CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQ_UERIMENTO N
° 180/2020
_que:
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora, SOLICITANDO
Seja di_•_ponibilizado intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
nas Sessões da Câmara Municipal de Araucãria, em cumprimento ao
disposto na Lei Municipal no. 3.6_19/2020 uq_u_9_ di_.•õe sobre a
obrigatoriedade da •ade intérprete da Língua Brasileira de Sinais
em todos os eventos públicos oficiais do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento legislativo visa dar cumprimento à legislação
municipal no. 3.619/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos
oficiais do Município de Araucária.
Assim, tendo em vista que as Sessões Ordinãrias e Extraordinãrias da
Câmara Municipal são públicas e considerados eventos oficiais do legislativo
municipal, cabe a disponibilização de intérprete de LIBRAS nesses eventos, em
consonância com o disposto no art. 1o da Lei Municipal no. 3619/2020, vejamos:
"Art. 1o Todos os eventos públicos oficiais
realizados pelo Município de Araucária deverão
contar com interpretação em Libras por íntermédio
de um intérprete." (grifo nosso)
Ademais, a presente medida corrobora com a inclusão social das
pessoas portadoras de necessidades especiais, contribuindo, efetivamente na
promoção da cidadania e acesso dessas pessoas de forma plena ao Poder
Legislativo Municipal.
Portanto, mostra-se de extrema importância que a Câmara Municipal
de Araucãria, cumpra o disposto na legislação local a fim de promover a inclusão
social de todos os araucarienses, sem qualquer forma de discriminação.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Rua lrmå Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax:
1 L
31-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2020 as 16:25:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36140&c=Z0DP78.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses.
Gabinete Vereador Ben Hu[C•stódioj• . Oliveira, 04 de junho de 2020.
..../ í
Rua lrmå Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucãria -Paranã -Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2020 as 16:25:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36140&c=Z0DP78.
Prefeitura do Hunicípio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI N
° 3.619 DE 02 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em
todos os eventos públicos oficiais do Município de
Araucãria, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de
Araucária deverão contar com interpretação em Libras por intermédio de um intérprete.
Parágrafo único. Entende-se como intérprete de Libras, o profissional capacitado
e/ou habilitado em processos de interpretação de línguas de sinais, tendo competência para
realizar a interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência
em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 2
° O evento deverá ser transmitido pelo intérprete, ao público em
questão, na sua totalidade.
Art. 3
° O intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a
Língua Brasileira de Sinais, em local previamente reservado para o público surdo.
§ 10 A carga horária de atuação do intérprete, em cada evento, deverá estar em
consonância com as leis trabalhistas.
§ 2
° O número de intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao
tempo total do evento.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em até 120
(cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 5
° Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de junho de 2020.
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Processo n
° 25714/2020
HlSSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2020 as 16:25:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36140&c=Z0DP78.