CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 067/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
EMENTA
Dispõe sobre a instalação de
barreiras ecológicas para o controle
de poluição ambiental no curso do rio
iguaçu e dá outras providências.
Art. 1º Fica o poder executivo obrigado a instalar, realizar a coleta e a manutenção de barreiras
ecológicas a cada 3 km no percurso do rio iguaçu que transpassa a cidade de Araucária, a fim de
evitar a permanência de resíduos sólidos não naturais no leito do rio.
Art. 2º O financiamento do projeto será custeado pela seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 1500 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática:
0018.0541.0009.2163
Gerenciar atividades de infraestrutura, controle, fiscalização,
educação ambiental e o COMDEMA.
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
333903900 – Serviços de
Terceiros
01350 – Fundo Especial
do Meio Ambiente
R$ 100.000,00
Art. 3º A lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos em 24/06/2020 as 15:32:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36368&c=BK943U.
Justificativa
O presente projeto visa cumprir dispositivo constitucional no sentido de combater a poluição
promovendo a retirada de resíduos sólidos do leito do rio iguaçu nos trechos em que ele corta a
cidade de Araucária (Aproximadamente 35 km). Em um primeiro momento é importante ressaltar
os aspectos legais do projeto em tela:
É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios a proteção do meio
ambiente e o combate a poluição em qualquer uma de suas formas (Art. 23,VI, CFRB/1988). Já
em relação à competência local de legislar sobre o assunto, dispõe a Lei Orgânica do Município
em seu artigo Art. 5º XXIII:
Art. 5º Compete ao Município:
XXIII - dispor sobre o controle da poluição ambiental;
Em relação as barreiras ecológicas, existem diversos modelos e custos para a implantação,
sendo a mais popular e barata a barreira confeccionada com galões de plástico, conforme matéria
abaixo:
Assinado por Elias Almeida Dos Santos em 24/06/2020 as 15:32:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36368&c=BK943U.
Existem Também modelos mais elaborados de barreiras, com estações já preparadas para a coleta
de resíduos.
Já em relação a quantidade de barreiras , se em como sugestão sua implantação a cada 3 km no
percurso do rio iguaçu que transpassa a cidade de Araucária:
Em relação aos lugares de implantação, dependerá de estudos mais aprofundados da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que possam identificar, inclusive, se os locais de implantação
possuem fácil acesso para a retirada dos resíduos.
Assinado por Elias Almeida Dos Santos em 24/06/2020 as 15:32:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36368&c=BK943U.
Existe a possibilidade também de firmar termo de cooperação técnica ou convênios com núcleos
avançados de Meio Ambiente da Universidade Federal do Paraná, por exemplo, visto que a UFPR
promove diversos projetos por todo o Paraná relacionados com o desenvolvimento sustentável,
proteção ao meio ambiente e combate à poluição
Por fim, cumpre ressaltar a importância do presente projeto, visto que o rio iguaçu é considerado
um dos mais poluídos do Estado, com baixíssima oxigenação e muito acumulo de resíduos sólidos.
Estima-se que o rio precise de um investimento bilionário para ser recuperado, tal como o Tâmisa
e o Sena, em Londres e Paris respectivamente. Entretanto, todos os esforços são bem-vindos, e
através deste projeto pode-se iniciar um diálogo intermunicipal para reunir esforços pela
conservação e recuperação das águas do Iguaçu.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR
Assinado por Elias Almeida Dos Santos em 24/06/2020 as 15:32:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36368&c=BK943U.