CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº354/2020
EMENTA:
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao
senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos
competentes, que seja feito analise e pagamento Imediato as Empresas contratadas
mediante Licitação Pública para os Serviços de Transportes Escolar no Município
de Araucária, nos percentuais mínimos mensais de 40% sobre os respectivos
Contratos, mesmo não havendo rodagem, os mesmos têm custos fixos de
manutenção de frota e despesas administrativas não vinculadas a folha de
pagamento de funcionários, inclusive encargos decorrentes, especialmente aqueles
que em atendimento ao Edital, promovem renovação de frota e contratação de
seguros, custos estes já não mais suportados pelos Contratos, e fazem parte do
preço final. Todas impactadas pela paralisação do sistema em razão do Decreto de
Calamidade Pública Motivado pela Pandemia do Covid 19.
JUSTIFICATIVA
A indicação deste projeto se faz necessária em virtude de atender as
necessidades do Município no tocante ao fornecimento de Transporte Escolar aos alunos
da rede pública, procedeu-se a Licitação Pública que deu por classificadas diversas
Empresas de pequeno porte, para execução com exclusividade, durante o ano letivo de
2020.
Em razão dos atrasos no certame, a Secretaria Municipal de Educação
procedeu com Aditivos de Contratos já existentes, iniciando os serviços normalmente, até
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:45:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35192&c=7XKL58.
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que se suspenderam as aulas no Município, sem prejuízo de suspensão aos Contratos,
haja vista falta de previsibilidade do período de situação de pandemia. Entretanto, com
suspensão plena dos custos empresárias.
A situação se agravou, de modo a não se reiniciarem as aulas, encerrando-se
os Contatos Emergenciais e o Município efetivando os Contratos objeto do Procedimento
Licitatório normalmente, entretanto sem quaisquer ônus indenizatórios a prestação
contratada, q que estará certamente levando estas pequenas empresas a situação
falimentar, vez que adquiriram os veículos requisitados no Edital, tem suas despesas
correntes, fora aquelas que não estão se realizando, como consumo de combustível, por
não haver rodagem efetiva, e monitoras, amparados por apoio do Governo Federal, como
medida paliativa. Ou seja, provavelmente se não receberem apoio necessário nesta hora,
poderão ao reiniciarem as aulas, já não terem mais condições sequer de execução dos
serviços, especialmente pelo endividamento a que se sujeitam a cada dia.
Talvez, se não há interesse em aparar esta categoria de Prestadores de
Serviços, deveriam ser procedidas as Suspensões Contratuais imediatamente, de forma a
não serem ajuizadas futuramente ações de cobranças e reparos dos danos causados por
falta de melhor análise, uma vez existente a condição de Contratos.
O melhor caminho é a parceria, neste momento tão difícil pelo qual passamos
nossos Empresários e continuarão passando pela crise financeira que se aproxima, em
decorrência deste terrível mal.
Portanto, requer que seja indicado ao poder executivo a viabilização do
pagamento.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:45:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35192&c=7XKL58.
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Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de junho de 2020
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira em 09/06/2020 as 09:45:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35192&c=7XKL58.