materia nº 192/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 192/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de
Assistência Social que seja encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o
andamento/status da EMENDA 06/2019, CONFORME JUSTIFICATIVA
REFERENCIADA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.527/2019, seguida em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser um assunto de suma
importância para a população, a fim de demonstrar transparência e publicidade da
Administração Pública. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:25:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36084&c=0DGW27.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 06/2019
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho: 
Órgão: 14 – 
Secretária 
Municipal de 
Assistência 
Social
Unidade: 003 –
Fundo 
Municipal para 
o Idoso
Programa 
0008 – 
Programa 
Municipal de 
Ação Social e 
Cidadania
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2158 Adquirir 
equipamentos e 
material permanente 
para Programas e 
Projetos voltados à 
Pessoa Idosa
Outras Unidades 
e Medidas
1.000 R$ 50.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:25:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36084&c=0DGW27.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
Órgão: 21 – 
Encargos 
Gerais do 
Município
Unidade: 001 
– Encargos 
Gerais do 
Município
Programa: 
0002 – 
Programa 
Municipal de 
Apoio 
Administrativo
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2195 Administrar 
Recursos 
Reserva de 
Contingência
Outras Unidades e 
Medidas
1.000 R$ 50.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:25:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36084&c=0DGW27.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Assistência
Social são insuficientes.
A emenda apresentada será destinada ao Fundo Municipal para o
Idoso, para uso exclusivo em programas e projetos voltados à pessoa idosa.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019
Amanda Nassar Alexandre Jacinto
 Vereadora Vereador
 Aparecido Ramos Estevão Celso Nicacio da Silva
 Vereador Vereador
 Cláudio Sarnik Elias Almeida dos Santos 
 Vereador Vereador
 Fábio Alceu Fernandes Fábio Rodrigo Pedroso
 Vereador Vereador
 Germaninho Krzyzanowski Lúcia de Lima
 Vereador Vereadora
 Tatiana Assuiti Nogueira
 Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:25:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36084&c=0DGW27.