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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 187/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de
Segurança Pública que seja encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o
andamento/status da EMENDA 01/2019, CONFORME JUSTIFICATIVA
REFERENCIADA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.527/2019, seguida em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser um assunto de suma
importância para a população, a fim de demonstrar transparência e publicidade da
Administração Pública.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:23:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36075&c=F74KA5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 01/2019
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 27 –
Secretária
Municipal de
Segurança
Pública
Unidade:
001 –
Gabinete do
Secretário
Programa
0018 –
Programa
Municipal de
Segurança
Pública
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2239 Manter e ampliar a
estrutura técnica,
patrimonial e
operacional da
Secretaria de
Segurança e seus
Departamentos,
Conselhos e afins.
Outras Unidades e
Medidas
1.000 R$ 2.100.000,00
2242 Adquirir
equipamentos
diversos e materiais
permanentes para
estruturação e
funcionamento da
SMSP e seus
departamentos.
Estrutura
Administrativa
1.000 R$ 400.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:23:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36075&c=F74KA5.
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Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
Órgão: 21 –
Encargos
Gerais do
Município
Unidade: 001
– Encargos
Gerais do
Município
Programa:
0002 –
Programa
Municipal de
Apoio
Administrativo
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2195 Administrar
Recursos Reserva
de Contingência
Outras Unidades
e Medidas
1.000 R$ 2.500.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:23:43.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36075&c=F74KA5.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Segurança
Pública são insuficientes.
As emendas apresentadas são para a compra das câmeras de
segurança nos uniformes da guarda Municipal, para a Guarda Mirim de Araucária e
para a locação de câmeras de monitoramento com software de reconhecimento
facial para agirem nas áreas de maior fluxo de pessoas e identificação de placas
veiculares que irá trabalhar em conjunto com um banco de dados com o registro de
veículos furtados, no município de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019
Amanda Nassar Alexandre Jacinto
Vereadora Vereador
Aparecido Ramos Estevão Celso Nicacio da Silva
Vereador Vereador
Cláudio Sarnik Elias Almeida dos Santos
Vereador Vereador
Fábio Alceu Fernandes Fábio Rodrigo Pedroso
Vereador Vereador
Germaninho Krzyzanowski Lúcia de Lima
Vereador Vereadora
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:23:43.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36075&c=F74KA5.
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