CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 352/2020
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine
através dos órgãos competentes, estudo para
implantar o recebimento de receitas e
tributos pelo Município de Araucária por
meio de cartão de crédito e/ou débito
JUSTIFICATIVA
Com o avanço da tecnologia e dos meios de recebimentos digitais,
o brasileiro cada vez mais tem migrado para os cartões de crédito e débito
como forma de pagamento. Segundo pesquisa recente do SPC Brasil, 52
milhões de Brasileiros usam o cartão de crédito como forma de pagamento. Já
segundo o Instituto Poder 360, em 2018, 52% dos brasileiros utilizavam o
cartão de débito como forma de pagamento.
Os dados acima mostram que grande parte da população tem
usado essa modalidade e o setor público deve seguir esta tendência. Além de
ofertar praticidade para os usuários, o uso do cartão oferta segurança para o
indivíduo, pois evita que o usuário transite com valores elevados em espécie.
Segue em anexo minuta do projeto de Lei.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:00:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35189&c=L361OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária 08 de Junho 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:00:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35189&c=L361OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
MINUTA-PROJETO DE LEI Nº XX/2020.
SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de
receitas e tributos pelo Município de Araucária
por meio de cartão de crédito e/ou de débito.
Art. 1º – Fica autorizado o município de Araucária a receber pagamento de contribuintes,
impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não
tributária por meio do cartão de crédito e/ou débito.
Parágrafo Único: Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelos cartões de
crédito e/ou débito, o Município de Araucária, conforme poder discricionário, fica
autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da
cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2º – Fica o Município de Araucária autorizado a receber o pagamento de forma
parcelada no cartão de crédito, em até 10 (dez) vezes, com acréscimos que a legislação
tributária municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo
com o mínimo de parcelas possíveis.
Parágrafo Único: Nos casos de pagamento misto (parte em crédito, parte em débito), o
parcelamento da parte do crédito não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes.
Art. 3º – A parcela única de qualquer valor descrito no art. 1º não poderá ser parcelada
quando incidir desconto.
Art. 4º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 08 de Junho de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:00:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35189&c=L361OH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Com o avanço da tecnologia e dos meios de recebimentos digitais,
o brasileiro cada vez mais tem migrado para os cartões de crédito e débito como forma de
pagamento. Segundo pesquisa recente do SPC Brasil, 52 milhões de Brasileiros usam o cartão
de crédito como forma de pagamento. Já segundo o Instituto Poder 360, em 2018, 52% dos
brasileiros utilizavam o cartão de débito como forma de pagamento.
Os dados acima mostram que grande parte da população tem
usado essa modalidade e o setor público deve seguir esta tendência. Além de ofertar praticidade
para os usuários, o uso do cartão oferta segurança para o indivíduo, pois evita que o usuário
transite com valores elevados em espécie.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 08 de Junho de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:00:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35189&c=L361OH.