materia nº 203/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Vereadora TATIANA ASSUITI NOGUEIRA, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e
Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 203/2020
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora direcionando a
Comissão Executiva e Presidência, SOLICITANDO que:
 Seja Suspenso o pagamento do Contrato nº. 01/2020 – Tomada de
Preço nº. 03/2019 – Licitação nº. 59/2019 – Processo Administrativo nº.
196/2020 que tem como objeto a contratação de empresa especializada
em serviços de consultoria técnica de saneamento básico mediante
confecção de relatórios conclusivos, assim como demais documentos
necessários para embasar tecnicamente o Projeto de Lei Complementar
nº. 20/2018 (auditoria do Projeto de Lei da Sanepar), bem como, sejam
apurados todos os indícios de irregularidades constante desse contrato.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento legislativo justifica-se na própria função
fiscalizatória da parlamentar conforme rege o art. 31 da Constituição Federal, bem
como nos termos do §1º do art. 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária.
Cumpre asseverar que o certame licitatório possui indícios de
irregularidades, as quais devem ser apuradas, a fim de evitar dano ao erário, visto
que no processo administrativo nº. 196/2019 consta orçamento da empresa
contratada em valor abaixo do contratado, além do que, a contratada não atendeu
as exigências do edital, termo de referência e contrato na execução dos serviços,
pelo que realizou análise/estudo diverso para o qual foi contratada, em flagrante
prejuízo ao legislativo e toda a população de Araucária.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses. 
 Tatiana Assuiti Nogueira
 Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
2