Secretaria Municipalde Administração
Prefeitura do MunIcÍpIo de Araucária
Ofício Externo Ro 1938/2020
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARCA BRUNAITO SIL\a. NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal deAraucária
Câmara Municipal de Araucáría
Araucáría/PR
Araucária, 15 de junho de 2020
Assunto; Projeto de Lei n' 2.330/2020 - "Autoriza o Município de Araucáría a suspender o
recolhimento de contribuições previdenclárias patronais ao Regime Próprio de Previdência SocialRPPS, nos tempos do $ 2' do art. 9o da Lei Complementar Ro 173, de 27 de maio de 2020
Senhora Presidente
Com o presente estamos encaminhando a vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa . Leg.islativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Prometo de Lei n' 2.330/2020, que autoriza o Município de Araucária a suspender o acolhimento
de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS. nos
termos do S 2' do art. 9o da Lei Complementar n' 173, de 27 de maio de 2020
A Lei Complementar n' 173/2020 estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). prevendo uma série de medidas
obrigatórias e facultativas para que a União. Estados e Municípios possam en#entar as
dificuldades ocasionadas pelo Coronavírus
Dentre as medidas previstas na LC 173/2020 está o disposto no $ 2'
que assim estabelece:
do art. 9o,
9o Ficam suspensos, na
rofinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Pnvidência
vencimento ente I' de março e 31 de dezembro de 2020.
$ 'Í' ÍVETHOO9.
$ 2' A suspensão de que trata este artlg'o se estende ao recolhimento das
contribuições previdenciádas patronais dos Municípios devidas aos
respectivos regimes pt6prios, desde que autorizada por lei municipal
ospecínica.
fomla ngulamento, os paaamenfo$
Social
dos
com
desde autorizada
Assim, diante dos efeitos da pandemia na economia municipal, refletidos na
queda de arrecadação e repasses ao Município, somados ao aumento de gastos com despesas
para enítentamento do Coronavírus(aquisição. de equipamentos e suprimentos médicos,
contratações na área da saúde, etc), faz-se necésêário, utilizar a suspensão do recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais referente a Prefeitura de Araucária ao Fundo de
Previdência do Município de Araucária
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Rua Pedra Druszcz, 111- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SERÁ-PR, por
intermédio do Boletim Econõmioa de março dp. 2020, apresentou UHa pmleção do impacto
socioeconómica para o Estado do Paraná. De acordo com esta projeção a queda do PIB 'pode
chegar a 6,1%. Especificamente sobre o ICMS, principalreceita do município, o relatório traz uma
redução. a nívelestadual, que pode chegar a R$ 1,94 bilhão, isso considerando a ocorrência de
recuperação económica a partir de setembro de 2020. Caso talrecuperação não ocorra a queda
na arrecadação pode ser ainda pior. Para o município a queda na arrecadação deve ficar entre 2%
e 6% em relação ao anecadado em 2019.
Neste cenário de queda do PIB e conseqüentemente de arrecadação, faz-se
necessária a adoção de medidas que adéqüe o nível de despesas do município sem que se
comprometa o nívelde sewiços ofertados a população. Assim, a possibilidade de suspensão do
recolhimento das obrigações patronais possibilitada pela Lei Complementar 173 de 27 de maio de
2020, se faz impnscindívelpara auxiliar a equilibrar as finanças publicas.
O município repassa ao Fundo de Previdência Municipalde Araucária - FPMA
mensalmente, a título de contribuição patronal, cerca de R$ 2,9 milhões. Considerando o período
de junho a dezembro, incluindo o 13' salário, isso geraria uma economia de R$ 23 milhões
Cumpre ressaltar, que a suspensão refere-se apenas a contribuição patruna
prevista no art. 85 da Lei Municipalno 1493/2004, hoje equivalente a 13,5% dos vencimentos dos
servidores municipais.
Cabe destacar que o município não deixará de pagar os valores relativos a
contribuição patronalao FPMA, apenas prorrogará tal pagamento para um momento futuro. Esse
pagamento ocorrerá de forma parcelada, obedecendo a regulamentação da Secretaria de
Previdência ou, na ausência desta. será absowidb.pelo plano de custeio do de#cit atuarial
Anualmente o FPMA não possui dé#cÊ financeiro, conforme observado no cálculo
atuarial, possui apenas de#hlf atuarial. Isso significa que os recursos disponíveis atualmente no
FPMA permitem a manutenção de todas as obrigações pertinentes aos aposentados e
pensionistas do município
O dé#é# atuarialsignifíca que apenas as oontribuições patronais e do servidor
são suficientes para custear as despesas atuais com sobra, no entanto, no futuro, com o aumento
do número de aposentados e pensionistas isso deixará de ser verdade. Para equilibrar talconta o
município possui um plano de custeio deste déficit futuro. O custeio deste plano se dá por meio
dos apartes para cobertura do défbif atuarial. Para o ano de 2020 o aporte será de R$
18.241.583,88. Talplano é atualizado anualmente.
A saúde financeira do FPMA será mantida, uma vez que o plano de custeio será
cumprido, garantindo que no futuro os recursos sejam suficientes para a manutenção dos
benefícios aos aposentados e pensionistas
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Prometo de Lei, em caráter de urgência.
na fomta estabelecida no artigo 42, S I' da Lei Orgânica do Município de Araucária
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A presente solicita@o de urgência justifica-se na necessidade de cumprimento
das obrigações do município .perante seus servidores e terceiros, sendo que a suspensão da
contribuição patronalsó poderá Iniciar após a vigência do previsto no presente Prometo. '
Prdeto de tni ne 2,33Q12a20 - páQ. 313
. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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PROJETO DE LEIN' 2.330, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Município de Araucária a suspender o
recolhimento de contribuições previdenciárias
patronais ao Regime Próprio de Previdência Social
RPPS, nos termos do S 2' do art. 9' da Lei
Complementar Ro 173, de 27 de maio de 2020
Art. lo Autoriza o Município de Araucária a suspender o recolhimento de
contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. nos
termos.do S 2' do art. 9' da Lei Complementar Ro 173/2020. referente ao período de junho/202Q a
31 de dezembro de 2020
$ 1' O pagamento das contribuições suspensas em virtude do disposto no capuz,
deverá cumprir futura regulamentação da União e/ou da Receita Federaldo Brasile Secretaria de
Previdência.
$ 2o O previsto no capot deste artigo, desde que cumpridas as normas
regulamentares, poderá ser objeto de acordo entre o Município e o Fundo de Previdência do
Município de Araucária
AR. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Anucária, 15 de junho de 2020
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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?s$ !Ü9 IS/06/2020 14:40:45
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