CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 193/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento que seja encaminhado a esta casa de leis, informações
sobre o andamento/status da EMENDA 07/2019, CONFORME JUSTIFICATIVA
REFERENCIADA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.527/2019, seguida em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser um assunto de suma
importância para a população, a fim de demonstrar transparência e publicidade da
Administração Pública.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:26:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36087&c=8NR2W4.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 07/2019
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 13 –
Secretária
Municipal de
Agricultura e
Abastecimento
Unidade: 001 –
Gabinete do
Secretário
Programa
0007 –
Programa
Municipal de
Agricultura e
Abastecimento
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2144 Implantar e
manter
programa
restaurante
popular e
mercado
municipal.
Outras Unidades e
Medidas
1.000 R$ 100.000,00
2139 Adquirir
equipamentos
para
departamentos
da SMAG
Outras Unidades e
Medidas
1.000 R$ 350.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:26:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36087&c=8NR2W4.
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Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
Órgão: 21 –
Encargos
Gerais do
Município
Unidade: 001
– Encargos
Gerais do
Município
Programa:
0002 –
Programa
Municipal de
Apoio
Administrativo
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2195 Administrar
Recursos
Reserva de
Contingência
Outras Unidades e
Medidas
1.000 R$ 450.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:26:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36087&c=8NR2W4.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Agricultura
e Abastecimento são insuficientes.
As emendas apresentadas são para a aquisição de um caminhão para
a SMAG e também para o funcionamento do restaurante popular de Araucária. O
presente tem como intuito oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras
para pessoas que se encontram em estado de insegurança alimentar, com todos os
nutrientes indispensáveis para uma nutrição saudável.
Com a implantação do Programa Restaurante Popular proporcionará
uma alimentação equilibrada com todos os nutrientes indispensáveis para a saúde,
melhorias de condições nutricionais e de qualidade de vida, aumento de capacidade
física, aumento de resistência à doenças, redução de riscos de acidentes de
trabalho que também será certamente sentida pelos indivíduos, cujo resultado
reverterá para as empresas em que trabalham, com o aumento de produtividade,
maior integração entre trabalhador e empresa o que levará ao maior
desenvolvimento e crescimento do Município.
É importante ressaltar que a segurança alimentar e nutricional é a
concretização do que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e
seu atual conceito foi adotado pelo Brasil a partir de 1986, com a I Conferência
Nacional de Alimentação e Nutrição, consolidando-se em 1994 na realização da I
Conferência Nacional de Segurança Alimentar. Conforme foi afirmado em
documento da Política Nacional de Alimentação e Nutrição há alguns anos, a
segurança alimentar e nutricional passou a ser considerada requisito básico para a
afirmação plena do potencial de desenvolvimento físico, mental e social de todo ser
humano. Com o objetivo de proteger e facilitar a ação dos indivíduos e comunidades
em busca da capacidade de alimentar-se de forma digna, colaborando para que
todos possam ter uma vida saudável, ativa e participativa e, principalmente, de
qualidade.
Conclui-se que a implantação do Restaurante Popular na cidade terá
importância na vida de muitas pessoas de baixa renda, aposentados e entre outros,
facilitando para que os mesmos façam suas refeições de maneira saudável e com
qualidade.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Amanda Nassar Alexandre Jacinto
Vereadora Vereador
Aparecido Ramos Estevão Celso Nicacio da Silva
Vereador Vereador
Cláudio Sarnik Elias Almeida dos Santos
Vereador Vereador
Fábio Alceu Fernandes Fábio Rodrigo Pedroso
Vereador Vereador
Germaninho Krzyzanowski Lúcia de Lima
Vereador Vereadora
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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