Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 1739/2020
Araucária, 1 de junho de 2020.
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A Senhora AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Bairro Fazenda Velha
Araucária/PR
Assunto: Encaminhamento de Veto Parcial - Processo 25728/2020
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria, Veto Parcial proposto pelo Senhor
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioridade, para execução de
pavimentação e calçamento no sistema de parceria, no âmbito do Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25728/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem
prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria, no
âmbito do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: .
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 82/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
67/2020, referente ao Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de
pavimentação e calçamento no sistema de parceria, no âmbito do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser
contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), bem como versa sobre a estrutura e
atribuições do Poder Executivo, competência exclusiva do Chefe do Executivo, sendo,
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
O Projeto em análise prevê a obrigação de divulgar a lista de ruas
cadastradas para futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e
calçamento de passeios no sistema de parcerias, estabelecendo a ordem prioritária para a
realização das obras.
O art. 2º prevê que a divulgação será realizada pelo site oficial da
Prefeitura. Entretanto, o parágrafo único determina quais informações deverão constar na
divulgação: nome da rua, extensão da via, e número de moradores.
A divulgação da extensão da via e número de moradores são informações
desnecessárias para a finalidade a que se propõe o presente projeto, que é a divulgação
da previsão da ordem de prioridade das obras de pavimentação de vias públicas je
calçamentos.
O art. 2º da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 4º
Orgânica, estabelece o principio da separação e harmonia dos poderes, bem
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autonomia administrativa.
O Parágrafo único do art. 2º traz uma imposição à Administração,
injustificável, extrapolando o direito de acesso à informação, que retrata ingerência na
autonomia do Executivo, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 84, ll e VI, a) e
Lei Orgânica do Município (art. 41, V) por conferirem ao Chefe do Executivo a prerrogativa
de iniciativa de Projetos de Leis que “criem e estruturem as atribuições e 'entidades da
administração pública, direta e indireta”.
Cabe ao Chefe do Executivo no exercício da discricionariedade que lhe
compete (atribuições da administração pública), decidir sobre quais informações deverão
ser divulgadas, além do nome da rua e ordem de prioridade.
Quem deve dispor sobre a forma de organizar os serviços públicos é o
Chefe do Poder Executivo, através de seus Secretários e servidores.
Assim, o parágrafo único do art. 2º da forma como descrito, afronta aos
art. 2º, incisos Il e IV, “a”, do art. 84 da Constituição Federal e 4º e inciso V do art. 41 da
Lei Orgânica.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao parágrafo único do art. 2º do
Projeto de Lei nº 82/2019, por vício de iniciativa, separação e harmonia entre os poderes
e autonomia administrativa.
DO VETO AO ART. 3º (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O art. 3º prevê que:
Art. 3º Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem pavimentadas por meio do
sistema de parceria ensejarão publicação de nova lista em, no máximo, 3 (três) dias
úteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, acompanhada da data de
alteração e da devida justificativa.
Parágrafo único. As listas alternadas permanecerão disponíveis na mesma seção
especifica do site oficial.
O art. 3º e seu parágrafo único do Projeto de Lei em apreço extrapola o
direito de acesso à informação ao atribuir prazo para a publicação de nova lista, com
justificativa, em caso de alteração na lista divulgada, demandando atividade
executiva/administrativa, invadindo a esfera de competência de iniciativa do Poder
Executivo.
Cumpre ressaltar que o cronograma dos serviços públicos é suscetível de
mudança em razão de procedimentos licitatórios, intempéries naturais, interesse pl
conveniência, entre outros motivos, sendo inviável a modificação da lista no pá
exíguo de 3 dias.
Ademais, o conteúdo do dispositivo implica violação da reserva
Administração em matéria de gestão administrativa e da reserva de iniciativa legis
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sobre organização e funcionamento da Administração Pública, pois institui ações
concretas por parte dos órgãos públicos, invadindo aspectos da administração ordinária
situados no juízo exclusivo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei nº
82/2019, por vício de iniciativa, separação e harmonia entre os poderes e autonomia
administrativa. é
Assim, considerando: (i) da ofensa aos princípios da harmonia e
independência dos poderes (Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa
(Art. 41, | e V, LOMA); e (ii) da violação da reserva da Administração em matéria de
gestão administrativa e da reserva de iniciativa legislativa sobre organização e
funcionamento da Administração Pública, não há como prosperar o projeto de lei ora
proposto pelo Legislativo.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
82/2019, no tocante ao parágrafo único do art. 2º e art. 3º (caput e parágrafo único).
Encaminhem-se as p
(quarenta e oito) horas, nos termos do
entes razões à Câmara Municipal, em 48
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ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem
prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria, no
âmbito do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: *
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 82/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
67/2020, referente ao Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de
pavimentação e calçamento no sistema de parceria, no âmbito do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser
contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), bem como versa sobre a estrutura e
atribuições do Poder Executivo, competência exclusiva do Chefe do Executivo, sendo,
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
O Projeto em análise prevê a obrigação de divulgar a lista de ruas
cadastradas para futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e
calçamento de passeios no sistema de parcerias, estabelecendo a ordem prioritária para a
realização das obras.
O art. 2º prevê que a divulgação será realizada pelo site oficial da
Prefeitura. Entretanto, o parágrafo único determina quais informações deverão constar na
divulgação: nome da rua, extensão da via, e número de moradores.
q
A divulgação da extensão da via e número de moradores são infor ações
desnecessárias para a finalidade a que se propõe o presente projeto, que é a divulgaçã
da previsão da ordem de prioridade das obras de pavimentação de vias públi
calçamentos.
O art. 2º da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 4º da
Orgânica, estabelece o princípio da separação e harmonia dos poderes, bem co
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autonomia administrativa.
O Parágrafo único do art. 2º traz uma imposição à Administração,
injustificável, extrapolando o direito de acesso à informação, que retrata ingerência na
autonomia do Executivo, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 84, le Vl, a)e
Lei Orgânica do Município (art. 41, V) por conferirem ao Chefe do Executivo a prerrogativa
de iniciativa de Projetos de Leis que “criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta”.
Cabe ao Chefe do Executivo no exercício da discricionariedade que lhe
compete (atribuições da administração pública), decidir sobre quais informações deverão
ser divulgadas, além do nome da rua e ordem de prioridade.
Quem deve dispor sobre a forma de organizar os serviços públicos é o
Chefe do Poder Executivo, através de seus Secretários e servidores.
Assim, o parágrafo único do art. 2º da forma como descrito, afronta aos
art. 2º, incisos Il e IV, “a”, do art. 84 da Constituição Federal e 4º e inciso V do art. 41 da
Lei Orgânica.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao parágrafo único do art. 2º do
Projeto de Lei nº 82/2019, por vício de iniciativa, separação e harmonia entre os poderes
e autonomia administrativa.
DO VETO AO ART. 3º (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)
O art. 3º prevê que:
An. 3º Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem pavimentadas por meio do
sistema de parceria ensejarão publicação de nova lista em, no máximo, 3 (três) dias
úteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, acompanhada da data de
alteração e da devida justificativa.
Parágrafo único. As listas alternadas permanecerão disponíveis na mesma seção
específica do site oficial.
O art. 3º e seu parágrafo único do Projeto de Lei em apreço extrapola o
direito de acesso à informação ao atribuir prazo para a publicação de nova lista, com
justificativa, em caso de alteração na lista divulgada, demandando atividade
executiva/administrativa, invadindo a esfera de competência de iniciativa do Poder
Executivo.
Cumpre ressaltar que o cronograma dos serviços públicos é suscetível de
mudança em razão de procedimentos licitatórios, intempéries naturais, interesse público,
conveniência, entre outros motivos, sendo inviável a modificação da lista no perigdo
exiguo de 3 dias. .
Ademais, o conteúdo do dispositivo implica violação da reseryal da
Administração em matéria de gestão administrativa e da reserva de iniciativa legi at a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
sobre organização e funcionamento da Administração Pública, pois institui ações
concretas por parte dos órgãos públicos, invadindo aspectos da administração ordinária
situados no juizo exclusivo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei nº
82/2019, por vício de iniciativa, separação e harmonia entre os poderes e autonomia
administrativa. .
Assim, considerando: (i) da ofensa aos princípios da harmonia e
independência dos poderes (Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa
(Art. 41, | e V, LOMA); e (ii) da violação da reserva da Administração em matéria de
gestão administrativa e da reserva de iniciativa legislativa sobre organização e
funcionamento da Administração Pública, não há como prosperar o projeto de lei ora
proposto pelo Legislativo.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
82/2019, no tocante ao parágrafo único do art. 2º e art. 3º (caput e parágrafo único).
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do 5, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM Hk SSÉIN DEHAINI
Prefeito de Araucária