materia nº 204/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno
desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 204/2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para informar por meio da Secretaria Competente os seguintes
quesitos:
I – Quais os concursos públicos para provimento da Administração
Púbica Municipal, encontram-se em situação vigente no presente
momento?
II – Quais os prazos de vencimento dos concursos públicos a que se
refere o item “I”?
III – Foi adotada alguma medida a fim de prorrogar os concursos
públicos vigentes, em decorrência das paralisações e demais
 providências tomadas em virtude do COVID-19?
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/07/2020 as 12:02:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38616&c=2EK1D3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do
parlamentar de legislar e fiscalizar, onde requer informações oficiais do Poder
Público para apurar os processos e andamentos dos concursos púbicos no
Município.
De acordo com os dados apresentados, a medida ainda, auxiliará, para
estudos relacionado ao tema no gabinete e na elaboração legislativa sobre a
matéria, o qual contribuirá de forma substancial para garantir que nenhum
candidato venha a ser prejudicado no decorrer do concurso, por motivo de força
maior.
Atualmente, em virtude do Coronavírus, diversos decretos municipais
e estaduais foram publicados, e devido a estes, várias atividades foram
interrompidas, no intuito de inibir a proliferação da doença, inclusive atividades
das bancas examinadoras de concursos públicos do município, e ainda o próprio
trabalho da secretaria responsável pelos concursos foi reduzido, gerando assim
uma maior lentidão nas análises, resultados, chamamentos e/ou convocações.
Contudo, ao passo em que vivenciamos este momento de pandemia, os
concursos continuam em andamento, e por consequência, os respectivos prazos
vão se exaurindo. Entretanto nesta situação há uma clara ocorrência de caso de
força maior, que pode vir a prejudicar os candidatos envolvidos nos concursos
públicos municipais, e portanto é dever do poder público garantir que esses
períodos não sejam perdidos, e os prazos possam ser prorrogados, a fim de
garantir isonomia no decorrer do certame.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 23 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/07/2020 as 12:02:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38616&c=2EK1D3.