CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 74/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a comunicação pelos
condomínios residenciais aos órgãos de
segurança pública, sobre a ocorrência ou de
indícios de violência doméstica e familiar contra
mulher, criança, adolescente ou idoso.”
Art. 1º – Os condomínios residenciais localizados no âmbito do
Município de Araucária, por meio de seus síndicos e/ou administradores
devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos
órgãos especializados de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de
violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso,
ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo
deverá ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a
ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação
da possível vítima.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
condomínio infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, a partir da segunda autuação;
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada
entre 5 (cinco) UFP/PR's e 20 (vinte) UFP/PR's, a depender das circunstâncias da
infração, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos
direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
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Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a integridade e segurança
e de crianças, idosos e mulheres contra a violência doméstica.
É do conhecimento de todos que a violência doméstica e familiar,
principalmente contra mulheres, crianças, adolescentes e até idosos, ainda é uma
infeliz realidade em nosso país e no Município de Araucária.
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém,
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser
adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar
os atos de violência.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, assenta que “o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Assim, o
Texto Máximo já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou
administrativo, para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha – coloca como
um dever do poder público, da família e da sociedade criar as condições
necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso
à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 3º caput c/c
§2º.
Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração
populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os
administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à
violência doméstica e familiar.
Importa salientar, que, conforme anexos, a violência doméstica é
frequentemente noticiada em nosso município. Portanto é de dever do Poder
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Público tomar medidas e ações, como a presente proposição, a fim de combater
esta barbárie.
Segue em anexo, notícias de âmbito local de violência doméstica
ocorridas nos últimos anos, demonstrando um aumento significativo destes casos.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 26 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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ANEXO I
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Fonte:
https://www.bemparana.com.br/noticia/a-cada-24-minutos-parana-registra-um-caso-de-violenciacontra-a-mulher#:~:text=Os%20casos%20de%20viol%C3%AAncia%20contra,crescimento
%20significativo%20no%20ano%20passado.&text=Por%20fim%2C%20temos%20os%20casos,e
%20outros%2014.149%20em%202017.
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