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materia nº 174/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaRequer à mesa que seja encaminhado à Secretária competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado informação sobre como está funcionando o programa, e as medidas que estão sendo tomadas quanto a efetividade desta Lei n° 3.393/2018 de 08 de Novembro de 2018 que institui o Programa Posto de Coleta Leite Materno, o qual entrou em vigor na data de sua publicação.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada F Ofício nº 104/2020-PRES/DPL encaminhando proposição aprovada ao Executivo para as devidas providências.
2020-06-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis).
2020-06-19 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-06-16 Proposição não votada por falta de Quórum. — Proposição não votada por falta de quórum. Encaminhada à DIPROLE para prosseguimento regimental. Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-10 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-06-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. U Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-06-08 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-06-04 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-23T16:24:27.960280-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.122
do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, para que nos
termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, acrescido da Lei
12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 174/2020
Requer a mesa que seja encaminhado à Secretária competente este requerimento
para que venha a ser disponibilizado informação sobre como está funcionando o programa,
e as medidas que estão sendo tomadas quanto a efetividade desta Lei n° 3.393//2018 de 08
de Novembro de 2018 que institui o Programa Posto de Coleta Leite Materno, o qual entrou
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 08 de Novembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança. Além de
fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público. Conforme a Lei Federal
nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos
órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer, 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 02/06/2020 as 10:52:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=34863&c=013NLF.

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