CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 75/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, no âmbito do município de Araucária,
de placas ou cartazes informativos em prédios
e condomínios residenciais, com o número da
Lei Maria da Penha, o número de telefone da
delegacia especializada no atendimento à
mulher para denúncias de violência contra a
mulher, e dá outras providências.”
Art. 1º – Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e
condomínios residenciais, contendo as seguintes informações: número da Lei
Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), o número de telefone da
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e o número de telefone da
Polícia Militar para denúncias de violência contra a mulher, Guarda Municipal e
Delegacia de Polícia Civil.
Parágrafo único. A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo
deverão ser afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a
medida mínima de 297 mm de largura e 420 mm de altura, a ser confeccionados
em formato A3, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da
placa ou cartaz.
Art. 2º – O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização
no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;
II – multa no valor entre 5 (cinco) UFP/PR's e 20 (vinte) UFP/PR's em
caso de não regularização dentro do estipulado no inciso I deste artigo;
Art. 3º – Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de
campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
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Art. 4º – Os locais especificados no Art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a integridade e segurança
e de crianças, idosos e mulheres contra a violência doméstica, tendo ainda como
base o Projeto de Lei nº 74/2020, o qual dispõe sobre a comunicação pelos condomínios
residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de
violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
O índice de violência doméstica com vítimas femininas é três vezes
maior que o registrado com homens. Os dados avaliados na pesquisa, feita pelo,
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, mostram também que, em
43,1% dos casos, a violência ocorre tipicamente na residência da mulher, e em
36,7% dos casos a agressão se dá em vias públicas. Na relação entre a vítima e
o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas, 29,1% por
pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Com relação à
procura pela polícia após a agressão, muitas mulheres não fazem a denúncia por
medo de retaliação ou impunidade: 22,1% delas recorrem à polícia, enquanto
20,8% não registram queixa.
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém,
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser
adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar
os atos de violência.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, assenta que “o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Assim, o
Texto Máximo já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou
administrativo, para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha – coloca como
um dever do poder público, da família e da sociedade criar as condições
necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso
à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 3º caput c/c
§2º.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
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Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração
populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os
administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à
violência doméstica e familiar.
Importa salientar, que, conforme anexos, a violência doméstica é
frequentemente noticiada em nosso município. Portanto é de dever do Poder
Público tomar medidas e ações, como a presente proposição, a fim de combater
esta barbárie.
Segue em anexo, notícias de âmbito local de violência doméstica
ocorridas nos últimos anos, demonstrando um aumento significativo destes casos.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 29 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
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ANEXO I
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
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Fonte: https://www.bemparana.com.br/noticia/a-cada-24-minutos-parana-registra-um-caso-deviolencia-contra-a-mulher#:~:text=Os%20casos%20de%20viol%C3%AAncia
%20contra,crescimento%20significativo%20no%20ano%20passado.&text=Por%20fim%2C
%20temos%20os%20casos,e%20outros%2014.149%20em%202017.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.