti•À•
ì-'q•Fi--O0• O•¿•DZS "Off ffVNOI9VN O2AI,I$•MI op ,•oA•J mo op•,zoqued TOJ •l'nO
•m •%sop TeAomx o ••i-[ed'e•&'eff seATe5uoD XomeG "•(I O•Te•T.• al) zq;n£
N}'• op oqo•dso(I" ",• •m.• •oxemo9 •sop TaATD •,•A •Tgd' • 6 60 •T
ma op-Ce,•%x• 0qi•s oda• e •oqu8•[ ap oo,nv ap op• quedmoo• #q3•OS•T/ O/T•
-uooxz ép o•Sv'ep "í•6/%OO'õU sorna" sop 476/-h0/80 ma op•fe•$xg "h6/•'hT õu
opwpuP. N op so•lg• soM- V•0HN•[ -g66"O-h'•°,•& -h6/OT/T•:•g ç6•'IE-ç-•
« TeTDYTO.« « O'•UId•. S•ATV oqsn•n•,asoç •n8 8 Ialex•oIT•ep. • . 8 eIe•oITQep
a Ol0TŒaJa• O "e=Ta.nbi•'e (so•Tszruzo ep oeqIxm mnH) 00•000"000"T $• m•
í opeTTeAe •Vç•q VID >2 Iq•qONV • em,zTJ e e•opa«O a•u•p.zoouoo •quanu•
omoo opueq. •sopeoTJTIeub e C «•çIKVN ZMN'•Zf •gqIum gus
a •e oTu•mopuoo ap o'•5uT%xe •og eqnoo óp•TnOTz•m emToe
laAom• o •.apep3 D e%sap oqeUOTlaqeJ• op •E•F o•-aTT op 91 "•TJ-. s• 'T66T
aN oqunp ep £• ma •p•IAeI 'I8A•T:•V oesTAT• op eoTTqnd e•n•Tlos• eP
T30 «O•UT¿ sa•I•sn•nv asof •na a «zajex•oIT%ep e'•7ez•oITqeP •OT•
•soH op ë'[•lol •TaTD «u• '•j noD a aç•p•-• a op3;[33•» O "Óo•o00"0• •i
ép zoIeÀ OU epTÅçp ep eTíuë• g.zed õVdVI'Op Œo•e• •e ope/oqua¿ as
£.zquooua /.•I'FT eI&ox•qem wD IaAomI o moo aqum»equn£ eIno;xqem e•sap
TaAOmç o -h[SF-[I-hi oí%s'om=aq soN'-•. "@•iIT/@?, ma %a&}ouaA O0'I•'g[9
"N • ap ZOTe• ou epTA}p •p •I•ue•e• •ed V•[ VIO • /q•¿0NV .• ap xon
som•eq som -I -•I•N•&,•IX• $•Ig %@F'•[ "•o,zd g6/•0/6• e•eG 3647"IF-I-AV
•O•UTc[ saAIV o•i•T•nv eso2 •na a 'Œajexgoi'[çe•o e •jea•oiŒ•p .#or,zeso•
, op eTi'e•[ 'eT'[e][0 'nj;:r/'gJ nop $ 9p•plaA §'opÌzaj:a,•- O •'¿¿iIT-!#I "mé oq
sup•uau*•,u•1' sa;uo,•«.l•«:i ]
NN•;'I%•at)!•'tI 24S|O |" N|" [•L\•
•'NíiNO• .ç\'.•N\"'• QI )•IN•'¿% \ J.l I•f)NV
•=IIII!ISIIIIS "JO •v•U•åN8 ,NOINYS •'lq•d.)•\ hlt)
t; ¡It lçls«l.•. "JO O£NId N'•t%•lï L•S¿lN'•ì• \'•N£[N•,'
•tqlu!l ïO (;.INIg NN;VI%= Ç),I.NAf):IY •].%'()f [
•h[ "
Yl•l%.q)ilVBY
"
/
•1:4.%01k1 :il(! ON.[gll):4•] J
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL /•-•
REGiSTRO DE ,MóVE,S DE ARAUCÁRIA -PR ._(-•'•
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalicio
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Oficial Substituta •'ç•-,,/
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Oficial Substituta •'-, "*
ANGELITAAPAREClDA ANÇAY FONTANA - Escrevente Juramentada
EVEUN JOISE HARTMANN - Escrevente Juramentada
CERTIDÅO NEGATIVA DE ÕNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos «dstentes nesta Matricula. deles• não consta quc este imóvel cstcja
gravado por quaisquer õnus reais:
Kí%TRICULA - 21. %93/2
445/88 de F•,ecutlvo Fisq•l, movido por IAPAS contra •LNAU• & CIA
LTD,, extraido em 26/10/9• fica pela presente, retificada a Penh•
ta cogstante do item n
° 2 (dois) da A7-1-21.•93 acima, reavallada
os imoveis isoladamente para: este imovel i%$ 33.000,00 (trinta e
trës mil reais) e o imóvel da matrícula 21.&:92 para •$ •0.000,00 (trinta mil reais) e incluído como Depositário o õr. Atilio Bava￾resco. Retificados os demais termos. 0 reíerido é verdade e dou '
fé. CB:-728,•9VF•C. Eu, Iracema Cieli Franceschi Alves Pinto, Emp.
Juramentada, a datilografei, e eu José Auguu•sto Alves Pinto, 0fiei
R-5-21.493 Data: 07/04/99 Prot.49.663 em 06/04/99 - P•NHOWA -Nos
termos do Auto de Penhora e Depósito extraído em 18 de Janeiro de
1.999 dos Autos n°-154/96 de Açso de Execução Fiscal, pela Vara cí
vel desta Comarca, conforme •. Despacho do •. Juíz de Direito Dr.
Luls Orlando ]3orges Albuquerque, em Ação movida por INSTITUTO •A￾CIO•{AL DO õEGURO SOCIAL - INSS contra KNAUER & CI• LTDA DIRCEU
PAZINI e JEAh•E •ARIA KNAUER PAZINI, o imóvel desta matrícula foi
penhorado para garantia da dívida no valor de R$63.277,01 (sessen
ta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e um centavo),i ten
do como Depósitár±o o Sr. Dirceu i•az±nì. CB:-1.293,60 VRC R$97,0•
O referido é verdade e dou fé. Araueéria, 07 de •bril de 1.999.Eu,
Lawì"enee Augusto Alvos Pinto, Oficial SuLstituto, o datilografei•
e eu, José Augusto Alves Pinto, 0•i•cial o subscrevi:
R-6-21.493 Data: 13/O8/99 Prct. 50.386 em13/08/99-PENHORA- ìïos ter
mos do Mamdado n•348/95 extraído dos Autos n• 44•/88 aR.446/88 de
•xecuçåo Fiscal em 31/05/95 pela Vara Cível desta Comarca conforme
R. Despacho do •. Juíz de Direito Dr. Darcy Gonçalvee Bartapelli,
em ação movida por I•hS.•_•UT0 DE I•INISTRA Å0 FINANCEIRA DA PREV•
•N•SOCIA_____LL (I•XS) contra KNAUEE & CIA LTDA, o •desta '
matrícula foz penhorade para a garantia da dívida no valor de Cz$
188.208.801,95 (cento e oitenta e cito milhões, cen•o e oito mil
oitocentos e um cruzados a noventa e oineó centavos). CB:-I293VIìC
R$97,02. O referido • veraade e dou fé. Arame•ia, 1•/08/99. Eu,
La•rence Au•usto Alves Pin%o, Oficial Substituto, o da%ilografei,
-Segue no versa-
-:•0 ou •qo• 8u annaS-
'o•,md saAIV olsnSnv 9sof .'ha"a 3al!•!p o 'mmNsqus i•!atlO 'olind SaA[V .rqasaotr•:l qa•D
•tuaa•al nåt "800ZIOilLZ 'm.•on'z,-w 'gJ hop a ap•pxoA 9 oP.uO3aa O "gL'Zçt7 $a D•Aç[£'t7
-:fia "00'EOI $•1 g00UOI/EE tua IL6EIOOOf.OOÓLLO80 ou Sflf•'dN51zt '00'0E0I $•i
800E/01/EE tua 800E/i{çI ou I•I&I "(s!•aa I!tu um a •luanbu!a) O0'000'lç $'tI ap rOgA
olod '•Id-•q!l,unD '.ma•IA1 ap apuoaS!A o¡tm.fuoO 't I
'cI• 'g•; "lq 'L8+¢ ou •a•ní•!l°d mad •na r,
op•!|t.oWop o aluap!sar '00-60£'916"£8ç 8da 'E-gEL'91riz'E ap•p!luop! 'gr!al!s•rq
'
•IN-Ñ-•uxoa 'suoq ap IgSraA!un o•quntuoo ap atu!goa olad op•s•o '89-6•E'LçVEL0
dd3 'o.trç.sojdtua 'o.1!Ol!S•sq W'dlHAqIS V• NOia[V OINO&NV "sod •a![qnd ms•H
tua opmmua.uV !oj rlno.m•tu msap la^9tu! o :!•smurz• su!• so¡a•3 "ao oqlrqgI± op z!nf
¯
• op oqo•dsaG "a opualuoo ".dd-g.uçonrxv ap Oql•q•JL op gxéA •E glad "800E/O[/OE tua
'8661/çEOE0 Ia-L00E/069[ i• ç6ç ou somv sop •p!grlxa o•ómgtua,,V ap •ug3 gp sofrem
SON- Oy•ViV•ã'dV -
800E/OII'¿E tua [98çL "lOrd 800E/OI[L'¿ :glgG •6VIE-8-M
:!AO-los¿•q..ag'll•!ot.JO "olu!d SoAIV olsnanV 9sof•'río a "!o!!a!p
'o:mlgsqnS I•DI.jO 'o}m.d SaalV olsí•nV aouax•q 'nil "LOO'¿/O1/f.'¿" guçangaV "aj nop
a apgpraA ? op!Jojor O "¿;8"çE [ $'8 L)'8A 09"•6g'1 -:•tD "!u!z•d naaa!(I 'aS o o!açl!sofla(1 omoa
opual '(SoA•luoo •ual!o a s•.uar s!as a solua'3aAou 'l!tU s•r• a •lu•nbuD a o¡uao) 08'906"£ç I sa
ap .•oll•A OU •p!A!p gp g!luga•a uagd opvaotluad !o3 glno!rlmu glsap [0AgttI[ O
VDID•!• vIa.LSflGNI I
' Z d mluoz •• -
, •L
4od ep!Aom ogSg tua 'V"dlHflDON SOJ.NVS SOG flV"IO3IN OIDPdfl'¢d "rG "z.uv.ongav
ap oql•q•ri op g.rgA •p z!nf "DIiAI op otlogdsoG "a ou.uo$uoí3 "m.•ong.rV ap oqlgqna& op •.mA
•1ao "8661/çEOE .La ou somv sop "LOOE/OI/O[ tua op!•rlxo 'O]g5g!I•AV a rroquad ap olnV
op sotuJal soN
-
V'dOHN•d- LOO'¿/Ot/[ t
tua •8['gL "l°ad LOOUOt{Eg :glgG £@'IE-¿'•
.•n•.t• •0• •,1Sä.•'IV •.•lDi••
•S••
•ld -
VI•IV•)I 1V•'IV
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL •,7-FLS;•
REGISTRO DE IMÕVEIS DE ARAUCÁRIA -PR
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular VitahcJ ANDRÉA TEMPSKI ALVES PINTO - Oficial Substituta
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Oficiai Substituta
ANGELITAAPAREClDA ANÇAY FONTANA - Escrevente Juramentada
EVELIN JOISE HARTMANN - Escrevente Juramentada
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matricula. deles, nào consta que este imóvel cstcia
gravado por quaisquer õnus reais:
•EGbSTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA-PI"
LV•O N•'. 7. - REGi T.•..T._•O•T•ERAL
MATRICULA:- 21.493/3
AV-9-21.493 Data: 27/10/2008 Prot. 75.863 em 22/10/2008 -CANCELAMENTO -Nos
termos da mesma Carta de Arrematação, citada no R-8-21.493 acima, devidamente arquivada
neste Cartóño; fica pela presente cancelada a Penhora constante do R-7-21.493 acima.
FUNREJUS n
°
07066018200012972 em 22/10/2008 R$ 307,81. CB:- 646,76VRC R$ 67,91.
O referido é verdade e dou fé. Araucária, 27/10/2008. Eu, Iracema Cieli Franeeschi Alves
Pinto, Oficial Substituta, a digitei, e eu José Augustu Alves Pinto, O•i•}, a subscrevi:
AV-10-21.493 Data: 27/10/2008 Prot. 75.864 em 22/10/2008 -CANCELAMENTO Nos
termos do Oficio n
°
0121/2008, extraído em 26/09/2008, dos Autos n
°
005/94, pela Vara
Cível de Foro Regional de Araueária, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR,
devidamente arquivado neste Cartóño; fica pela presente cancelada a Penhora constante do
R-3-21.493 acima. CB:- 646,76VRC R$ 67,91. O referido é verdade e dou fé. Araueária,
27/10/2008. Eu, Iracema Cieli Franceschi Aires Pinto, Oficial Substituta, a di•ei, e eu José
Augusto Alves Pinto, Oficial, a subscrevi: C2•..,- •t._., •-.«__._•.•...,-)
AV-11-21.493 Data: 27/10/2008 Prof. 75.865 em 22/10/2008 -CANCELAMENTO -Nos
termos do Oficio n
°
0124/2008, extraído em 26/09/2008, dos Autos n
°
0154/1996, pela Vara
Civel do Foro Regional de Araucária, Comarca da Regiåo Metropolitana de Curitiba-PtL,
devidamente arquivado neste Cartório; fica pela presente cancelada a Penhora constante do
R-5-21.493 acima. CB:- 646,76VRC R$ 67,91. O refeñdo é verdade e dou fé. Araucária,
27/10/2008. Eu, h-aeema Cieli Franceschi ¢•'es Pintu, Oficial Substi•..•adig.i•e eu José
Augusto Alves Pinto, Oficial, a subscrevi: •-•." •--v.• •-,•, "•L._.•
AV-12-21.493 Data: 27/10/2008 Prot. 75.866 em 22/10/2008 -.-CANCELAMENTO --Nos
termos do Oficio n
°
0122/2008, extraído em 26/09/2008, dos Autos n
°
0445/1988 ap.
446/1988, pela "Vara Civel do Foro Regional de Araucária. Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba-PR, devidamente arquivado neste Cartório; fica pela presente cancelada a
Penhora constante do item 02 da AV-1-21.493 acima e o R-6-21.493 acima. CB:-
646,76"VRC R$ 67,91. O refeñdo é verdade e dou fé. Araucária, 27/10/2008. Eu, hacema
Cieli Franceschi Aires Pinto, Oficial Substituta. a digitei,.• José Augustu Aires Pinto,
- •e¿•uo no v,g•Pso :-
sup•|ueul•.ln|' •ollle.•o.ta•
•lul!lsql•S "JO O1Nld S •LylV LX!Sd],•XI V ¿[•I•LNW
VNVINO• .•V,3N•¢ VIãj.)5tlt•"d••
•'llqX•)NV
¯
t•lll•!l "JO OINld S'J•V1Y O£$!1,')•1V •SOI" I
/td -
V[•IV2)!IV•IV I
m
810;[ ap OtlUn[ ap 0[ epe3ne2£,
%q[ snDJund - %5 dqGVd - %5 SSI -
L9'17 $•J olas -
00'06:3NA - 0ç'LI SN ogP!IJa3 -:£D 'aJ nop a apepJaA e op]JajaJ O
•a OTaS assa a•Tnsuo] I EVZ•A'MI£Mp'
:aToJ•uo
•N 1•11910 07•S
('•'••.•:b :Iha.l:)sqns o' •Ia•O 'oy.,,d saAiV olsn•n V asof
'no g•.'•!•.•'p'õ mnlwqns l•,PgO •
.....
olu!d sa,\lV plsdm0L •?xpuv 'n3 ZlOZi80/ç! ".",vçanmv
?j nop a apepsia 9 op!.l•a.10 '66'L09 $'d D•iAE[C'• -:•ID "lOG u ep!j]m• '•a95!puoo mas
a (SOAe•UO0 azu!nb a s•.•oa oAou a muaaou a soluaaoamnb 'I.lm oaup 00lU!A a soluoaoal•nb)
íql'66VçZ# $)I op IOII•A o[od 'ST::[INO-• V'd[I'•IEií.qd E[SOf NONV•lqV Fd!a!unlN ol!aJaad
nas aod opeluasaada.i ole alsau 'op•p!D ulsau '1 [ [ ou" zazsmQ oapad enxd ç opas tuoa '66 -
1000!ç c ç.ç 0 [ "9L fdN;) 'o»![qnd o•!a.,!p ap ea!p]an [ ,aossad 'VTå'V-Df lV"¿V 2q.G O--i7I1-:'ÕTiÑ•'P•
o8 elnõj.•l•tu •lsap DA9m! o 'laAç•!tuv o•5•a!adoMgsa(l •od tu'•a!aajsuml '.aturou "•61/lZ-8
-'d atu.mjuoa sope•B!iì.nb r..r 'V}tl3,VIlS VHNIZ3>.I3.L IN•3 m/s a V'dI3AqIS VQ NOi'dl ¢
O1NO.LNV ì•Id-ome•l odttmD op e»•w uo3 '•.am•ad ap l'el).lls.l(I e!lua•aaS ep 'N-0£000 OJA!I
op 800/ç00 "s!J s•, 'gI0iS/ç0/E0 tua ep•aAuI
'iaAçì•!mV o•5•!adoad•sa(l ap ea!lqnd e,'m!aas3
ep sotu•ol soN
-
OV3VI'4dO>idVS3Cl -
.•18"E6 "¡Oad gl0g/80/#[ :ul•.Q g6#'lg-Iq-•i
!
: A•.I;3 . sqIIS O .....
"
•O'olu•d saAiV olsn•nvasof 'na a '!al!•!p o 'mnl•lsqns
F!agO '°lU!d SaAIV Plsdma.L epapuv 'n3 ZI0US0/ç I '•!a.•angxv "gj hop a ap•paaA 9 oPuaJaa
O "9l,'8 $•1 D•IA09 -: üD t;tuDg •6ç' I g- I -AV uP I 0 mal! op alu•lsuoa •»a;od!H • •pNaauga
aluasaJd •lad eag 'o!•91_mD al.•au upg•!nb.m aluam•pv,ap '.•ld-•.!•anmv ap o4Fq•a¿, op meA
•g0 Nad "9"O0-60-1•6ç-LOOZ-O69gO ou solnv sop '[[OZ/LOI£g mo op]mlxa '[IOE/E•;E"•0g' [ oU
oD•JO op sottual SON• OkNé.tI•IVT,•IDNV.'3 -
Zl.g'g6 "lO.•d gIOU80/>• mle(I £6VIE-gI-AV
g6f," IZ -:Vq •D]•I.I.V1N
'
,)
7V•!3DÒ67[SrSr::Jg- g o'N O•IAI]
'ad, ¢.•#y:?ng8v
-
•I•IAg•II ]q 0kl$£!93y.
,: