FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 069/2020 anexado ao processo 000604/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 16:36:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/02/2021 10:57:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 69/2020
SÚMULA: “Regulamenta e Disciplina a
Devolução espontânea do duodécimo do
Poder Legislativo.”
Art. 1º – Os recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo,
devolvidos de forma espontânea ao Poder Executivo, deverão ser revertidos para
uso exclusivo na saúde pública municipal.
§ 1º Estes recursos financeiros não integrarão o percentual obrigatório
do Poder Executivo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/06/2020 as 10:52:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35931&c=B6J77E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 069/2020 anexado ao processo 000604/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 16:36:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/02/2021 10:57:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa destinar, por intermédio do Fundo
Municipal de Saúde, os recursos não utilizados do duodécimo para a área de
saúde.
Como se sabe, o princípio dignidade da pessoa humana, previsto no
artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, é um dos fundamentos basilares
da ordem constitucional vigente. Tal princípio exige do poder público um esforço
no sentido de atender as necessidades básicas da população, sobretudo em
áreas tão carentes como a da saúde pública, ainda mais em tempos de
Pandemia.
A fim de dar maior amplitude possível ao direito à saúde, a Carta
Magna, em seu artigo. 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A simples leitura do referido enunciado normativo já evidencia a importância que o
constituinte originário relegou as questões atinentes à saúde pública.
No entanto, a concretização desse direito, demanda um esforço
concentrado para a obtenção de mais recursos públicos, sobretudo no momento
atual que enfrentamos de Pandemia do COVID-19.
Nesse sentido, esse Projeto de Lei objetiva que o Legislativo, também
contribua com a saúde do município com os recursos não utilizados do duodécimo.
Dessa forma, a Câmara de Vereadores de Araucária daria mais uma contribuição
importante para a melhoria do sistema de saúde da nossa cidade, em especial neste
cenário de pandemia por qual estamos todos passando, devido ao COVID-19, no qual,
esta contribuição, será de extrema importância.
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vereador, 19 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/06/2020 as 10:52:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35931&c=B6J77E.