| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica. |
| native_id | 6578 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-25 | Ofício ao Prefeito comunicando reprovação de Projeto de Lei | — | Ofício nº 150/2020-PRES/DPL comunicando ao Executivo que o referido Projeto de Lei foi reprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 24 de setembro de 2020. |
| 2020-09-25 | Emenda ao Projeto reprovada | — | Proposição de Emenda reprovada (5 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção). Reprovada em razão do resultado da votação não obter a maioria absoluta. |
| 2020-09-10 | Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. | — | Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.333/2020 apresentada nesta data. Aguardando tramitação regimental |
| 2020-09-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-09-10 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer conjunto n° 147/2020-CJR e Parecer n° 31/2020-CFO. Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-09-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereadora Tatiana Nogueira - CFO para emissão de parecer. |
| 2020-09-01 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2020-09-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno. |
| 2020-08-31 | Encaminhado à Presidência | — | Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes. |
| 2020-08-06 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno. |
| 2020-08-04 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | P | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 698/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2020-08-04 | Regime de Urgência aprovado, encaminhado para autuação | — | Pedido de Regime de urgência aprovado pela maioria (8 votos favoráveis e 2 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-07-30 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido, com pedido de Regime de Urgência. |
| 2020-07-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-04T15:04:02.339426-03:00 | Pedido de Regime de Urgência aprovado | 8 | 2 | 0 |
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Secretaria Munícipalde Administração Prefeitura do MunIcÍpIo de PROJETO DE LEIN' 2.333, DE 07 DE JULHO DE 2020 Altera a redação da Lei Municipalno 1493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda ConstituciORalno 103/2019, oanforme especifica. a.--"' -'-- - . ..... CONSIDERANDO que o S 4' do art. 9' da Emenda L'(wlsuiuçlonai n' luó/zulu determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União. que corresponde a 14% (quatorze por certa). conforme estabelece obra. 'fl da EC 103/19; '' ''' '' '''' '' de 2004, que paul a vigorar com a seguinte redação: da Leí Municípaln' 1493, de 14 de maio Art. 81 A contribuição píevidenciária do servidor público manutenção do regime de pnvidência socialdos seus seívidc (quatorze por cento) sobre a totalidade da mmuneração de con panela de mmunemção de proveito ou pensão. municipal para 9s sana de í4% íbu/çâo, e soón Art. 2o Revoga as alíneas "e", "r e 'g' do inciso le alínea "a' do incisa ll. ambos do art. 26 da Lei Municipaln' 1493, de 14 de maio de 2004 Ai't. 3o com a seguinte redação: Insere o art. 26-A na Lei Municipalno 1493, de 14 de maio de 2004: Cormrão díntamente. por conta e msponsabi:idade do Munbipio o ónus financeira e o pagamento respectivo dos seguintes benefícios: 1- Quanto ao sewidor: a)licença pam tratamento de saúde(ad. 96 da Leia' b) salário-família; c) salário-maternidade. Í 7( >. 11- Quanto aos dependentes: a) auxílio-reclusão. 413614-1693 Rua Pedra Druszcz. 111 -CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Pnfeltura do MunIcÍpIo de Araucárla Secretaria Murlicipal de Admlnistraçãa Art. 4' Revoga o al't. 32 da Lei Municipalno 1493, de 14 de maio de 2004. Art. 5' Esta Lelentra em vigor: .. . . 1- em 03 de outubro de 2020, cam efeitos a partir de OI de janeiro de 2021, em cumpnmenlo ao principio da anterioridade tributária (nonagesimal), quanto ao disposto no art. 'lal 11- a partir do mês subsequente ao da data de sua publicação para o disposto no PTQjeto de Lei P 2.3392020 - pâg. 212 art. 2o e 3'; 111 - na data de sua pub :para o art. 4'. Prefeitura do Município de 07 de juiho de 2020. 413614-1693 Rua Pedra Druszcz, 111- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR