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materia nº 410/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 410 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaRequer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária através da Procuradoria-Geral do Município, altere o Decreto 34674/2020, de modo a autorizar a comercialização de produtos nas tabacarias (sem o consumo no local), entrado na categoria de comércio em geral.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 108/2020-PRES/DPL encaminhando proposição aprovada ao Executivo para as devidas providências.
2020-06-30 Expediente aprovado, à DIPROLE para autuação. U Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis).
2020-06-29 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-06-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário U Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-01T11:34:11.132677-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 410/2020
EMENTA: Solicita a alteração do
Decreto Municipal 34674/2020 para que
tabacarias sejam autorizadas a vender
seus produtos, entrando na categoria de
comércio em geral.
Requer a mesa que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária através da
Procuradoria-Geral do Município, altere o Decreto 34674/2020, de modo a
autorizar a comercialização de produtos nas tabacarias (sem o consumo no local),
entrado na categoria de comércio em geral.
JUSTIFICATIVA
Respeitando as normas vigentes de distanciamento e medidas ao enfrentamento ao
Coronavírus, solicitamos que a Procuradoria-Geral do Município autorize a
comercialização de produtos nas tabacarias, sem que haja consumo no local, assim
como nas lojas de conveniência (as quais muitas vezes, comercializam o mesmo
produto).
Diante do exposto, solicita este Vereador a devida atenção e acolhimento da
preposição.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 29 de Junho de 2020.
Francisco Carlos Cabrini
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Francisco Carlos Cabrini em 29/06/2020 as 15:11:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36630&c=QB426U.

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