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“Araucári Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
“OF. GAB Nº 132/2014 Araucária, 20 de maio de 2014.
002
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.633/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras
Públicas — SMOP, visando suplementar à Operação de Crédito aprovada pela Lei
Autorizativa Municipal 2.545/2013.
Cabe ressaltar que o valor de R$ 5.050.000,00 (Cinco
milhões e cinquenta mil reais), já foi aprovado através da Lei Municipal 2.678/2014,
perfazendo o total de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), de acordo com o Contrato
n.º 3149/2013 já firmado junto à Agência de Fomento do Paraná destinados a urbanização
e calçadas.
Incluso também neste processo o valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em contratação, que serão destinados para
pavimentação e urbanização oriundos da mesma Lei Autorizativa Municipal 2.545/2013.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em
caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
TA -
PEDRO GILMAR NOGUEIRA 3 Ed PNR 6 = RN AO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária. NCIANiDINA dia
INCIONAF E 07047 A
Nesta. ( OR.yon
/) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“ Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.633/2014
003
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 17.950.000,00 (Dezessete Milhões,
Novecentos e Cinquenta Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 17.950.000,00
(Dezessete Milhões, Novecentos e Cinquenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
) Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2058 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 17.950.000,00
[ RUBRICA |AÇÃO | FONTE | DESCRIÇÃO | | VALOR ALTERAÇÃO |
| 4490510000 [0311 | 1.608 [OBRAS E INSTALAÇÕES [17.950.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito para o Exercício
2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
o do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2014.
Processo nº 5397/14
/! Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400