CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucáría/PR, art. 156 e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art.
153, propõem:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA N
° 02/2020
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgãnica Municipal de Araucária, em razão de
revisão técnico-constitucional e contextual local.
Art. lO Altera os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Araucária,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4
° São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica
Municipal, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, sendo
que quem for investido na função de um deles nåo poderá exercer a de
outro. (NR)"
"Art. 5
°
................................
.......... °o..° ...................... VIII - instituir o sistema municipal de educação e atuar prioritariamente
no ensino fundamental e na educação infantil;
..¯........... ¯ ................¯...¯.. X -assegurar a defesa da ecologia, mediante:
a) convênio com órgãos públicos estaduais e federais;
b) termo de parceria com organizações da socíedade civil;
.°o ........... ° ....................¯... XXVI - dispor sobre as condições de funcionamento de
estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica, inclusive de
natureza temporária, observados os direitos de liberdade econômica,
especialmente quanto:
a) conceder ou renovar licença de abertura e funcionamento;
b) revogar licença daqueles, cuja atividade for prejudicial à saúde, à
higiene, ao bem-estar, à recreaçåo, à segurança e ao sossego público;
c) promover o fechamento daquele que funcionar sem licença, ou após a
revogação desta;
d) fixar horários de funcionamento de atividades de comércio, mesmo
que temporária, e de prestação de serviços;
XXXIII -dispor sobre o transporte individual de passageiro,
por. eio de aplicativos. (NR)" L•
'
A
/
"•
, /
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária« Paranã- Fore/Fax: (411
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
"Art. 9
° O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta por onze Vereadores.
Parágrafo único. A alteração do número de Vereadores pode ser feita, por
meio de Emenda à Lei Orgânica Municipal, desde que:
I
-publicada um ano antes de data de eleição municipal e desde que
observado antes do início do período eleitoral;
II -observe o limite estabelecido pela Constituição Federal. (NR)"
"Art. 10.............................
I. tributos municipais;
II -plano plurianual, diretrizes
que os modifiquem;
orçamentárias, orçamento anual e leis
X -a criação de cargos e carreiras,
respectivos padrões de vencimento;
................................... (NR)"
sua classificação e fixação dos
"Art. 11 ........................
V -criar, organizar e prover seus cargos e empregos públicos;
VI -decidir, por maioria absoluta, sobre veto;
VII -fixar, por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito
XI -autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município por tempo superior a
quinze dias consecutivos;
XIV -julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar;
XV -julgar o vereador por prática de infração às normas do Código de Ética Parlamentar;
............. o ................ XVII -julgar o prefeito e o vereador por prática de infração político- administrativa;
XIX -autorizar o Município a integrar consórcio;
XXI -sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXVI -aprovar créditos suplementares ao Orçamento do Município, no
âmbito de sua unidade orçamentária;
XXVII -fiscalizar e exercer o controle externo da administração pública
municipal, mediante:
a) pedido escrito de informações dirigido ao Poder Executivo;
b) convocação de secretários municipais e demais aut/gr•des.......... subordinadas ao prefeito; .,//¯
c) criação de comissão parlamentar de inquérito;
x3¿VIIIÇ mudar temporariamente sua sede. çNR)'.\ -• "
) "•, .:
. .-) %
Rua Irmã Elizabeth Werka, 5 . ¯ . 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
"Art. 21 ..................................
§ lO Na ocasião da posse, o vereador deve apresentar declaração de seus
bens, devendo atualizá-la anualmente e ao término do mandato.
....................................... (NR)"
"Art. 23. Se o candidato não obtiver a maioria absoluta de votos,
proceder-se-á, imediatamente, nova votação, considerando-se eleito o
mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.
Parágrafo único................................... (NR)"
"Art. 27....................................
I
-a iniciativa, quanto à estrutura da Câmara Municipal:
a) de resolução que crie ou extinga cargo, emprego ou função;
b) de resolução que disponha sobre a organização de seu serviço e de
suas atividades institucionais;
c) de lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens
remuneratórias de seu quadro de cargos, empregos e funções;
II -o encaminhamento, ao Poder Executivo, de pedido oficial para
abertura de crédito suplementar ou de crédito especial, para a unidade
orçamentária Câmara Municipal;
VI -elaborar e enviar, ao Poder Executivo, as propostas de plano
plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, referentes à
unidade orçamentãria Câmara Municipal;
VII -propor:
a) decreto legislativo, quando se tratar de matéria de competência
exclusiva da Câmara Municipal, com efeito externo;
b) resolução, quando se tratar de matéria de competência exclusiva da
Câmara Municipal, com efeito interno;
.......................................... (NR)"
"Art. 28 .................................
II -autorizar, "ad referendum" do Plenário, o Prefeito ausentar-se do
País por prazo superior a quinze dias consecutivos;
...................................... (NR)"
"Art. 29.................................
IV -promulgar e determinar a publicação de: a) lei não promulgada pelo
Prefeito;
b) decreto legislativo; e
c) resolução;
V -determinar a publicação oficial e a divulgação, por [+
eletrônicos, de atos e normas institucionais da Câmara Municipal;
.«VI -declarar extinto o mandato de Vereador, nos
"•
Gasos previstos
+r, a, 55- Jardim Petróoolis- CEO: 03.704-580-Ara'l•cá•-Paraná-•one/Fax: (41) 3•41-520q
\ ç
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VII - requisitar ao Executivo as dotações orçamentarias da Câmara
Municipal. (NR)"
"Art. 34. As sessões plenárias da Câmara Municipal serão realizadas em
sua sede, salvo:
I
-comprovada situação de força maior;
II -for sessão solene;
III -ser for descentralizada.
§ 1
° Na hipótese do inciso I, a Presidência da Câmara indicará o local de
realizaçåo de sessão plenária, com ampla divulgação e comunicação às
autorídades competentes;
§ 2
° Nas hipóteses dos incisos II e III, a proposta de realização de sessão
externa, formalizada por requerimento escrito, acompanhada de
justificativa, deverá ser aprovada por maioria absoluta de vereadores.
çNP.)"
"Art. 35. As sessões plenárias serão públicas. (NR)"
"Art. 37. A Câmara Municipal poderá, durante o recesso, ser convocada
para realização de sessão legislativa extraordinária:
I
-pelo Prefeito;
II -pela Comissão Executiva.
§ 10 No ato de convocação, deverá constar as proposições a serem
deliberadas.
§ 2
° O período de convocação de sessão legislativa extraordinária não
pode ser inferior a cinco dias úteis.
§ 3
° A convocaçåo de sessão legislativa extraordinária será realizada
pessoalmente ou por notificação eletrônica.
§ 4
° A sessão legislativa extraordinária não será remunerada e não gerará parcela indenizatória. (NR)"
"Art. 39..................................................................... § lO A votação será simbólica ou nominal, em modo manual ou
eletrônico.
§ 2
° Depende de voto favorável da maioria absoluta de membros da
Câmara:
I
-rejeição de veto;
II -aprovação de lei complementar;
III -aprovação de sessão solene ou de sessão descentralizada, fora da
sede da Câmara Municipal.
§ 3
° Dependerão do voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal:
I
-as contas do Prefeito, quando a deliberação se der contrária •-,• ..... parecer prévio do Tribunal de contas; / •] //
II -a mudança do nome do Município, que deverá ser precedidóde
plebiscito popular; i]• ]
III -a destituição de componente da Mesa Executiva; -.••
(/•.)V- a alteração desta Lei Org•l•ica Municipal; /•., 2 ,
• •,
Rua Irmã Elizabeth r
--
•
._• V ,, ..... . We ka, 55- Jardim Petrópolis- CEP:83.•41)•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 5
°
..........................................................
c) quando houve empate na votaçåo, diante de matéria que exija
aprovação por maioria simples de voto.
§ 6
° Está impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria,
interesse particular ou de seu cônjuge, companheiro ou de parente até
segundo grau consanguíneo ou afim.
§ 7
° Será nula a votação se não for processada nos termos desta Lei
Orgânica Municipal. (NR)"
"Art. 44. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR)"
"Art. 45. A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o projeto de
lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ lO Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-ã total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2
° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3
° Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará
sanção.
§ 4
° O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias, a
contar de seu recebimento, sõ podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta de Vereadores.
§ 5
° Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 6
° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4o, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 7
° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Prefeito, nos casos dos § 3
° e § 5o, o Presidente da Câmara Municipal a
promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao VicePresidente da Câmara Municipal fazê-lo. (NR)"
"Art. 48 .................................................. § 1
° Antes da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração
de bens, que deverá ser anualmente atualizada e ao final do mandato.
................................................. (NR)"
"Art. caso Impedimento ....e Vice-Prefeito,: N'.2•" 53. Em de do Prefeito do olays •
vacância dos respectivos cargos, o Preside_nX¢__da Câmara os sucederá/ •-V
-(NR)" /"'-- :ì,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucárjp- Paraná -Fone/•ax: (4I)•,"l { /
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
"Art. 55. O Prefeito, sem autorização da Câmara, não poderá se afastar
do Município, por mais de quinze dias consecutivos.
Parãgrafo único. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito à
remuneração quando:
I
- impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença,
devidamente comprovada;
II -a serviço ou em missão oficial, representando o Município;
III -em férias anuais, de trinta dias. (NR)"
"Art. 56.............................................
............. ° ...................................
III - iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei
Orgânica Municipal;
................................. ° ............... V -sancionar ou promulgar lei, com divulgação no diário oficial do
Município e por meios eletrônicos;
...... ° ...... ° ................... ° ...... ° ....... Vil -prestar, à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, as
informações solicitadas;
...... °° ......................... °°..°,°° .......
IX -convocar a Câmara Municipal, durante o recesso parlamentar, para
realização de sessão legislativa extraordinária, para deliberar sobre
matéria de interesse público relevante e urgente;
........................................ ° ...... XI -estabelecer, por lei, atribuições, competências e responsabilidades
de seus auxiliares diretos;
XII -editar decretos;
XIII -determinar a publicação e a divulgação de aios instìtucionaìs do
Poder Executivo no Diário Oficial do Município e, em tempo real, por
meios eletrônicos;
...... ° ................................. ° ...... XXIV -enviar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, as
parcelas das dotações orçamentárias que devam ser despendidas por
duodécimos;
XXV -abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública,
comunicando o fato à Câmara Municipal;
XXVI -nomear e demitir servidores municipais, nos termos da lei;
XXVII -determinar a abertura de sindicância e a instauração do
processo administrativo;
XXVIII -expedir os aios referentes à situação funcional dos servidores
municipais;
XXIX -aprovar projetos técnicos, loteamentos, armamentos, divisões,
subdivisões e unificações de áreas;
XXX -promover a transcrição no Registro de Imóveis das áreas
ao Município em processo de loteamento;
XXXI - denominar os próprios e logradouros públicos, mediante
(,•reto, sem prejuízo de igual iniciativa da Câmara.Municipal;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP:83•Fax."(41) 36•1-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XXXII -oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros
públicos;
XXXIII -encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de
contas do Município, referente ao exercício anterior, conforme dispõe a
legislação federal pertinente;
XXXIV -enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta
Lei Orgânica Municipal;
XXXV -prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até 31 de março, as
contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las, em igual prazo, ao
Tribunal de Contas do Estado;
XXXVI -prestar informações, à Câmara Municipal, no prazo de trinta
dias:
a) sobre fatos relacionados com o Poder Executivo;
b) sobre matérias do Poder Executivo em tramitação na Câmara;
XXXVII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidas em matéria de sua competência;
XXXVIII -nomear o Subprefeito e fixar a remuneração de acordo com
a lei;
XXXIX -solicitar auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
XL -editar regulamentos, portarias e demais atos administrativos
relacionados à gestão do Poder Executivo;
XLI -aprovar projetos técnicos de edificação;
XLII -encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara
Municipal o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em lei; XLIII -encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, nos prazos definidos em lei;
XLIII - realizar a gestão orçamentária participativa, nos termos
determinados pela Lei Complementar n
° 101, de 4 de maio de 2000, e
pela Lei n
° 10.257, de 10 de julho de 2001.
§ lO O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários, as
atribuições indicadas nos incisos: I, XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI,
XXII, XXIV, XXV, XXIX, XXX, XLII e XLIII.
§ 2
° O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á
através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as
atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.
(NR)"
"Art. 58. Os auxiliares diretos nomeados em comissão deverão
apresentar declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término
do exercício do cargo, possuindo os mesmos impedimentos de
Vereadores. (NR)"
°'Art. 60..................................................... /
IX -a remuneração do servidor público deverá s.çr paga até o último d4á /
úfil do mês; • .......... •:• \ • -//.... {
Rua Irmã Elizabeth Werka, -
" P'e•ropolis -CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná í Fone/i•ax: (41) 3641-•200 ,; "?•-
. «
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
X -a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que tratam
os incisos VII e VIII do art. 11 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de junho e sem
distinção de indices, respeitados os limites constitucionais;
XI -a Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e
o menor vencimento dos servidores públicos municipais, observando
como limite mãximo os valores percebidos como remuneração, em
espécie, pelo Prefeito;
XII -os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
municipal não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento;
XIII -é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público;
XIV -somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia
mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XV - ressalvados os casos especificados na legislação federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de
licitação que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam as obrigações efetivas da proposta, nos
termos da Lei, à qual permitirá somente as exigências da qualificação
técnico-econômica, indispensável à garantia do cumprimento das
obrigações;
XVI -o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XII e XIII
deste artigo e nos artigos 39, § 4o, 150, II, 153, III e 153, § 2o, I, da Constituiçåo Federal.
................................................ çNR)"
"Art. 64. O Município instituirá regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
1
o A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I
-a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II -os requisitos para a investidura;
III -as peculiaridades dos cargos.
§ 2
° A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 3
°
...............................................
I-" ...........................................; , •k'*
Rua Irmã Elizabeth Werka, -Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- *raucária- •araná- Fone/Fa•: (41) 3641-5•00
-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III- . .........................................;
IV -
. ........................................;
V -........................................ (NR)"
"Art. 72. O Municipio instituirá regime próprio de previdência social aos
servidores titulares de cargos efetivos, com caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observadas as
normas da Constituição Federal e da legislação previdenciária, bem
como critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR)"
"Art. 74. As obras e os serviços públicos serão realizados de forma
direta ou por meio de terceiros, de acordo com o que determina o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. (NR)"
"Art. 76. Compete ao Município a fiscalização de serviço público
municipal, quando delegado, sem prejuízo à participação do cidadão,
quanto ao controle social.
Parágrafo único. A delegação de serviço público local, após o devido
processo administrativo, com a observância do princípio da
impessoalidade, será outorgada por decreto. (NR)"
"Art. 78. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, mediante convênio, com a União, com o Estado, com outros
municípios ou com consórcios intermunicipais. (NR)"
"Art. 82. A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita medìante justificada demonstração de interesse público e
avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas gerais de
licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o caso, quanto
à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1
o A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2
° O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive, quando for o
caso, para dispensa desse procedimento.
§ 3
° A alienação a proprietário lindeiro de imóvel público remanescente,
resultante de obra pública ou de modificação de alinhamento,
inaproveitável para edificação, dependerá de prévia avaliação e de
autorização legislativa.
§ 4
° O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pesso•,•
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao assentan'keñto \) de caráter social. (NR)" ,z3ç'--•.
. .A /
/ Art. 84. A política urbana, no Município de Araucária, tem por obj'etivo/•
_. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dg' ¿
¯ (•---, prqp£iedade urbana, mediante as seguintes diretr5zes"g• \•. // •': ,
,
'« 1 , %x" • •'\
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83•,ra•araná-•."(41) 3641-•)0 • .•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I garantia de direito à cidade sustentável;
II gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
III cooperação entre o governo a iniciativa privada e os demais setores
da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse
social;
IV planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município e do
território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
V oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população
e às características locais;
VI ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação ã infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura
correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilizaçåo;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
VII integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município
e do território sob sua área de influência;
VIII adoção de padrões de produçåo e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade
ambiental, social e econõmica do Município e do território sob sua área
de influência;
IX justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
X adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento
urbano de modo a privilegiar os investimentos geradores de bemestar
geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII proteção preservação e recuperaçåo do meio ambiente naturãÍe•
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico-- •-'ef\)
arqueológico; \
, XIII -audiência do Poder Público municipal e da população interessada// ' f/• nps,Az•cessos de implantação de empreendimentos•x•a--a_tividades cö•' •//
Rua IrmãEl•erka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Para•F_•_•«) 3641-52•0 .•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas
ambientais;
XV -simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do
solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e
o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de
urbanização, atendido o interesse social.
§ lO As exigências constantes neste artigo serão ordenadas a partir do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, assegurando
o atendimento das necessidades dos cidadãos, quanto à qualidade de
vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
§ 2
° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado por lei
municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.
§ 3
° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é parte integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
§ 4
° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve englobar o
território do Município como um todo.
§ 5
° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve ser revisto,
pelo menos, a cada dez anos.
§ 6
° Nos processos de elaboração, de alteração e de revisão do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão:
I
-a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
populaçåo e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
II -a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III -o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
§ 7
° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve absorver, em
seu conteúdo, as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n
° 10.257, de 10
de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências, inclusive quanto à gestão democrática da cidade e uso de /
,, / instrumentos de política urbana. (NR) ///-•//
Art. 85. O Município observará, para planejamento, organização e[•
execucão de serviços de transporte, a Política Nacionalde Mo.bilidad¢'--/!
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -P•j'aná- Foñe/F¢: (41) 3641î•200 •
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Urbana, definida em lei federal, considerando os modos motorizado e
não motorizado.
§ 1
o Enquadram-se como serviços de transporte urbano:
I
-quanto ao objeto
a) de passageiros;
b) de cargas;
II -quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III -quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 2
° São infraestruturas de mobilidade urbana:
I
-vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias;
II -estacionamentos;
III -terminais, estações e demais conexões;
IV -pontos para embarque e desembarque de passageiros e de cargas;
V -sinalização viária e de trânsito;
VI -equipamentos e instalações; e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e
tarifas e difusão de informações.
§ 3
° A Política de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes
princípios:
I
-acessibilidade universal;
II -desenvolvimento sustentável da cidade, observadas as dimensões
socioeconômicas e ambientaìs;
III -equidade no acesso de cidadåos ao transporte público coletivo;
IV -eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
V -geståo democrática e controle social do planejamento e avaliação da
Política de Mobilidade Urbana;
VI -segurança nos deslocamentos de pessoas;
VII -justa distribuição de beneficios e de ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços;
VIII -equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros; e
IX -eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
§ 4
° O serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros é admitido no Município, cabendo ao motorista atender ao
regulamento local e cumprir as seguintes condições:
I
-possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria B ou
superior, que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada;
II -conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e(às -• /
características exigidas; --/•,/
III -emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Z; Veículo (CRLV); k.• /
-¿presentar cç•idão negativa de a•cedentes criminais. •¿ " »• /•
nua trina Etizab«tn Wor«a, 55 ••.'/(4V3641-õ2•O ;• •':•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 5
° A exploração dos serviços remunerados de transporte privado
individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo e na regulamentação local, caracterizará transporte ilegal de
passageiros.
§ 6
° Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado
individual de passageiros, o Município deve observar as seguintes
diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a
efetividade na prestação do serviço:
I
-efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço;
II -exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III -exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea "h"
do inciso V do art. 11 da Lei Federal n
° 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 7
° O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a
qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Município.
§ 8
° Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão dez por
cento das vagas para condutores com deficiência, observadas as
condições definidas em lei federal.
§ 9
° A contratação dos serviços de transporte público coletivo será
precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
I
- fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus
instrumentos de controle e avaliação;
II -definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à
consecução ou não das metas;
III -alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e
o poder concedente;
IV -estabelecimento das condições e meios para a prestação de
informações operacionais, contábeis e fínanceiras ao poder concedente;
e
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da
parcela destinada à modicidade tarifária.
§ 10. Qualquer subsidio tarifário ao custeio da operação do transporte
público coletivo deve ser definido em contrato, com base em critérios
transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando,
minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário.
(NR)"
"Art. 87. A política agrícola do Município de Araucária será planejada e
executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos,,-'•,
setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando "j7/
em conta, especialmente:
•_ • /)
I -_ os instrumentos creditícios e fiscais; J
.............. .[""• ,• /
/
Rua Irmã Elizabeth Wer.a, 55 -Jardim Petróoolis-CEP••Fo.eJFax:lit41) 3641-i•
'i«
i--
j"
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II -os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de
comercialização;
III -o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV -a assistência técnica e extensão rural;
V -o seguro agrícola;
VI -o cooperativismo;
VII -a eletrificação rural e irrigação;
VIII -a habitação para o trabalhador rural. (NR)"
"Art. 90. O Município, a partir do Sistema Único de Assistência Social,
observadas as diretrizes e normas previstas em legislação federal,
participará de planos e programas que visem:
I
-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, ã infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoçåo da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária; e
e) a garantia de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
II -a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrëncia de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III -a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socìoassistenciais. (NR)"
"Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (NR)"
"Art. 96......................................
V -organização de atendimento público específico e especializado para
mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre
outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas
reparadoras, em conformidade com a legislação federal. (NR)"
"Art. 97. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, quinze por cento de recursos derivados
da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação•l
dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos/ •_•
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea "b" e § 3 o, /" i
também da Constituição Federal. \_• o /
§/,t¡ì A•,a.ssistênci•à saúde é livre à inicjâtiva privad••---•, "• (• "i
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP:83•ap_á-•;"(4!) 3641-5•00 /•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 2
° As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato
de direito público ou termo de parceria, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3
° É vedada:
I
-a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
li -a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros
na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. (NR)"
"Art. 101. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercícío da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. (NR)"
"Art. 102...........................................
I
-educação básica obrigatõria e gratuita dos quatro aos dezessete anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela
não tiveram acesso na idade prõpria, em parceria com o Estado;
III -educação infantil, em CMEI, às crianças até cinco anos de idade;
V -atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didáticoescolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde. (NR)"
"Art. 120. O Município instituirá programa de saneamento básico a
partir dos seguintes princípios:
I
-universalização do acesso;
II -integralidade;
III -abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde
pública e à proteção do meio ambiente;
IV -disponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços de
drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva
das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e
do patrimônio público e privado;
V -adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI -articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse so/c• voltadas para a melhoria da qualidade de vida; ( /•.., VIL=-,_eficiência e sustentabilidade econômica; , • æ "•
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim PetrópoIis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641- 200 i
,\ .• -
"¿,,t •
" £
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VIII -utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X -controle social;
XI -segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração de infraestruturas e de serviços com a gestão eficiente
de recursos hídricos;
XIII -adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
§ lO O Poder Executivo poderá delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação do serviço de saneamento básico, observadas
as condições definidas em lei federal.
§ 2
° A política municipal de saneamento básico será estruturada a partir
de:
I
-elaboraçåo de plano municipal de saneamento básico;
II -adoção de parâmetros para a garantia do atendimento essencial à
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água
para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água;
III -fixação de direitos e de deveres de usuários;
IV -estabelecimento de mecanismos de controle social;
V -estabelecimento de sistema de informações sobre serviços;
VI - intervenção e retomada de operação de serviços delegados, por
indicação da entidade reguladora, nos casos e nas condições previstos
em lei e em documentos contratuais. (NR)"
"Art. 122. Cabe ao Município instituir:
I
- imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessåo de direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da
Constituição federal, definidos em lei complementar;
II -taxas:
a) em razão de poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e
divisível prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição;
,°°, ...... °° ..................... °°° ........ V -contribuição de iluminação pública. (NR)"
"Art. 129.............................
!ë"iöñÄ'"iëi"quë"iñTiitüi70 plano plurianual estabelecerá, de fo•a•Íó• gio alizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública// ,-• municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as//
rewlativ•a• aos pro•as de duraçãoR•ntinuada.•
(j
zY-- /" /fS//i
.:"- • /,, ,• ,, Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP:83•Fax.'•Ç1)3641-52•O ,•_ i/, ,lis« #P
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 2
° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporã sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
§ 3
° O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria.
§ 4
° Os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica Municipal
seråo elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados
pela Câmara Municipal.
§ 5
° A lei orçamentária anual compreenderá:
I
-o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II -o orçamento de investimento das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
III -o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6
° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7
° Os orçamentos previstos no § 5
0
, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8
° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixaçåo da despesa, não se incluindo, na proibição, a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
§ 9
° A Administração Pública Municipal tem o dever de executar as
programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas
necessáños, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade.
§ 10. O disposto no § 9
° deste artigo, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias:
I
-subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais
que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o
cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II -não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica
devidamente justificados; • ,/
III -aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. ,'•
§ 11. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se / ]
refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com/' /
p•is• de agudos fiscais •a proporção d••rsos para •,
"-
.... «ïj, »,.
=°.,,== ,,- - =«,,.== o .... Jl'
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a
continuidade daqueles em andamento.
§ 12. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para
exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais
e daquele em andamento. (NR)"
"Art. 130. Para efeitos de encaminhamento e aprovação dos Projetos do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, serão observados os seguintes prazos:
I
-o Projeto do Plano Plurianual deverá ser enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de julho do primeiro ano do
mandato.
II -o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto do Plano
Plurianual ao Executivo Municipal até o dia 1
o de setembro do primeiro
ano do mandato.
III -o Projeto das Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia lO de agosto de cada ano.
IV -o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto das Diretrizes
Orçamentárias ao Executivo Municipal até o dia 30 de setembro de cada
ano.
V -o Projeto do Orçamento Anual deverá ser enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro de cada ano.
VI -o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto do Orçamento
Anual ao Executivo Municipal até o dia 15 de dezembro de cada ano
Parágrafo único. A transparência durante os processos de elaboração e de
discussão dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e
orçamentos será assegurada também mediante incentivo a participação
popular e realização de audiências públicas. (NR)"
"Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
§ lO Caberá à Comissåo de Finanças e Orçamento:
I
-examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e
sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II -examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos
nesta Lei Orgânica Municipal e exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
comissões da Câmara Municipal.
§ 2
° As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e
Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3
° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I
-sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
orçamentárias; /
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os prov)yopientes/., /
de anulôção de desp•sa, excluída•s clue incidam so• "•
Rua ,rmã £fizab«,h Werka, ,,-,ard,m Pe,rópbfis- C,Pí 83.704.58Õ_•ï•ucária ••J .•\ •
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III -sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4
° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5
° O Prefeito poderá enviar mensagem ã Câmara Municipal para
propor modifcação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não
iniciada a votação, na Comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja
alteração é proposta.
§ 6
° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
§ 7
° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 8
° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
§ 9
° A execução do montante destinado às ações e aos serviços públicos
de saúde previsto no § 8o, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso I do § 2
° do art. 198 da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 8
° deste artigo, em montante
correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação, definidos na lei complementar
prevista no § 9
° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 11. A garantia de execução de que trata o § 12 deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada, no montante de até um por cento da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
§ 12. As programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
§ 13. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo,
os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessáriosà/• viabilização da execução dos respectivos montantes.
~ , .' \! /, § 14. Os restos a pagar provenlentes das programaçoes orçamentarias •¿/
p,r_e.yistas nos §§ 10 e 11 poderão ser considerados>f.......--'\ -• ° /7)
,-::- - -0 2°o ,, j 'íí/
-
. :
" i / I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de seis
décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior;
II -para as programações das emendas individuais, e até o limite de
cinco décimos por cento;
III -para as programações das emendas de iniciativa de bancada.
§ 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 10 e 11
deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricionárias.
§ 16. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 17. As programações de que trata o § 11 deste artigo, quando versarem
sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício
financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de
emenda, pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra
ou do empreendimento. (NR)"
"Art. 147. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, em consulta pública, na Câmara Municipal, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (NR)"
"Art. 151. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I
-avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
li -comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III -exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV -apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1
o Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularìdade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2
° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
identificadas junto à administração pública municipal, perante
Tribunal de Contas do Estado. (NR)"
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópofis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paí•ná -
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
"Art. 163. A publicação dos aros e das ações institucionais dos Poderes
Executivo e Legislativo serão realizadas em diário oficial municipal
eletrônico, instituído por lei.
Parágrafo único. Quando for o caso, além da publicação indicada no
caput deste artigo, deve ser feita a divulgação, nos termos, na forma e no
tempo referidos em lei federal. (NR)"
Art. 2
° Acrescenta o art. 102A na Lei Orgânica do Município de Araucária, com a
seguinte redação:
"Art. 102A. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de
duração decenal, em alinhamento com os Planos Nacional e Estadual de
Educaçåo, com o objetivo de articular o sistema municipal de educação,
em regime de colaboração, e definir diretrizes, objetivos, metas e
estratégias de implementação para assegurar a manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, etapas e
modalidades, visando:
I
-erradicar o analfabetismo;
II -universalizar o atendimento escolar;
III -melhorar a qualidade do ensino;
IV - formar para o trabalho;
V -promover o humanismo, a ciência e a tecnologia;
VI -estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em educação.
(NR)"
de 202ì.
Art. 3
° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor em lO de janeiro
Araucária:
Art. 4
° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal de
I
-Art. 70;
II -Art. 8°;
III-Art. 38;
IV-Art. 73;
V -Art. 86;
VI -Art. 88;
VII -Art. 100;
VIII-Art. 133;
IX-Art. 134;
X-Art. 157;
XI-Art. 158; " /
XII -Art. 159; ||
XIII- Art. 160; ,•;:•,
XIV -Art. 161; •a,• /¢•X '• pr•
Elizabeth Werka, 55- Jardim PetrópoIis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- -u,,•.,r=•. Rua Irmã !-,q o•-,,-o•t, ìl "i ¡v Æ :onelFax•41! 3641-521• ,•t• ¢/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XV-Art. 162;
XVI-Art. 165;
XVII-Art. 167; e
XVIII -Art. 168.
JUSTIFICATIVA
As reformas propostas no texto da Lei Orgânica do Município se fazem
necessárias para a adequação em quatro grandes áreas de concentração: constitucional,
jurisprudencial, gramatical e infraconstitucional. A adequação constitucional pelas emendas
constitucionais promulgadas durante os anos e as quais não foram incorporadas a LOMA
seguindo o princípio da simetria constitucional; Jurisprudencial pelo conjunto de decisões do
Supremo Tribunal Federal que alteraram o entendimento de determinados dispositivos da
Constituição e que necessitam de alteraçåo no texto da Lei Orgânica, haja vista o poder
vinculativo das decisões do STF; adequação gramatical para que a LOMA atenda aos padrões
cultos da Língua Portuguesa bem como o regramento de técnica legislativa e infraconstitucional
para que o texto da Lei Orgânica venha atender harmonicamente legislações federal e estadual, tendo em vista o princípio de hierarquia das normas.
As alterações aqui propostas såo fruto do trabalho integrado das assessorias dos
Vereadores membros da Comissåo Especial de Estudo da Lei Orgânica, bem como das diretorias
e servidores da Câmara Municipal, além de contar com o assessoramento técnico do IGAM,
empresa de consultoña contratada para os estudos da LOMA e do Regimento Interno.
Além das adequações citadas acima, as reformas na LOMA se fazem necessária
para a modernizaçåo de determinados procedimentos, tal como a votação eletrônica na Câmara
Municipal. Novos tempos acabam por vir, e as adequações normativas devem acompanhá-los,
para que, além de tudo, não fique o legislativo municipal omisso quanto as transformações
sociais e legais ocorridas desde a promulgação da LOMA em 1991, pois, como bem lembra
Celso de Mello "A omissão do Estado qualifica-se como comportamento revestido da maior
gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de
medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental".
As reformas aqui propostas visam, além do que já fora explanado anteriormente,
atender o cidadão com a maior qualidade, oportunizando a todos os que vivem, trabalham e
empreendem em Araucária, um sistema de normas estável, juridicamente seguro e sólido, pronto
para atender as demandas atuais e as que ainda estão por vir.
Dormientibus non succurritjus, o direito não socorre aos que dormem. Faça-se
saber a todo cidadão, que o Legislativo, por meio de seus Vereadores e servidores, através dessa
importante reforma, estão mantendo nossas normas atualizadas e preparadas para soc
aqueles que necessitam dela.
/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2020
AMANDA MARIA B
PI .dente
SILVA NASSAR
lO Secl
S CELSO NICÁCIO DA SILVA
2
° Secretário
CLÁUDIO SARNII• "•
lO Vice-presidente
LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA
2
° Vice-presidente
Vereador
.S
Vereador
SANTOS FABIO RODRIGO PEDROSO
Vereador
Vereador
TATIANAASSUITI NOGUEIRA
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- FonelFax: (41)3641-5200• I')
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Servidores colaboradores:
• .ï
•'AÑVAKEMI K•K/U'BO ANTONIO
••orTra• U
•ENTER
..../
¡fLËILXMAYUI• KICHISE
"1 Advoga•lá
/
/Ç. Assess(
EMERSON DOS SANTOS
Assessor de Vereador
PATR[CIA DE MORAIS
Chefe de de Vereador
LUCAS ZANON
Chefe de Gabinete de Vereador
DE FATIMA CARLOS
Assessora de Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200