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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade a inclusão no texto das Leis sancionadas e promulgadas e nos Decretos Legislativos o nome do vereador autor do projeto.
native_id6505

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-02-18 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P —
2020-09-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereador Elias ALMEIDA - CEBES para emissão de parecer.
2020-09-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-08-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereador Celso Nicácio - CJR para emissão de parecer.
2020-07-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-07-07 Encaminhado à Presidência P —
2020-06-24 Encaminhado à Diretoria Jurídica P À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-06-23 Encaminhada para autuação e posterior análise. P Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-06-22 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura P Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-06-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 68/2020
SÚMULA: “Dispões sobre a obrigatoriedade
a inclusão no texto das Leis sancionadas e
promulgadas e nos Decretos Legislativos o
nome do vereador autor do projeto.”
Art. 1º – É obrigatória a inclusão no texto das Leis e nos Decretos
Legislativos a espécie do projeto com o respectivo número e nome do vereador
autor do projeto e a sigla do partido, que deu origem, quando sancionada ou
promulgada.
§ 1º – A espécie do projeto com o respectivo número, nome do
vereador autor do projeto, e a sigla do partido, deverão ser redigidos de forma
discreta na parte preliminar da Lei ou Decreto Legislativo.
§ 2º – Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de
todos os autores signatários e os respectivos partidos.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/06/2020 as 11:25:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35685&c=41S7JR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Tal pleito decorre da observação de que os vereadores criam
proposições em prol da população, entretanto não tem o seu nome inscrito e nem são
reconhecidos como autores da matéria, o que já é praticado em vários Municípios,
ficando todo o trabalho funcional e suas ações, no anonimato, tanto nos registros de
documentos públicos, como nas publicações das referidas proposições, e ainda sob a
ótica dos cidadãos.
Este registro proporcionará aos munícipes um acompanhamento
mais próximo e constante da atuação dos vereadores de seu município, o que torna
possível abrir espaço para a melhor avaliação, cobrança e retorno da população sobre
os projetos empreendidos, conforme exemplificado abaixo.:
“Exemplo: Lei nº _________
(Projeto de Lei nº_________)
Autor: nome do vereador e sigla partidária”
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para
aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 15 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/06/2020 as 11:25:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35685&c=41S7JR.

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