CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 72/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas que prestam serviços ao
município a emplacar seus veículos em
Araucária.”
Art. 1º – As empresas que prestam serviços de caráter contínuo ao
Município de Araucária ficam obrigadas a emplacarem no Município os veículos
utilizados na prestação de serviços.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, entendem-se como serviços
de caráter contínuo aqueles que tiverem sido objeto de processo de licitação com
prazo de vigência do contrato superior a 11 (onze) meses, bem como os que
tenham sido objeto de concessão.
Art. 2º – A obrigatoriedade que trata esta Lei refere-se a todos os
veículos que estão em serviço contínuo e permanente no Município de Araucária.
Art. 3º – Os ditames desta Lei devem fazer parte das exigências
apresentadas pelo Município quando da realização de Processos Licitatórios.
Art. 4º – As empresas que já foram contratadas pelo Município na data
de entrada de vigência desta lei e as concessionárias de serviços públicos
municipais que já estão exercendo suas atividades deverão promover dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da regulamentação desta Lei, a
adequação dos emplacamentos dos veículos neste Município.
Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos
infratores as seguintes sanções:
I – Advertência: na primeira infração, com prazo de 30 (trinta) dias para
efetuar as correções exigidas nesta Lei;
II – Multas Administrativas no valor de 1(um) mês de trabalho do
veículo que não esteja adequado ao disposto nesta Lei, aplicadas no caso de
persistência da infração após 30 (trinta) dias de lavratura da Advertência descrita
no Inciso I, passando a ser aplicada em dobro a cada intervalo de 30 (trinta) dias
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/06/2020 as 10:53:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35933&c=1I9V3R.
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contados a partir do 60º dia da aplicação da advertência, e até o cumprimento do
disposto no Artigo 1º.
Parágrafo Único – A fiscalização e a aplicação das penalidades
previstas neste artigo ficarão a cargo da Secretaria de Urbanismo – Departamento
de Trânsito – ou outra que vier a substituí-lo.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/06/2020 as 10:53:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35933&c=1I9V3R.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa ampliar a arrecadação dos impostos
gerados no município, tendo em vista que a prestação de contas do primeiro
quadrimestre do corrente ano (29/05/2020), já indicou que no presente momento
há queda na arrecadação municipal, além disso, devido à pandemia do COVID19, a arrecadação do Município tende a diminuir considerável mente nos próximos
quadrimestres.
Portanto, nada mais justo que as empresas que prestam serviços ao
Município contribuam com a arrecadação de impostos no próprio Municípo de
Araucária, ajudando no desenvolvimento local. Assim, com o emplacamento dos
veículos em nosso município teremos a oportunidade de arrecadar o percentual
do IPVA, mitigando os impactos negativos da Pandemia na arrecadação do nosso
Município e, consequentemente, contribuindo para manutenção dos serviços
públicos em prol da população.
Importa salientar, que os veículos que trabalham para o nosso
Município, e automaticamente seus proprietários, estão tirando seus sustentos na
nossa cidade Araucária, entretanto, acabam contribuindo com os impostos destes
veículos em outros municípios.
Estas são as principais razões do presente Projeto de Lei, que busca evitar
a elisão fiscal dos tributos que deveriam ser recolhidos ao Estado e repassados ao
nosso Município, que evidentemente se transformaria em benefícios à nossa
comunidade.
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vereador, 19 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/06/2020 as 10:53:05.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35933&c=1I9V3R.