Oficio Externo no 1965/2020
Excelentrssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Arauc:.forla
Seccetaria Municipal de Admonlstração
Araucária, 17 de junho de 2020.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.331/2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municfpio, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo".
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei n° 2.331/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41 , inciso 11, 42 e 43,
§ 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2019 solicitado fazse necessário para a regularização orçamentária de restituição de saldo efetivada por
iniciativa da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil,
novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) quando da finalização da
execução do Convênio n°. 831994/2016.
O objeto do convênio foi executado, sendo adquiridos duas torres de
comunicação, um veículo leve e um micro ônibus. Com o desconto da licitação somados
aos rendimentos da aplicação financeira tem-se o saldo de R$ 53.928,87, objeto da
presente devolução. Tal valor foi devolvido ao órgão repassador pela Caixa Econômica
Federal. Cabe ao município efetuar a adequação orçamentária e contábil, uma vez que a
devolução financeira já ocorreu, conforme comprovantes anexos.
Todas as informações acerca do presente convênio podem ser acessadas
por meio do site http://plataforrnamalsbrasil.gov.br/acesso-livre. No site, acessar a opção
"Consultar Convênios/Pré-Convênios" e então fazer a consulta pelo número do oonvênió.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores q e
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclpio de Araucilrla
Secretaria Municipal de Administraçllo
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
PNfeitura do Municfplo de
Secretaria Municipal de Administraçllo
PROJETO DE LEI N• 2.331, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Municfpio, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais
e oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1• O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil,
novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), para criação no exercfcio financeiro de
2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
r CREDITO ADICIO.NAL ESPECIAL
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Funcional Programática: Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
27.001.0006.0181,0018.2241 e não overnamentais.
t Elemento de Despesa Valor
420930000 - Indenizações e R$ 53.928,87
restituições
J
- - - -
Art. 2" Para dar cobertura ao(s) crédito(s) lndicado(s) no artigo anterior
serâ(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1" e § 2", do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3.527 de
07 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
2020, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
I'Nfeitura do Mwticípio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plàno Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: t27 -Secretaria Municipal de Segurança Pública -
I Programa: b018- Programa Municipal de Segurança Pública
,,-.,.., [plêmooloção do Sog"""" Cldodã, roofloldodo
- do • • • Modld" I • Modld"
riminalidade. =E
Medida
ta: 77,0000
241F-"::c"ri;-ar-, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades
ovemamentais e nilo governamentais.
Produto:
l L Med1da: J
VInculo: 3850- Ministerio da Justiça - Proposta SICONV 12268/2016 Pré Convêni
31994/2016. _ _ _ - - -
I Ano
I
Meta Flslca
2018 o 0,00
2019 o 0,00
2020 F o 53.928,87
2021 o 0,00
Valor Total do Programa o 53.928,87
Art. 5° O crédito adicional especial. a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2020. ·· ·
Art. 6" Esta Lei entra em igor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municfpio de Ara cária, 17 de junho de 2020.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR