Prefeitura do Municipio de Araucárla
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO N ° 1740/2020
Araucária, 1 de junho de 2020.
A Senhora AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bairro Fazenda Velha
Araucária/PR
Assunto: Encaminhamento de Veto -Processo 25692/2020
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria, Veto Total proposto pelo Senhor
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n -o 116/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre procedimentos
aplicados em decorrência da prática de vandalismo no Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
PEREIRA CARVALHO
ecretaria Municipal de Governo
41 3614-1684
Rua Pedro Druszcz, ]]1 -CEP 83702-080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 25692/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos aplicados
vandalismo no Município de Araucária.
em decorrência da prática de
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N
° 116/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n
°
70/2020, referente ao Projeto de Lei n
° 116/2019, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre procedimentos aplicados em decorrência da prática de vandalismo no Município de
Araucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão da violação da técnica legislativa, conforme previsto no art. 7o, IV, da Lei
Complementar n
° 95/1998 e art. 59 da Constituição Federal, configurando antinomia
jurídica, em virtude do assunto tratado no presente Projeto ser o mesmo da Lei n
°
3273/2018 e em alguns aspectos conflitante com a norma vigente, assim como, pelas
razões a seguir expostas:
O Projeto em análise prevê procedimentos aplicados em decorrência da
prática de vandalismo no Município de Araucária, dentre os quais sanção administrativa
de multa, considerando-se como vandalismo os atos de depredação, pichação, disparo de
dispositivos de segurança e uso inadequado de equipamentos públicos.
Sobre a matéria objeto do presente Projeto, já existe lei municipal vigente,
trata-se da Lei Municipal n
° 3273/2018 que dispõe sobre o Combate a Pichações no
Município de Araucária, disciplina os art. 199 e 250 da Lei 2.159 de 2010.
Art. lO Esta lei prevê o combate a pichações no Município de Araucária, visando ao
enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento ao
interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos
históricos e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana
do Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do combate de que trata o "caput"
assegurar, dentre outros:
•rtigo
I
-o bem-estar estético e ambiental da população;
II -a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico,
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valoriza,
ambiente urbano;
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III - a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das
características peculiares dos Iogradouros e das edificações públicas e particulares;
IV -o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção
da melhoria da paisagem do Município;
V - reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural
Art. 2
° Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar, desenhar,
escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou
suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e
elementos do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Ficam excluídos das sanções desta lei os grafites realizados com o
objefivo de valorizar o patrimônio público ou pñvado mediante manifestação artística,
desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatáño
do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a
observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos
governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e
artístico.
Art. 3
° O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa, conforme a
extensão do dano e da natureza jurídica do bem, nos termos desta lei.
Art. 4
° Os ates de pichação serão graduados em leves, médios e graves.
I
- Caracteriza ato de pichação leve a violação que não exceda a 5 m2 da extensão de
bem particular e será sancionada com multa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e
cinquenta reais).
II -Caracteriza ato de pichação média a violação em extensão de 5m2 que não exceda a
20m2 da extensão do bem particular e será sancionada com multa no valor de R$
2. 500, O0 (dois mil e quinhentos reais).
III -Caracteriza ato de pichação grave a violação em extensão que exceda a 20 m2 da
extensão do bem particular e será sancionada com multa no valor de R$ 7. 000. O0 (sete
mil reais).
Parágrafo único. Em se tratando de bem público ou patrimônio tombado a multa será
aplicada em dobro e para todas as hipóteses em que o autor seja reincidente específico
a multa será majorará em 50%.
Art. 5
° Até o vencimento da multa, sendo possível a integral reparação do dano, o
responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana.
Parágrafo único. O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação de
Paisagem Urbana acarretará:
I
-Na hipótese de infração leve o afastamento integral da incidência da multa p•'e•ista no
incise I do art.4° I\\
II -Na hipótese de infração média a redução de 2/3 da multa prevista no inciso\ll\ ,\•rt
III - Na hipótese de infração grave a redução de • da multa prevista no incise
4°" fl•\do/art.
\\
Prefeìtura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 6
° Em nenhuma hipótese a obrigação de reparar integralmente o dano será
afastada.
§ 1. No caso de eventual e comprovada impossibilidade de cumprir a obrigação de que
trata o caput, o poder público, em sede de ação civil, requererá a conversão daquela em
perdas em danos nos termos do § 2
° o do art. 84 da Lei 8078 de 11 de setembro de
1990.
§ 2
° A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não
afastará a reincidência em caso de nova infração.
Art. 7
°Após o vencimento da multa, o débito poderá ser inscñto em divida ativa podendo
ser protestado extrajudicialmente sem prejuízo da ação específica para ressarcimento da
reparação integral bem violado.
Art. 8
° Aqueles que estejam no exercício da guarda ou autoridade de menor de 18 anos
autor das infrações descritas no art. 4
° desta leL serão por estes responsabilizados, nos
termos do art. 932, I, do Código Civil de 2002.
Art. 9
° É de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fiscalização das
infrações e aplicação das sanções previstas nesta lei.
Parágrafo único. Os valores arrecadados em pagamento de multas pelas infrações
ambientais de que trata esta lei serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10 O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com a iniciativa
privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais necessários à
execução dos serviços do programa ora instituído, sem prejuízo de demandar o autor ou
autores do ato de pichação para ressarcimento dos danos de ordem material e moral
porventura ocasionados.
Art. 11 Os estabelecimentos que comercializem tintas em embalagens do tipo aerossol
deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do
comprador, vedada a venda para menores de 18 anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização ambiental, os
estabelecimentos refeñdos no "caput" deste artigo deverão apresentar relação de notas
fiscais lançadas com a identificação do comprador.
Art. 12 Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de R$ 2.237,29
(dois mil duzentos e tñnta e sete reais e vinte e nove centavos) ao estabelecimento
comercial que:
I- comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
II -não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador;
III -não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, endereço,
números de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro
determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
Portanto, o presente Projeto está tratando de tema objeto de lei
(Lei n
° 3273/2018), sem alterar ou revogar a legislação vigente.
ser
ífica
\,
\
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Gabinete do Prefeito
Cumpre comparar o conteúdo da Lei 327312018 com o Projeto de Lei
n
° 116/2019:
Lei n
° 3273/2018
Art. 2
° Para fins de aplicação desta lei, considera-se
ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar
ou por outro meio conspurcar edificações
públícas ou particulares ou suas respectivas
fachadas, equipamentos púbficos, monumentos
ou coisas tombadas e elementos do mobiliário
urbano.
Art. 2
° (...)
Parágrafo único. Ficam excluidos das sanções
desta lei os grafites realizados com o objetivo de
valorizar o patrimônio púbfico ou pñvado
mediante manifestação artística, desde que
consentida pelo proprietário e, quando couber,
pelo locatário ou arrendatário do bem privado e,
no caso de bem público, com a autorização do
órgão competente e a observância das posturas
municipais e das normas editadas pelos órgãos
governamentais responsáveis pela preservação e
conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 3
° O ato de pichação constitui infração
administrativa passível de multa, conforme a
extensão do dano e da natureza juridica do bem,
nos termos desta lei.
Art. 4
° Os atos de pichação serão graduados em
leves, médios e graves.
I
- Caracteriza ato de pichação leve a violação que
não exceda a 5 m2 da extensão de bem particular e
será sancionada com multa no valor de R$1.250,00
(mil duzentos e cinquenta reais).
II - Caracteriza ato de pichação média a violação
em extensão de 5m2 que não exceda a 20m2 da
extensão do bem particular e será sancionada com
multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
III - Caracteriza ato de pichação grave a violação
em extensão que exceda a 20 m2 da extensão do
bem particular e será sancionada com multa no
valor de R$ 7,000.00 (sete mil reais).
Projeto de Lei n
° 11612019
Art. 10 (...)
§ 10 (...)
I-depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem,
público ou particular, por meios próprios ou com o
auxílio de qualquer objeto;
II- pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever,
desenhar, utilizando qualquer tipo de material que
altere a característica original do bem;
III - acionar ou fazer disparar indevidamente
dispositivos de segurança, tais como alarmes de
segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto,
portas e janelas de emergência;
IV- usar de forma inadequada, equipamentos
públicos como academias ao ar fivre e brinquedos
infantis com indicativos fora de sua faixa etáña.
¿.)
Art. 10 (...)
§ 4
° Não será considerado dano a prática de grafite
realizada com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou pñvado medíante
manifestação artística, desde que consentida
pelo proprietário e, quando couber, pelo
locatário ou arrendatário do bem privado,
observadas as normas de posturas municipais.
Art. 10 Fica instituída a sanção administrativa de
multa para quem for flagrado causando dano ao
patrimônio público ou particular.
Art. 2
° Ao indivíduo que for pego cometendo os atos
de vandalismo, aplica-se, por meio de processo
administrativo, respeitando-se o devido processo
legal e os principios do contraditório e ampla
defesa, a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez)
salários minimos.
§ 10 Se praticado contra monumento ou coisa
tombada, em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a multa será aplicada
em dobro. ••Çù\
I
(...)
§ 4
° A multa administrativa será gra adà\de acordo com a gravidade do ato de ,andà•smo.•
ç
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Parágrafo único. Em se tratando de bem público
ou patrimônio tombado a multa será aplicada em
dobro e para todas as hipóteses em que o autor
seja reincidente específico a multa será majorará
em 50%.
Art. 8
° Aqueles que estejam no exercício da guarda
ou autoñdade de menor de 18 anos autor das
infrações descritas no art. 4
° desta leL serão por
estes responsabilizados, nos termos do art. 932, I,
do Código Civil de 2002.
Art. 6
° Em nenhuma hipótese a obrigação de
reparar integralmente o dano será afastada.
§ 1. No caso de eventual e comprovada
impossibilidade de cumprir a obrigação de que trata
o caput, o poder público, em sede de ação civil,
requererá a conversão daquela em perdas em
danos nos termos do § 2
° o do art. 84 da Lei 8078
de 11 de setembro de 1990.
§ 2
° A celebração do Termo de Compromisso de
Reparação da Paisagem Urbana não afastará a
reincidência em caso de nova infração.
Art. 9
° É de competência da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente a fiscalização das infrações e
aplicação das sanções previstas nesta leL
Parágrafo único. Os valores arrecadados em
pagamento de multas pelas infrações ambientais
de que trata esta lei serão revertidos ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
At. 2
° (...)
§ 2
° Se as infrações forem cometidas por menores
ou incapazes, assim considerados por lei civil,
responderão pelas penafidades de multa os pais,
tutores ou responsáveís legais.
At. 2
° (...)
§ 3
° O infrator, além da multa, deve proceder ao
restabelecimento da coisa danificada, seja por
seu próprio trabalho ou pela contratação de
terceiros, sendo fiscalizada e acompanhada pelos
órgãos competentes.
At. 2
° (...)
§ 9°A aplicação da multa administrativa é ato de
competência do órgão da Administração
Municipal.
§ 10. A arrecadação derivada da aplicação de
multas será revertida para o Fundo Municipal de
Incentivo à Segurança Pública.
Verifica-se pela tabela comparativa a semelhança do Projeto com a
Lei 3273/2018, inclusive prevendo multas conflitantes, configurando verdadeira
antinomia jurídica.
A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de
autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em
determinado caso concreto (lacunas de colisåo).
(TARTUCE, FIávio. Manual de Direito Civil, volume único, 6
a edição, Ed. 2016)
\ Prevê a Constituição Federal em seu art. 59: \
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
-emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V -medidas provisórias;
VI -decretos legislativos;
\
Vil - resoluções.
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Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consofidação das leis.
A Lei Complementar Federal n
° 95/1998 que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal (técnica legislativa), assim prescreve:
Art. 7
° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
I
-excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II -a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto nåo poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
A técnica legislativa, inclusive, é requisito para o recebimento de
proposições pela Mesa, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigidas com
clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais,
legais e regimentais.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a
técnica legislativa, pois versa sobre matéria objeto de lei vigente não se
restringindo a complementá-la, prevendo multas diversas sobre o mesmo fato,
violando o art. 59 da Constituição Federal, não tendo corno prosperar em razão dos
seus vícios.
Ressalta-se que a matéria tratada no presente Projeto deve ser proposta
novamente como alteração da Lei n
° 3273/2018, como forma de complementar e
aperfeiçoar a norma vigente.
DECISÃO
Pelas razões expostas, o Projeto de Lei n
° 116/2019.
Encaminhem-se as
(quarenta e oito) horas, nos termos do
razões à Câmara Municipal, em 48
lO, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM DEHAINI