materia 46/2015 — Araucária (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	46 / 2015
Date	2015-07-03
Ementa	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.768.512,05(DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	657

Date	Status	Turno	Texto
2015-07-27	Proposição transformada em lei	—	Proposição convertida em Lei nº 2.859/2015
2015-07-22	Aguardando sanção do Prefeito	—	Proposição encaminhada à sanção do Prefeito mediante Of. nº 84/2015.
2015-07-21	Proposição aprovada	S	Proposição aprovada por unanimidade dos presentes.
2015-07-20	Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação	P	Proposição aprovada por unanimidade. Aguardando segundo turno de discussão e votação.
2015-07-17	Proposição incluída na Ordem do Dia	—	Proposição inclusa na ordem do dia
2015-07-17	Parecer favorável da comissão	—	Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia
2015-07-17	Proposição distribuída às comissões	—	Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Vanderlei Francisco de Oliveira.
2015-07-14	Aguardando emissão de parecer da Comissão	—	Às comissões para parecer.
2015-07-06	Proposição autuada e convertida em matéria legislativa	—	Proposição autuada como matéria legislativa e encaminhada à Diretoria Jurídica para instrução e parecer, conforme art. 65 do RI.
2015-07-03	Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII)	—	Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em plenário e ao DEPROLE para autuação de processo legislativo.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00	Aprovado por Unanimidade dos Presentes	6	0	0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00	Aprovado por Unanimidade	10	0	0

texto original #

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Araucária
Cidade de
o por você
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.736/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 2.768.512,05 (Dois
Milhões, Setecentos e Sessenta e Oito Mil
Quinhentos e Doze Reais e Cinco Centavos) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.768.512,05 (Dois
Milhões, Setecentos e Sessenta e Oito Mil Quinhentos e Doze Reais e Cinco Centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Orgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 796.124,15
Ras Em . a E VAO
RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
nani E RC a. ERR
E EQUIPAMENTOS E MATERIAL |
| 4490520000 | 0180 | 3.750 ERMANENTE | 39.000,00
pe e Les , dead AE ed
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
| 4490520000 | FOlgf | Sd CERMANENTE E 169,47 |
[3320930000 J 0181 | 3934 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 7317662 |
3390300000 | 0181 [ 3.935 [MATERIAL DE CONSUMO [ 1850000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| o |
| 3390360000 | 0181 | 3.750 [rssOA FÍSICA | 4200000 |
[3390370000 | 0181 | 3.936 [LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA [| 41525664 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - |
3390390000 | 0181 | 3.750 [ESSOA JURÍDICA | 170.508,55 |
| [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - |
| 3390390000 | 0181 | 3.935 |pESSOA JURÍDICA 17.512,87 |
| PASSAGENS E DESPESAS COM Eno |
3390330000 | 0182 | 3.750 | GcoMOÇÃO | 5.000,00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | |
3390390000 | 0182 | 3.750 |pESSOA JURÍDICA 1500000 |
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Araucária
Respeito por você
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.736/2015 — Pág. 2/4
FUNCIONAL: 08.122.0008.2032 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 62.584,49
| RUBRICA
| 3390330000
| 3390360000
| 3390390000
Ação FONTE DESCRIÇÃO a LTERAÇÃ O
E 3749 Pesto DE TERCEIROS 1” 800000 |
RD SEREE RE eae eae |
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 704.131,76
| a | VALOR |
] |] e
| RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
[3390300000 [0194 |[ 3776 MATERIAL DE CONSUMO [3000000 |
[3390300000 | 0194 | 3.778 [MATERIAL DE CONSUMO — [4875931 |
| E CT 8000000 |
[3390300000 | 0194 [ 3.803 [MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 |
[3390300000 | 0194 | 3.935 [MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00 O |
Casarannnas ae arq |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| | |
| 3390360000 | 0194 | 3.763 PESSOA FÍSICA 36,56 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - |
| 3390360000 | 0194 | 3.776 pessoa FÍSICA | 8.000,00 |
aaonaanr du a» ÍOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| «+ |
| 3380360000 | 0194 | 3.935 |pESSOA FÍSICA | 8.706,67 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - |
“ssocsgo0oo Uigé [2/06 bEsSOA JURÍDICA 68.613,48
NRO CT Sia Dra e dig
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| 3380390000 | 0194 | 3.778 |pEsSOA JURÍDICA | 49.927,75 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| vm
| 3380390000 | 0194 | 3.803 prssoA JURÍDICA 46.761,48 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| |
3390390000 | 0194 | 3.935 [ESSOA JURÍDICA | 24096040 |
| ]
PASSAGENS E DESPESAS COM |
3390330000 | 0195 | 3745 | OcoMoÇÃO | 10.000,00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| |
| 3390360000 | 0195 | 3.745 pr ssOA FÍSICA | 8.000,00 |
| ie E DO ———eme|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - |
3390390000 | 0195 | 3.745 [pESSOA JURÍDICA 4436611 |
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 260.833,47
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária /
| Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
o E e speito E Pd Secretaria Municipal de Administração
Ru RUBRICA ca ação FONTE, DESCRIÇÃO | Ei
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -|
PESSOAL CIVIL | 187.065,85
|
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -| sai
| 3190110000 [o 0184 | 3.934
|
[3190160000 | 0184 | 3934 pEssOAL CIVIL | 20.000,00
[3390300000 | 0185. Es IMATERIAL DE CONSUMO [16.929,78
| 3390300000 | [0185 | 3.934 [MATERIAL DE CONSUMO [16.837,84
EE [0185 | 3749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| so 000,00
| )
PESSOA JURÍDICA
FUNCIONAL: 08.244.0008.2033 -Assistência Comunitária - ic Profiido Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 613.831,02
ERES RE O | ET GVALOP
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
[ do 4] VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -|
| 3190110000 | 0191 | 3778 pEssOAL CIVIL | 148.500,00
Da. ERA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| amoo
| 3190110000 | 0191 | 3803 prssOAL CIVIL | 115.141,00
anna [. ERR: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - | mono —
| 3190110000 | 0191 | 3.935 [pEsSOAL CL | 249.089,98
[ OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -|
| 3190160000 | 0191 | 3.935 pessOAL CIVIL 1 48.600,04
[3191130000 0191 | 3.985 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 52.500,00
UNIDADE: 03 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 -ECA - Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 331.007,16
j Ã VALOR |
|RUBRICA Ação FONTE DESCRIÇÃO ER
3350430000 [ 0196 | 3.880 [SUBVENÇÕES SOCIAIS — | 204.806,00
o EQUIPAMENTOS E MATERIAL) 620
er 2 ooo | ot | 2880 PERMANENTE | Somos |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do A
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Araucária * Prefeitura do Município de Araucária
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lespeito por você , Secretaria Municipal de Administração
MS Projeto de Lei nº 1.736/2015 - Pág. 4/4
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 1º de julho de 2015.
N
Processo nº 5813/15
. Al Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 160/2015 Araucária, 1º de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.736/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência
Social — SMAS, em virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de
2014 de recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, para co-
finaciar os serviços continuados da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial,
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/BF), Índice de Gestão
Descentralizada do SUAS Municipal (IGD/SUAS) e do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência — FIA, para atender ações na área da criança e adolescente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara a Municipal de Araucária.
Nesta. -
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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materia nº 46/2015

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