CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 195/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de
Educação que seja encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o
andamento/status da EMENDA 09/2019, CONFORME JUSTIFICATIVA
REFERENCIADA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.527/2019, seguida em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser um assunto de suma
importância para a população, a fim de demonstrar transparência e publicidade da
Administração Pública.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:26:44.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36091&c=4BT2X7.
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Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 09/2019
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 11 –
Secretaria
Municipal de
Educação
Unidade: 001 –
Administração
Geral da
Educação
Programa 0003 –
Programa
Municipal de
Desenvolvimento
da Educação
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2062 Ampliar os
recursos da
educação
municipal
através de
projetos,
convênios e
parcerias com
órgãos
governamentais
e não
governamentais.
Outras Unidades
e Medidas
1.000 R$ 300.000,00
2074 Reformar e
ampliar escolas
municipais do
Ensino
fundamental,
visando atender
a progressiva
ampliação da
jornada escolar.
Metros
Quadrados
1.000 R$ 70.000,00
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Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:26:44.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36091&c=4BT2X7.
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Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
Órgão: 21 –
Encargos
Gerais do
Município
Unidade: 001
– Encargos
Gerais do
Município
Programa:
0002 –
Programa
Municipal de
Apoio
Administrativo
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2195 Administrar
Recursos
Reserva de
Contingência
Outras Unidades
e Medidas
1.000 R$ 370.000,00
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Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:26:44.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36091&c=4BT2X7.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Educação,
são insuficientes.
A emenda apresentada se refere à destinação de recursos para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Araucária (R$
300.000,00) e para a reforma da Escola Municipal Castro Alves, que encontra-se em
péssimas condições (R$ 40.000,00) e para a construção de um parquinho na Escola
do Campo Municipal Professora Andréa Maria Scherreier Dias (R$ 30.000,00).
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36091&c=4BT2X7.
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Amanda Nassar Alexandre Jacinto
Vereadora Vereador
Aparecido Ramos Estevão Celso Nicacio da Silva
Vereador Vereador
Cláudio Sarnik Elias Almeida dos Santos
Vereador Vereador
Fábio Alceu Fernandes Fábio Rodrigo Pedroso
Vereador Vereador
Germaninho Krzyzanowski Lúcia de Lima
Vereador Vereadora
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
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