CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 196/2020
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Transportes que seja encaminhado a esta casa de leis,
informações sobre o andamento/status da EMENDA 10/2019, CONFORME
JUSTIFICATIVA REFERENCIADA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
3.527/2019, seguida em anexo.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser um assunto de suma
importância para a população, a fim de demonstrar transparência e publicidade da
Administração Pública.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:27:05.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36094&c=XR04N5.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 10/2019
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 26 –
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Transportes
Unidade: 001 –
Gabinete do
Secretário
Programa 0006 –
Programa
Municipal de
Urbanismo e
Obras Públicas
Ação Descrição Unidade
Medida
Fonte Valor Total
2230 Aumentar o
número de vias
pavimentadas na
malha viária urbana
e rural. Construir
viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do xisto,
construir anel viário
entre as
distribuidoras e
implantar
passarelas na
Rodovia do Xisto.
Outras Unidades
e Medidas
1.000 R$ 900.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:27:05.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36094&c=XR04N5.
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Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
Órgão: 21 –
Encargos
Gerais do
Município
Unidade: 001
– Encargos
Gerais do
Município
Programa:
0002 –
Programa
Municipal de
Apoio
Administrativo
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2195 Administrar
Recursos
Reserva de
Contingência
Outras Unidades
e Medidas
1.000 R$ 900.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/06/2020 as 11:27:05.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36094&c=XR04N5.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Os ajustes realizados se
fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Transportes, são insuficientes.
A emenda apresentada se refere à destinação de recursos para a
construção de um trevo, na Rodovia do Xisto, BR 476, Km 160, Araucária – Paraná,
que visa melhorar as condições de mobilidade, atendendo a antigas reivindicações
de moradores e motoristas que acessam a comunidade do Campo Redondo e
sofrem com o risco de acidentes ao atravessarem a rodovia pois para acessá-la, os
veículos que se deslocam a esta região precisam aguardar no acostamento,
formando filas e dificultando a visibilidade dos motoristas, ocasionando falta de
segurança devido ao grande fluxo de veículos, onde já ocorrerão diversos acidentes.
Como também a pavimentação da marginal da Rodovia do Xisto, BR 476,
Araucária-Paraná, localizada entre o Km 158 e 163. A pavimentação asfáltica da
marginal é de extrema importância devido ao grande fluxo de veículos na região,
pois em frente a marginal existe escola, posto de saúde, residências e comércios. A
falta desta pavimentação está causando problemas respiratórios aos alunos e
usuários do posto de saúde, além da poeira causar diversos transtornos para os
moradores e comerciantes da região.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Amanda Nassar Alexandre Jacinto
Vereadora Vereador
Aparecido Ramos Estevão Celso Nicacio da Silva
Vereador Vereador
Cláudio Sarnik Elias Almeida dos Santos
Vereador Vereador
Fábio Alceu Fernandes Fábio Rodrigo Pedroso
Vereador Vereador
Germaninho Krzyzanowski Lúcia de Lima
Vereador Vereadora
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
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