-feitura do Munlclplo de Arauc;jrla
Secretatla Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO N2 2088/2020
A Senhora AMANDA NASSAR , .
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereado1es
Rua Irmã Elizabeth Werl<a, 55 · Jardim Petrópolis - Fazenda Velha
Araucária/PR
Araucária, 23 de junho de 2020.
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei Ni 23/2020 ·Processo 29.984/2020
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder legislativo Municipal, Veto proposto pelo Senhor Prefeito
ao Projeto de Lei 112 23/2020 de Iniciativa Parlamentar, que "Dispõe sobre o estabelecimento de
cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no Serviço Público Municipal em cargos
comissionados".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
f
·'
A>sinodo diRitalmem• por.
GENILDO PEREIRA CARVALHO
0 15.048.429·10
16:11:01 ·03:00
413614-1 684
Ruo:t .-.edr<'l DrU:;./CZ. 111 .. CEP fl.$702- 080 - Cef"fr't') • / I'R
Prefeitura do Município de Araucllrla
-----// Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 29984/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e
negras no Serviço Público Municipal em cargos comissionados.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 23/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n•
8912020, referente ao Projeto de Lei n° 23/2020, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no Serviço
Público Municipal em cargos comissionados.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão do vicio de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao artigo 61 , § 1°,
c, da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Araucária, vício de
inconstitucionalidade material, por afronta ao inciso 11 do art. 37 da Constituição Federal; e
com relação ao previsto no art. 2° do Projeto de Lei, por vicio de iniciativa formal e
contrariedade ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal),
pois o art. 41 , V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo para dispor sobre
as atribuições da administração pública, sendo, portanto, inconstitucional, assim como,
pelas razões a seguir expostas:
Há inconstitucionalidade formal do diploma, porque derivado de
proposição de iniciativa parlamentar, a qual configura usurpação da prerrogativa do chefe
do Poder Executivo em deflagrar processo legislativo que disponha sobre a gerência
superior da Administração Pública ou trate de matéria afeta aos servidores públicos do
Poder Executivo. Eis o teor do art. 61, § 1°, inciso 11 , alíneas a e b da Constituição
Federal:
Art. 61. { ... )
§ 1• Silo de iniciativa privativa do Presidente da Repúblics as leis que:
(. . .)
/1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funçOes ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração; ·
{ ... )
c) servidores públicos da Unillo e Territórios, seu regime jurfdico, provimento d
estabilidade a aposentadoria.
Esta ressalva ao poder de iniciativa ao processo legislativo tamb
expressa em nossa Lei Orgânica, in verbis:
\
Prefeitura do Munlcfplo de Arauc:,rla
__ _______,/ Gabinete do Prefeito
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei qufl:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou
vantagens dos servídores:
11- disciplinem o regime jurfdico dos servidores p(Jblfcos municipais;
(. .. )
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
( .. )
Assim, somente o Chefe do Poder Executivo tem competência de
iniciativa para propor lei que regulamente o provimento de cargos dentro de sua esfera de
poder.
A Lei Municipal n° 1703/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do município de Araucária, nos elucida o que seria provimento de
cargo público, analisamos:
A1t. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I · nacionalidade brasileira;
li • gozo dos direitos pollticos;
111 - quitaçSo com as obrigações militares e eleitorais;
IV- nlvel dfl esoolaridade exigido para o exercício do calf}o;
V · idade mínima de dezoito anos:
VI - aptidêo física e mental.
Art. 6° O provimento dos cargos públicos far-se-tl mediante ato do chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. SO Silo fonnas de provimento de cargo público:
I -nomeação:
li - readaptação;
111 - reversão;
IV- aproveitamento;
V - reintegração.
Assim, ao se criar requisito para provimento (nomeação) de cargo em
comissão. o Poder Legislativo Municipal afrontou expressamente a Lei Orgânica do
Municlpio e a Constituição Federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 243,
Rei. Min. Octavio Galotti, DJ 29.11 .2002, concluiu que o estabelecimento de requisitos
para ingresso no serviço público são de iniciativa privativa do Poder Executivo,
vejamos:
(. .. ) Os requisitos para ingresso no serviço público - entre eles, o ooncemente (} idade -
hão de eslar previstos em lei de iniciativa do Poder Executivo - artigos 37, inciso I, e 61,
inciso li, 'c', da Constituição Federal, (. .. ). (. .. ) É certo que, para legislar sobre i me
juridlco de pessoal, Impera, no modelo federal, a iniciativa exclusiva do Ch do
Poder Executivo ( ... ).
É pacifico no Supremo Tribunal Federal que a iniciativa de leis que t
do regime jurídico, da remuneração e dos crrtérios de provimento de cargo públi
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__ __,/ Gabinete do Prefeito
competência privativa do chefe do Poder Executivo, conforme ementas abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n• 7. 38512002 do Estado do Espfrito Santo.
AltereÇ(to da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de
escolaridade exigidos para o ingresso na funç!lo. Aumento de remuneraçao. Proje!o de
origem parlamentar. VIcio de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
1. Lei estadual que trate do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de
provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual.
Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da
competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1",
inciso I, alíneas a e c, da Constihiiçlo Federal - pare iniciar processo legislativo que
disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de
remuneração de seNidores ptíbficos. Precedentes.
2. Ação julgada procedente.
(STF, AOI 2834, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÓNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)
Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar
seguimento a recurso manifestamente inadmisslvel. Leí municipal de iniciativa
parlamentar. lntroduçao de matéria no conteúdo programático das escolas das redes
municipal e privada de ensino. Criação de atribuição. ProfeSSQT. Curso de formação.
Regime do seNidor. Aumento de despesa. Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes.
1. t competente o relator (arts. 557, ceput, do Código de Processo Civil e 21, § t•, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ·ao recurso
manifestamente inadmísslvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tn'bunal. do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior'.
2. Ofende a Constituiç4o Federal a lo/ do iniciativa parlamentar que cria atribuições
para órgãos públicos e que trata do provimento de cargos e do regfme jurídico dos
seNidores públicos, uma vez quo, no caso, cabe ao chefe do Poder Executivo,
privativamente, a doflagração dO;P,rocesso legislativo.
3. É pacifica a jurisprudência da Corta no sentido de padecer de inconstitucionalidade
forma/a lei de iniciativa parlamentar que, ao tratar de tema relativo a servidores públicos,
acarreta aumento de despesa para o Poder Executivo.
4. Agravo regimental nSo provido.
(STF, RE 395912 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
06/08/2013, ACORDÃO ELETRÓNICO OJe-185 DIVULG 19·09-2013 PUBLIC 20-09·
2013)
Desta forma, o objeto do Projeto de Lei PL n° 23/2020 é de
reservada ao Prefeito Municipal, não podendo, a Câmara de Vereadores,
iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de
inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.
Esse o entendimento de Hely Lopes Meirelles:
' .
Prefeitura do Município de Araucária
__ ____,/ Gabinete do Prefeito
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular,
possibilita-lha a retirada a qualquer momento antes da votaçi!o e limita qualitativa e
quanfitativamente o poder de emenda, para que nllo se desftgure nem se amplie o
projeto original; só o autor pode oferecer modiftCaÇ{'Jes substanciais, através de
mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica a
dos outros projetos. advertindo-se. porém, que a usurpação de iniciativa conduz à
Irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem
poderia oferecer o projeto.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Municipal Brasileiro. 16ed. São Paulo: Malheiros,
2008. p. 676.)
A análise dos dispositivos do Projeto de Lei n° 23/2020 deixa evidente que
houve limitação indevida, pelo Poder Legislativo, ao espectro de atuação do Poder
Executivo com restrições a escolha dos cargos comissionados.
Destarte, ressalta-se a flagrante Inconstitucionalidade formal do Projeto
de Lei PL n° 23/2020, pois sendo da exclusiva competência do Poder Executivo, a
iniciativa do projeto de lei referente à matéria tratada, deu-se a inversão da norma
constitucional que impede a delegação deSSil competência ao Poder Legislativo, que, na
espécie, como verificado, usurpou de su'as atribuições, afrontando o principio da
separação e independência dos poderes.
Desta forma, o Projeto de Lei n° 23/2020 padece de vicio de
inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao artigo G1 , § 1'\ c, da
Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Municipio de Araucária,
devendo ser vetado na sua integralídade.
Além da inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n° 23/2020 também
padece de inconstitucionalidade material, tendo em vista que contrariou frontalmente o
inciso 11 do art. 37 da Constituição Federal, que assim versa:
Art. 37 (...)
( ... )
11 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso pllblico de provas ou de provas e titulas, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em fel, ressalvadas as
nomeações para cargo em comlsslo declarado em l ei de livre nomeaçl o e
exoneração;
( ... )
Sobre a natureza do cargo em comissão prevê ainda o art. 40 da
Constituição Federal:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos afetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuiçtlo do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, da aposentados e de pensionistas. observados critérios que
o equilibrio financeiro e atuarial. f
§ 11 -Aplica-se o limite fixado 110 art. 37, XI, à soma total dos proventos de. inat
Inclusive quando decorrentes da acumulaçiio de cargos ou empregos publlc , b
como de outras atividades sujeitas a contribuição pare o regime gerei de pre 'dênc
social, e ao montante resuhante da adição de proventos de inatividad
remuneração de cargo acumu/ável na forma desta Constituição. m co o
Prefeitura do Munic:fpio de Araueárla
Gabinete do Prefeito
declarado em lei de livre nomeacão e exoneracão. e de cargo eletivo.
( ... )
§ 13. Aplica-se ao agente público. q::upante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em fel de 1/Vfi nomeacão e exoneracão, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego pOblico, o Regime Geral de Previd6ncia
Social.
Em suma, a própria Constituição dispõe que os cargos em comissão são
de livre nomeação e exoneração.
Prevê ainda a Lei Orgânica:
Arl. 60 Aplicam-se à Administração PúbfiCa Municipal os preceitos
reguladores:
I - os cargos, empregos e funções públicas silo acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros. na forma
da Lei;
11 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, raspeitada a ordem de classificaçllo, r:essalvadas
as nomeaç6es para caroo em comissão declarado em lei de livre nomeaclo e
exoneracão: ( . .)
Importante ressaltar que o municipio já conta com reserva de 10%
para negros e pardos nos concursos públicos municipais. No mesmo sentido é a
Lei Estadual n° 14.274/2003.
A Lei Federal n° 12.99012014 também prevê reserva de vagas para
negros e pardos nos concursos públicos federais, mas em momento algum prevê
reserva de vagas para negros em cargos comissionados como prevê o presente
Projeto de Lei.
Inclusive, enquanto a Lei n° 12.990/2014 tramitava na Câmara de
Vereadores foi proposta emenda com o mesmo objeto do presente Projeto de Lei, que foi
rejeitada pelos parlamentares, sob a seguinte justificativa:
As Emendas n°s 1 e 4, tratam de reserva de vagas para nomeaçlo para cargos em
comissão. Tais cargos, conforme o seu próprio conceito, s§o aqueles declarados
em leí de livre nomeação e exoneraçAo, de caráter provisório, destinando-se às
atribuíç6es de direção, chefia e assessoramento e, ao nosso sentir, nlo se
coadunam com o objetivo pretendido pela proposlçlo.
(Projeto de Lei n• 6. 738/201 3. Relatório da Comissão de Trabalho, de Administraçao e
Serviço Público, disponível em
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?
codteor=1201656&fileoame=PRL +1 +CTASP+%30 %3E+PL +5738/20 13)
A medida em que o cargo em comissão é de livre nom(a'ç-o e
exoneração, ao criar requisitos para nomeação, como no caso de cotas rac,ais, le
deixa de ser LIVRE, passa a ser condicionada ao preenchimento de deterl"((in o
requisito, qual seja, para 20% destes cargos a nomeação só ocorrerá de d1
sejam negros e pardos.
Prefeitura do Município de Araucária
~/
Gabinete do Prefeito
Prever requisitos, por iniciativa do Legislativo, ao Chefe do
Executivo para escolha dos cargos em comissão e obstar a liberdade prevista na
Constituição, nos termos do art. 37, 11 e art. 60, 11 da Lei Orgânica, é inconstitucional.
Sobre tema idêntico ao Projeto de Lei em análise (reserva de cotas para
cargos comissionados) decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pela
inconstitucionalidade do dispositivo que previa a reserva de 20% de cargos
comissionados para negros:
,
Represenlaçflo por lnccnstíludonaiidade. Lei 4.978108, do Municlplo do R;o de Janeiro.
Representaçso proposta por Deputado Estadual. Legitimação. Lei de iniciativa
parlamentar que impõe obrigações ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade dos art.
J•, s• e 6• da lei impugnada, por afronta aos art. r, 112, § 1•, 11, "d" e 145, VI, da
CERJ. Ações afirmativas. Deputado Estadual tem legitimidade para propor
RepresentaçAo por Jnccnslitucionalidade de Lei Municipal. desde que o seu objeto
desborde os Interesses do Município. como pessoa jurfdica de direito p(Jblico, vindo a
atingir os de toda a coletividade. Os art. J•, s•, 6° da lei impugnada, de iniciativa
parlamentar, ao disporem sobre a organização e funcionamento da administração
municipal, Impondo atribuições a órgAos do executivo, afrontam as normas dos
art. 112, § 1°, 1/, "d" e 145, VI, da CERJ, eis que tais atribuições são privativas do
Chefe do Poder Executivo. Os demais dispositivos, que tratam da adoção de ações
afirmativas em prol de afro descendentes. em nada afrontam a Constituição, ume vez
que consubstanciam providências que visam à efatlvaçlJo do principio da isonomia na
sua concepç§o substancial. Representaçllo procedente em parte.
(TJ/RJ, Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 0032533-32.2008.8.19.0000, Des(a).
NAMETALA MACHADO JORGE- Julgamento: 26/0412010- OE - Secretaria do Tribunal
Pleno e órgão Especial)
Cumpre transcrever parte do julgado acima colacionado para elucidar a
decisão do Colando Tribunal:
Grande do Sul:
Com efeito, no que conceme ao vício de Iniciativa, verifica-se que os art. 34, s•, 6°
da tei impugnada respectivamente: I) fmp6e aos 6rq4os da admlnlstracão d/reta e
Indireta da ereteitura a obrtqação de disponibilizar&!!! seus qusctros de caraos em
comlssâo o /Imite mfnfmo ele 20% dt vogas para gfro descendentes; 11) astípula
atribuições ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - CONDINE; 111)
trata das receitas decorrentes da execuçllo da lei.
Por conseguinte, ao disporem sobre a organização e funcionamento da
administraç6o municipal, Impondo atribuições a órgáos do executivo, afrontam as
normas dos art. 112, § 1°, 11, "d" e 145, VI, da CERJ, eis que tsls atribuições são
privativas do Chefe do Poder Executivo.
E as normas que regulsm o processo legis lativo do de observlncia obrfgstória
por parte dos municip/os, como corolário do principio da separação dos poderes,
na forma dos art. JO e 345 da Carta Estadual.
( ... )
Neste sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPf.L QUE PREVÊ C;AS
PARA INGRESSO DE NEGROS E PARDOS NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL EM
CARGOS EFETIVOS E COM!SSIONAQOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP. {S.
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. fc)O
I .
Prefeitura do Munlclplo de Arauc6ria
__ _____,/ Gabinete do Prefeito
DE INICIATIVA IDENTIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA
DOS PODERES. inconstitucional Lei Municipal de origem do Poder Legislativo que
disp(Je a respeito de cotas para ingresso de negros e pardos em cargos efetivos e
comissionados. Incumbe privativamente ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre
dos servidores públicos municipais. Vicio formal configurado por afronta aos arts.
60, 11, "bn, e 82, VIl, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Violação dos
prlnclp/os da harmonia a independência dos Poderes. Precedentes. Possibilidade
de modulação dos efeitos a fifl}. de resguardar a segurança jurídica. Inteligência do art.
27 da Lei n• 9.86811999. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNANIME
(T JIRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade, N° 70079368429, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em:
Ainda, é pressuposto do cargo em comissão a relação de confiança
entre o nomeante (Prefeito) e o nomeado (cargo comissionado).
Neste sentido já foi fixada tese em repercussão geral no Supremo
Tribunal Federal:
acima citada:
,Crlaçilo de cargos em comissáo. Requisitos estabelecídos pala Constituição
Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre
nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da
jurisprudência da Corte sobre o tema.
1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público
mediante concurso pOblico de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando
presentes os pressupostos constitucionais para sua Instituição.
2. Consoante a jurisprud6ncia da Corta, a criação de cargos em comissão pressupõe:
a) que os cargos se destinem ao exercício de funç(Jes de direçllo, chefia ou
assessoramento. não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas
ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e
o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de
servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as
atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na
própria lei que os cria.
3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a
pacífica jurisprudâncltt do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se
provimento ao recurso extraordinário.
4. Fixada a seguinte tese: a) A criaçllo de cargos em comissão somente se justifica
para o exerclcio de funç(Jes de direçllo, chefia e assessoramento, nllo se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve
pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de
servidores ocupantes de cargos eletivos no ente federativo que os criar; e d) as
atribulç(Jes dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na
própria lei que os instituir." , _
(STF, RE 1041210 RG, Tribunal Pleno. Relator(a): Mln. DIAS TOFFOLI, Ju
27/0912018)
Cumpre colacionar trechos do voto do Ministro Relator na jurisp
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_______ / Gabinete do Prefeito
"(. . .) Esta Corte já se debruçou sobre a questao por diversas vezes. havendo
afirmado que a regra para o provimento de cargos efetivos no serviço público é o
concurso pOblico de provas ou de ~rovas e títulos, sendo a criação e o provimento de
cargos em com/sslfo, de livre nomeação e exoneração, exceção li regra, motivo
pelo qual o tema deve ser compreendido nessa condlçlfo.
Com efeito, a jurisprud4ncia do Supremo Tnôunal Federal filmou-se no sentido de que
os cargos em comisslfo somente se justificam quando presentes os pressupostos
constitucionais autorizadores de sua crlaç/lo.
Dentre esses pressupostos, destaco a necessidade Imposta pela CF/88 de que as
atribuições do cargo comissionado criado sejam adequadas às atividades da direçllo,
chefia ou assessoramento, nllo se podendo compreender nesse espectro atividades
meramente burocráticas, operacionais ou técnicas.
É. ainda, imprescindível que exista um vínculo de confianca ente• a autoridade
nomeante e o servidor nomeado para o ctesempenho da atiVidade de chefia ou
assessoramento. o que legitima o regime de livre nomeacão e exoneracão.
Esses requisitos estlfo intrinsecamente imbricados, uma vez que somente se
imagina uma exceçlfo ao principio do concurso público, previsto na própria
Constituição Federal, em virtude da natureza da atividade a ser desempenhada, a
qual, em razão de sua peculiaridade, Rress!JoÕe relac4o de fidúcia entre nomeante
e nomeado. ( .. )"
Neste sentido cumpre transcrever outra jurisprudência do STF:
DIREITO CONSTITUCIONAL é ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ASSESSORAMENTO,
CHEFIA OU DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONFIANÇA ENTRE
SERVIDOR NOMEADO E SUPERIOR HIERARQUICO. IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO. RESERVA
LEGAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05. 3. 2012.
Esta Corte entende que é inconstitucional a criaçlfo de cargos em comissão que
não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que nlo demandem
relaçlfo de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico.
Precedentes. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a fixação
do montante da remuneroçao de servidores públicos exige a adoção de lei formal e
especifica. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a ínfirmar os
fundamentos que lastrearom a decislJo agravada, mormente no que se refere a
conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a JUrisprudência desta Corte.
Agravo regimental conhecido e nao provido
(STF, RE n• 735.788/GO-AgR, Primeiro Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, OJe de
29/8114).
Assim, inserir requisitos para o exercício de cargo em comissão
descaracterizaria a natureza dos cargos comissionados, "de livre nomeação e
exoneração", nos termos do art. 37, 11, da Constituição da República.
Desta forma, o Projeto de Lei n• 2312020, também, padece de vício de
inconstitucionalidade material, por afronta ao inciso 11 do art. 37 da Constituição
Federal, devendo ser vetado na sua integralidade.
Ainda, o art. 2° do Projeto, prevê que:
Art. 2° Em contratos. convenios e parcerias firmados entre a Administração Pú lica
Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de dir.eifo pOblico ou privado em que
previslk> de contrataçlk> de pessoas para prestação da serviços de qualquer nature •
deverá constar cláusula com reserva dos percentuais mlnimos previstos no art. 1° es
\
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__ ______,/ Gabinete do Prefeito
Lei.
Quanto à pretensão de determinar, no art. 2° do Projeto de Lei, que em
convênios e parcerias firmadas entre a Administração Pública e as pessoas de direito
público e privado haja a previsão de cláusula com reserva 20% das contrataÇóes para
negros, referido dispositivo incide em matéria ligada diretamente à gestão administrativa,
o que implica em violação ao principio da independência e harmonia entre os poderes,
previsto no art. 2° da Constituição da República.
Desta feita, constata-se que o art. 2° do Projeto de Lei cria atribuição ao
Executivo, o que é vedado, nos termos do art 41 , V, da LOMA, in verbis:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Proj etos de Lei que:
( .. )
V - crl&m e estruturem as al!ibuições & enâdades da 8dministração pública, direta e
indir&ta.
Isto posto, verifica-se o vício de iniciativa formal e contrariedade ao
principio da separação dos poderes {art. 2° da Constituição Federal), pois o art. 41 ,
V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo para dispor sobre as
atribuições da administração pública.
Constata-se, da análise do mencionado Projeto de Lei, a sua
inconstitucionalidade, em razão do:
{a) vicio de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao
artigo 61 , § 1°, c, da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município
de Araucária;
(b) vicio de inconstitucionalidade material, por afronta ao inciso 11 do
art. 37 da Constituição Federal; e
{c) com relação ao previsto no art. 2° do Projeto de Lei, por vício de
iniciativa forrnaJ e contrariedade ao principio da separação dos poderes {art. 2° da
Constituição Federal), pois o art. 41, V, da LOMA confere competência privativa ao
Executivo para dispor sobre as pa administração pública.
DECISÃO
Pelos =oes e"""'" · de Lei, . 2312020
Encaminhem-se as fs nte à Câmara Municipal,
(quarenta e oito) horas, nos termos do \ 5, § 0
, da-tei-orgânica de Araucária.
HISSAM DEHAINI
Prefeito de
em 48