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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 376/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente que seja criado
uma TARIFA SOCIAL de água e luz para os estabelecimentos realizadores de
eventos que estão impossibilitados de realizar suas atividades devido ao período
de pandemia COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Em tempos de pandemia, além de proteger a saúde da população, se faz
necessário proteger a saúde financeira de trabalhadores que contribuem para a economia
do nosso município, unindo esforços com o intuito de amenizar ao máximo os impactos
desta crise.
Devido as medidas de isolamento social, a redução de demandas e serviços e a
consequente diminuição de renda, trouxe preocupação para os empreendedores deste
ramo. Neste cenário é que surge a importância desta proposição legislativa, pois visa
amenizar os impactos econômicos.
Assim solicito a criação da tarifa de água e luz preservara a renda desta classe
uma vez que estão impossibilitados de realizar qualquer tipo de evento devido as medidas
de isolamento referente a pandemia COVID-19.
Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 08:13:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36019&c=35VIY3.
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