CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 188/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de
Saúde que seja encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o
andamento/status da EMENDA 02/2019, CONFORME JUSTIFICATIVA
REFERENCIADA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.527/2019, seguida em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser um assunto de suma
importância para a população, a fim de demonstrar transparência e publicidade da
Administração Pública.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:24:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36077&c=93H2DL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 02/2019
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 12 –
Secretária
Municipal de
Saúde
Unidade:
001 – Fundo
Municipal de
Saúde
Programa
0005 –
Programa
Municipal de
Saúde
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2098 Construir e
ampliar pontos de
atenção primária
a saúde.
Outras Unidades e
Medidas
1.000 R$ 100.000,00
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária.
Outras Unidades e
Medidas
1.000 R$ 400.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:24:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36077&c=93H2DL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
Órgão: 21 –
Encargos
Gerais do
Município
Unidade: 001
– Encargos
Gerais do
Município
Programa:
0002 –
Programa
Municipal de
Apoio
Administrativo
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2195 Administrar
Recursos
Reserva de
Contingência
Outras Unidades
e Medidas
1.000 R$ 500.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:24:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36077&c=93H2DL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Saúde são
insuficientes.
As emendas apresentadas são para a reforma da Unidade Básica de
Saúde da Colônia Cristina e para a para a prática da equoterapia. Hoje o método
terapêutico de Equoterapia para crianças e adolescentes com necessidades
especiais do Município de Araucária, já vem sendo desempenhado e atende 13
crianças pelo período de 12 meses e foi dado início através de um projeto da APPF
e equipe do CMAEE Jolma do Rocio Tulio, o recurso veio do FIA (Fundação para
Infância e Adolescência). O Trabalho é realizado pelo “Centro Hípico 2B” e a sua
equipe. A intenção da emenda, é de que, o município de continuidade a esse projeto
através da Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista que a Lei 13.830, de 2019,
que regulamenta a equoterapia como método de reabilitação de pessoas com
deficiência, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e publicada
em Diário Oficial no dia 14/05/2019.
A Equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de
uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação,
buscando o desenvolvimento global de pessoas com deficiência e/ou com
necessidade especiais. Esta atividade exige a participação do corpo inteiro,
contribuindo, assim, para o desenvolvimento da força muscular, relaxamento,
conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação motora e do
equilíbrio.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:24:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36077&c=93H2DL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Amanda Nassar Alexandre Jacinto
Vereadora Vereador
Aparecido Ramos Estevão Celso Nicacio da Silva
Vereador Vereador
Cláudio Sarnik Elias Almeida dos Santos
Vereador Vereador
Fábio Alceu Fernandes Fábio Rodrigo Pedroso
Vereador Vereador
Germaninho Krzyzanowski Lúcia de Lima
Vereador Vereadora
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:24:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36077&c=93H2DL.