materia nº 355/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº355/2020
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine
através dos órgãos competentes, que seja
alterado a classificação de risco máximo
durante o período da pandemia covid 19, com
aplicação do índice de 40% sobre o salário￾mínimo regional, nos moldes do disposto no
artigo 192 da Consolidação da Leis
Trabalhistas CLT, retroativo a data de
Decreto, e com vigência inicial ate 31 de
dezembro de 2020, do Adicional de
Insalubridade dos trabalhadores Celetistas
enquadrados como Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no
Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A indicação deste projeto se faz necessária em virtude das atividades laborais das
categorias sofrerem alterações significativas a estes profissionais auxiliares nos serviços básicos
de saúde, especialmente aqueles que realizam visitas domiciliares à pacientes enquadrados como
grau de risco, vulneráveis, carentes, moradores em condições miserabilidade, portadores de
doenças moderadas e graves e ate mesmo pessoas já acamadas. Os custos com as medidas de
prevenção, especialmente com a higiene pessoal e higienização das roupas e equipamentos, além
dos riscos de estarem em contato diário com suas famílias, expondo e trazendo larga dose de
medo de se contrair contaminação, precisam ser reparados minimamente, mesmo porque
representam acréscimo nos custos de manutenção.
 A retomada gradativa das atividades certamente não significam o fim da epidemia,
mas a ampliação da oferta dos serviços de saúde por estes profissionais, que retornam as
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:51:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35193&c=JE996H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
comunidades em acompanhamento a clientela, que não é pouca, e por isso necessitam de apoio
do setor público que os contratas, pois se tornam ainda mais expostos.
 O verdadeiro reconhecimento de certos profissionais, se dão principalmente na
aplicação de praticas humanitárias simples, que lhes garantirão bem-estar, coragem para lutar e
dedicação aquela que deles necessitam.
 Portanto, requer que seja indicado ao poder executivo a viabilização e implementação
deste programa em nosso município.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de junho de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:51:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35193&c=JE996H.