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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n
° 2261/2020
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucåria
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Araucária, 06 de julho de 2020.
Assunto: Projeto de Lei n
° 2.332/2020 -Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n
° 2.332/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso
II, 42 e 43, § lO, inciso I da Lei Federal n
° 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar solicitado faz-se necessário para a adequação
do orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas visando garantir que as demandas da
SMOP possam ser atendidas até o final do exercício.
Os recursos serão utilizados para a aquisição de materiais permanentes e
mobiliário para a sede do Departamento de Manutenção Viária e dos Próprios Municipais que é o
barracão da antiga fábrica de manilhas e suporte às demandas que possam ocorrer no segundo
semestre de 2020.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP
/
HISSA
Prefeito 413 •bá•
C 4-'I'693
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
° 2.332, DE 06 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Elemento de Despesa
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
Gabinete do Secretário -Smop_
Atividade:lnvestir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais p,:»rmanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinários R$100.000,00
Exercício Corrente
Secretaria Municipal
Unidade Orçamentária: 26.001
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2237
Elemento de Despesa
4490510000 -Obras e instalações
de Obras Públicas e Transportes
Gabinete do Secretário -Smog_
Atividade:Construir novos empreendimentos reformar e
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura
operacional dos rEç6prios municipais.
Fonte de Recurso Valor
01000 -Recursos Ordinários R$120.000,00
Li•Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 220.000,00
Art. 2
° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Unidade Orçamentária: 26.001
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2234
Elemento de Despesa
3390300000 -Material de consumo
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Gabinete do Secretário -Smop
Atividade: Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de
reposição, contratação de serviços mecânicos e demais
necessários para manutenção de veículos e máquin
frota municipal.
Fonte de Recurso • Valor
01000 -Recursos Ordinários [ R$ 220.000,0
Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 220.000,00
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Projeto de Lei n
° 2.332/2020 -pág. 2/3
Art. 30 Face ao crédito fica;nserido no Anexo I da Lei Municipal n
° de 3527,
de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, o seguinte:
Pro( rama: 0006 -Proqrama Munici
N
ô Ação Produta Unidade Meta
Medida
2235
2237
»ai de Urbanismo e Obras Públicas
Valor
Investir em equipamentos
máquinas, ve[culos e
materiais permanentes
»ara manutenção e
ampliação da estrutura
o•eracional da SMOP.
3onstruir novos
•mpreendimentos reformat
.= ampliar espaços públicos,
«isando a melhoria da
•strutura operacional dos
»róprios municipais.
R$ 250.000,00 01000
Recurso
- Recursos
Ordinários (Livres) -
Exercício Corrente
31000 - Recurso.•
Drdinários (Livres)
Exercício Corrente
R$ 920.000,0C
Proc rama: 0011 -Programa Municij• de Transportes
N
° Ação Produto Unidade Meta
Medida
2234 Aquisição de combustíveis
lubrificantes, peças de
reposição, contratação de
serviços mecânicos e
demais necessários para
manutenção de veículos e
máquinas da frota
municipal.
Valor Recurso
R$ 6.280.000,00 31000 - Recursos
Ordinários (Livres) -
Exercício Corrente
Art. 4
° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n
° 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão:
Programa:
Indicadores:
Medida Recente:
Meta:
Ação:
Produto:
26 -Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
0006 -Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Taxa das Metas das Ações Realizadas Unidade de Percentual
Medida: e•ì•an•ee t
47 2000
0õõõ
•¿5'investir em equipamentos, máquinas, ve[culos e materiais p es
)ara manutenção e am lip]•£ão da estrutura operacional da SMOP. •
ûñT&ãd% ., J
Medida: • •Z/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei n
° 2.332/2020 -pág. 313
Vínculo:
Ação:
Produto:
Vínculo:
01000 -Recursos Ordinários •- Exercício Corrente
2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços
»úblicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos rpL6•rios municipais.
Unidade de
Medida:
:)1000- Recursos Ordinários •- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 1.170.000,00
2021 O 0,00
Valor Total do Programa 0 1.170.000,00
Art. 5
° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município Araucária, 06 de julho de 2020.
HISSAM HI IN DEHAINI
Prefeito lucaria
Processo n
° 33636/2020
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR