CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 395/2020
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, solicitando providências sobre a viabilidade de inclusão em
Decreto, decorrente da pandemia de COVID-19, a proibição de soltar pipa/raia,
durante o período pandêmico.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista o atual momento de pandemia do COVID-19,
levando em consideração, também, recomendações do Ministério da Saúde, no que diz
respeito à circulação desnecessária de pessoas nas ruas.
Considerando o art. 4º do Decreto Estadual, nº 4885, de 19 de junho de 2020: “Art. 4º
Compete aos municípios indicados no artigo 1º deste Decreto editar normas para a
fiscalização do efetivo cumprimento das medidas conjuntas de enfrentamento da
emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19”.
Portanto, indico que seja incluída em decreto, a proibição de soltar pipas/raias, durante
o período necessário para conter a disseminação da contaminação pela COVID-19, pois
atualmente muitas crianças e adolescentes – por vezes, também, adultos – têm se
aglomerado para tais práticas, o que aumenta consideravelmente a propagação da infecção,
sem ressalvas ao risco de atropelamentos de crianças que correm nas ruas atrás das pipas,
além de quedas das mesmas ao subir em postes e árvores.
A exemplo do pedido, temos a inclusão desta questão no decreto 469, de 22 de junho de
2020, do Município de Pinhais, em seu artigo 9º, in verbis: “Fica proibido soltar pipa/raia,
podendo o infrator ou seu responsável legal ser responsabilizado civil e/ou
criminalmente”.
Ressalte-se na presente, a necessidade de maior fiscalização, por órgãos com poder de
polícia, no âmbito do Município, visando coibir as aglomerações por causa de pipas/raias,
além de verificar as situações de descumprimento à Lei Municipal nº 2422, de 29 de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 23/06/2020 as 16:43:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36315&c=W4ZF97.
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fevereiro de 2012, que em seu art. 1º estabelece: “Fica proibida, na área do Município, a
utilização de cerol nas linhas de pipas e de qualquer outro artefato aerodinâmico cuja
eficiência dependa do suporte de fio ou linha para sua atividade.
Dada a existência da supracitada Lei Municipal, além dos riscos envolvidos, tal como
nas seguintes ocorrências:
• Motociclista leva 13 pontos na mão após tirar fio de pipa com cerol que atingiria o
pescoço. O motociclista, que trabalha como controlador de tráfego de ônibus, foi
atendido no Hospital Cajuru, em Curitiba.
Matéria disponível em <https://www.bandab.com.br/cidades/motociclista-leva-13-pontos-namao-apos-tirar-fio-de-pipa-com-cerol-que-atingiria-o-pescoco/ >
• Pipas viram preocupação em Curitiba e RMC na pandemia por aglomerações e
cerol.
Matéria Disponível em <https://www.tribunapr.com.br/noticias/curitiba-regiao/pipas-viram-preocupacaoem-curitiba-e-rmc-na-pandemia-por-aglomeracoes-e-cerol/ >
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 23/06/2020 as 16:43:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36315&c=W4ZF97.