Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2326/2020
Araucária, 14 de julho de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.334/2020 — “Altera a redação da Lei Municipal nº 1493, de
14 de maio de 2004.”
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.334/2020, que altera a redação da Lei Municipal nº 1493,
de 14 de maio de 2004.
Versa o presente Projeto sobre alteração da redação dos artigos 4º e 84
da Lei nº 1493/2004, que além de trazer maior simplicidade, praticidade e controle ao
modelo previdenciário atual, resultará em redução no índice de gasto com pessoal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, a quantia que a Prefeitura repassa mensalmente ao Fundo de
Previdência — FPMA para custeio de aposentadorias, total ou proporcional ao tempo de
contribuição, referente ao período em que não havia contribuição previdenciária (antes de
Dezembro de 1999) passarão a ser pagos através de repasse anual e serão
caracterizados como receita e despesa previdenciária, o que possibilitará a redução dos
gastos de despesa com pessoal.
Cumpre ressaltar que a alteração proposta não implicará em qualquer
prejuízo aos aposentados e saúde financeira do Fundo de Previdência Municipal, vez que
a obrigação será incluída no orçamento municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, solicitando, desde já, a realização de sessões extraordinárias, nos
termos do art. 37 da LOMA.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício 2326/2020 - pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de revisar o
índice de despesas com pessoal, para exclusão destes aportes como despesas com
pessoal.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
(Odee92a4d53.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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PROJETO DE LEI Nº 2.334, DE 14 DE JULHO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal nº 1493, de 14 de
maio de 2004, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do Fundo de Previdência Municipal, institui-se que o Município fará
repasse anual ao Fundo de Previdência Municipal, equivalente aos valores
gastos com o pagamento dos benefícios dos seguintes segurados:
! - os servidores públicos efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Araucária, da administração direta, autárquica e fundacional que estavam
aposentados, seus dependentes e os pensionistas municipais, na data em que
entrou em vigor a Lei Municipal nº 1.164/99, e que recebiam do Município, os
valores dos benefícios;
!l — proporcionalmente, os Servidores Públicos efetivos da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Araucária, da Administração direta, autárquica e
fundacional, que se aposentaram após a entrada em vigor a Lei Municipal nº
1.164/99; e
Hl - os dependentes e pensionistas municipais vinculados aos servidores
públicos efetivos referidos no inciso | integralmente e inciso l
proporcionalmente. 88
8 1º O Fundo de Previdência Municipal deverá apresentar até 1º de julho Ee
relatório contendo os valores despendidos com o pagamento dos benefícios E É
previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo, cuja verba necessária para o repasse
será incluído no orçamento, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
8 2º O repasse anual previsto neste artigo, caracteriza-se como receita e
despesa previdenciária, e não excederá o prazo de suas obrigações, mediante
ocorrência do fato extintivo do benefício.
$& 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o Município
efetuar repasses parciais ao longo do exercício, cuja atualização monetária da
parcela será paga na última transferência do respectivo exercício.”
Art. 2º Altera a redação do art. 84, da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio
de 2004, revogando seus parágrafos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Projeto de Lei nº 2.334/2020 - pág. 2/2
“Art. 84. Nas hipóteses de ocorrência de eventuais insuficiências financeiras
futuras que representem dificuldade ou impedimento para pagamento de
benefícios previdenciários caberá ao tesouro municipal à responsabilidade de
realizar aportes financeiros suficientes para garantir a cobertura previdenciária
aos segurados do Fundo de Previdência Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de julho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
LASSIN
DO SEL
By] este vc
É PARA CC
Processo nº 35664/2020
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