Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 2419/2020
Araucária, 21 de julho de 2020.
A Senhora AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - Fazenda Velha
Câmara Municipal de Vereadores
ARAUCÁRIA/PR
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº 29/2020 - Processo 34,789/2020
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto pelo Senhor Prefeito
ao Projeto de Lei nº 29/2020 de iniciativa Parlamentar, que "Autoriza o Poder Executivo a criar
Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, substrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
Assinado eletrônicamente por
GENILDO PEREIRA CARVALHO
015,048.425-10
nado 21/07/2020 14:35:23
a
nintreneamente
a13614-1684
Rua Podro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Contro - Araucária / PR
meios,
&
=
ú
a
8:
Ps
ê
E
“
5
E
E]
[=]
AHECDÊs CA ma
Este
Drum
7!
ES)
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34789/2020
ASSUNTO; Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e
Diálise Peritoneal no Município de Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
106/2020, referente ao Projeto de Lei nº 29/2020, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no
Municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão da inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao artigo 61, da
Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Araucária é
contrariedade ao principio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal),
inconstitucionalidade por implicar em aumento de despesa pública, sem indicação de
recursos disponíveis, contrariedade à Lei Complementar nº 173/2020 e pelas razões a
seguir expostas:
Conforme manifestação do Secretário Municipal de Saúde,
primeiramente, cumpre salientar que o Poder Executivo através do Projeto de Lei nº
3.239/2019 pretendia celebrar convênio com clínica prestadora de serviços de Diálise em
Terapia Renal Substitutiva no município, sem êxito.
Ainda, já está em fase de conclusão, com previsão para inauguração
em Setembro deste ano, a Clínica de Diálise Araucária, objeto do Projeto nº
007/2020 com o Estado do Paraná.
A Constituição Federal, em seu art. 61, 8 1º, II, alíneas “b” e “c”, assim
estabelece:
Art. 67. (...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
!!- disponham sobre:
E.)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária) cas
públicos e pessoal da administração dos Territórios:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provime,
cargos, estabilidade e aposentadoria.
de
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Esta ressalva ao poder de iniciativa ao processo legislativo também está
expressa em nossa Lei Orgânica, in verbis:
An, 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
! - criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou
vantagens dos servidores;
(...)
v- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Parágrafo Único - Nos Projetos de Lei de competência privativa do Prefeito não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
O art. 41 da Lei Orgânica é claro quando estabelece a competência
privativa do Prefeito para a matéria objeto do Projeto sob análise.
A violação à regra constitucional da iniciativa do processo legislativo
representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes,
Portanto, embora o projeto seja autorizativo é inconstitucional por vício de
iniciativa, porque disciplina matéria que não compete ao Legislativo. Tal vício não pode
ser sanado sequer pela sanção do Executivo.
Embora não haja obrigação de cumprimento, é certo que a Constituição
Federal e a Lei Orgânica não mencionam que a iniciativa privativa do Prefeito restringe-se
às leis impositivas. Dessa forma, qualquer projeto que viole o disposto quanto às regras
de iniciativa, como o projeto autorizativo, é inconstitucional, obrigando ou não o Poder
Executivo.
Aliás, os projetos de lei autorizativos de iniciativa do legislativo são
injurídicos, na medida em que não veiculam norma a ser cumprida por outrem, mas
resultam em mera faculdade (não solicitada por quem de direito) que pode ou não ser
exercida por quem a recebe.
Neste sentido é a Doutrina do jurista Miguel Reale:
Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é
constitutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo com
caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos
individuais ou atividades públicas. (...) Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido
próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir de maneira
originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos
devemos respeito.
(REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, 27 ed., São Paulo: Saraiva,| 2002, p.
163)
O projeto autorizativo nada acrescenta ao ordenamento jurídico, pois não)
possui caráter obrigatório para aquele a quem é dirigido. Apenas autoriza oº Pod
Executivo a fazer aquilo que já lhe compete fazer, mas não atribui dever ao Po
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Executivo de usar a autorização, nem atribui direito ao Poder Legislativo de cobrar tal uso.
Neste sentido é a Súmula de Jurisprudência nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara de Deputados:
Federal:
1. Entendimento:
1.1. Projeto de lel, de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder
Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é
inconstitucional.
1.2. Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador. que dispõe sobre a criação de
estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: $71º do art. 61 da
Constituição Federal e $ 1º e inciso Il do art. 164 do Regimento Intemno.
2. Fundamento:
2.1.8 1º do an. 61 da Constituição Federal
2.2. 81º e inciso Il do art. 164 do Regimento Interno
(.)
4. Justificação:
4.1. Parecer: Deputado Sérgio Spada
“O fato de ser autorizativa a lei não modifica o juizo de sua inconstitucionalidade,
por falta de legítima iniciativa.” (PROJETO DE LEI Nº 2084/89)
4.2. Parecer: Deputado Messias Góis
“No caso concreto, entre as atribuições pertinentes ao Poder Executivo está o de
promover o ensino nos três graus. A conveniência e a disponibilidade de recursos, após
estudos de viabilidade determinam a construção de uma escola de nivel superior ou não,
de universidades ou escolas isoladas.
Não sei onde encontrar fundamento legal para sua apresentação, pois mesmo aprovado,
não cria uma obrigação, pois fica na dependência de ser, a universidade idealizada,
passível de implantação quando houver dotação orçamentária própria e suficiente para
tal.
Autorizar o que já está autorizado pela Constituição é redundância. (=)
Numa hipótese de haver aprovação deste projeto, qual a sanção que sofreria o
Executivo pelo seu não cumprimento? Nenhuma." (PROJETO DE LEI Nº 1.892/89)
(Disponivel em https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-
permanentes/ccjc/documentos/sumulas/s1.pdf)
Corrobora com este entendimento a jurisprudência do Supremo Tribunal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 1.595/2011 EDITADA PELO
ESTADO DO AMAPÁ — DIPLOMA LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE,
EMBORA VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO
DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE
DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR —
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO — LEI
ESTADUAL QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SUBSÍDIO DOS
SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO A APÁ" —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO
ESTADO — OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE
PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃ
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBL!
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO
LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa
de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete tipica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente
editado, ainda que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor
sobre remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes públicos.
Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do
Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 — RTJ 132/1059
— RTJ 170/3883, vg). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo
fegislativo, por iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização
dada ao Governador do Estado para dispor sobre remuneração de servidores públicos
locais e de, assim, tratar de matéria própria do regime jurídico dos agentes estatais,
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por
efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da
norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência
do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de
lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniento promulgação da Constituição
Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) — A locução
constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de
normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais,
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das
leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE — O Advogado-Geral da União — que,
em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802, v.9.) — não está obrigado a defender o
diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a
Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
(STF, ADI 4724, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)
Portanto, o Projeto de Lei padece de vício de inconstitucionalidade
formal, por flagrante afronta ao artigo 61 da Constituição Federal e artigo 41 da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
A norma autorizativa é mera sugestão que não se coaduna com o
sentido jurídico de lei, sendo, portanto, injurídico.
O instrumento regimental adequado para se fazer sugestões ao
Poder Executivo, como a que resulta do projeto examinado, é a indicação,
disciplinada no art. 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
N
Ressalta-se ainda que a criação de um Centro Especializa Gm
Hemodiálise e Diálise acarretará em aumento de despesas, para construção efot
reforma, aquisição de equipamentos e insumos, bem com contratação de is
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Além da criação do Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise
Peridontal, o projeto prevê o atendimento através de equipe multidisciplinar com médicos
especialistas em hemodiálise e diálise peridontal, sendo que este cargo não está previsto
no quadro de servidores do município, psicólogos, nutricionistas, e assistente social.
Seriam, portanto, necessárias adequações na Lei nº 1704/2006, para criar
o cargo de médico especialista em hemodiálise e diálise peridontal, aumentar o número
de vagas de nutricionista, psicólogo e assistente social, assim como servidores de apoio e
da área administrativa, com posterior realização de concurso público.
Cumpre informar aos nobres Vereadores que a Lei Complementar nº
173/2020, proíbe a criação de cargos, realização de concurso e contratações até
31/12/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata O art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
(...)
!! - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
(...)
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV;
Portanto, as contratações necessárias para a criação do Centro, objeto do
presente Projeto de Lei, não se enquadram nas exceções da LC 173/2020.
Desta forma, o município está impedido de realizar os atos
necessários ao funcionamento do referido Centro até 31 de dezembro de 2021, em
cumprimento a Lei Complementar 173/2020, devendo, ainda, cumprir a Lei Eleitoral,
que veda a contratação e realização de concursos no final do mandato do atual
Chefe do Executivo.
Deve-se considerar ainda, o atual cenário mundial, ocasionado pela
Pandemia pelo novo Coronavírus COVID-19, no qual estão sendo priorizadas medidas
preventivas e mitigatórias dos efeitos desta doença na saúde e economia no município.
Ainda, é inconstitucional o aumento de despesa, sem que s tenha
indicado a respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demons tivos
dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, por violar as regras art
167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilida
Fiscal, e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica. '
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a
sua inconstitucionalidade, em razão:
(a) vício de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao
artigo 61, da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de
Araucária;
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo; e
(c) Contrariedade à Lei Complementar nº 173/2020.
DECISÃO
1
Pelas razões expostas, VETP o Projeto de Lei nº 29/2020.
Encaminhem-se as p
razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do i
81º, rgânica de Araucária.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício nº274/2020 SMSA-GS Araucária, 21 de julho de 2020
ASSUNTO: Resposta ao Projeto de Lei nº29/2020
Prezada Vereadora,
Quanto ao referido projeto de lei 29/2020 temos a informar que como já é de
conhecimento publico a PMA através da SMSA pactuou junto ao Estado a implantação do
serviço de Hemodialise no município.
Conforme documentos anexo devidamente aprovado junto ao
CRESEMS/COSEMS. e demais órgãos do Estado.
O Centro de Dialise Araucária é uma empresa privada devidamente instituída e
exercera suas atividades sem custos aos cofres públicos, com previsão de início de
funcionamento em outubro desse ano.
Vale ressaltar que a PMA através do processo..11860/2018. solicitou a aprovação
do projeto de lei 2239/2019 junto a Câmara Municipal ao qual não obtivemos exito.
Considerando o breve relato informamos que o município não comporta nesse
momento outro serviço de hemodiálise e que não vê a possibilidade de habilitação junto
aos órgãos de saúde do Estado.
Segue para análise jurídica quanto a legalidade e constitucionalidade do referido
projeto
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
Secretário de Saúde de Araucária
Prezada Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO NASSAR
Vereadora Municipal
NESTA
e -4136]4-1470. -
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ESTE DOCURVENTO FOI ASSINADO EM 21/97/2020 13:38 -03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEL CONTEÚDO ACESSE ros dz. alenc a rabpst! 7º Co0I406r.
>
k
CE
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Saúde
KSL
NGIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE ntipawe.aterde nevns1)719BIZcERI.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 21/07/2020 13:36 60300 -03
PARA CONFES:
Assinado digitalmente por:
EA CARLOS ALHERTO DE ANDRADE
U2a, f49,349-87
29/07/2020 13:36:09 -03:00
a1 36141470
Rua Pedro Druszcz, H1 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
CRESEMS CONSELHO REGIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA Ofício 08/2019
RMC REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA — CRESEMS / RMC Reunião de
CRESEMS
Curitiba, 16 de setembro de 2019
Prezados secretários e prezadas secretárias municipais de saúde,
Vimos convidá-los para nossa 6º Reunião Ordinária do CRESEMS-RMC
que acontecerá no dia 20 de setembro de 2019, às 9h, no endereço Rua
Nossa Senhora dos Remédios, 1273 — Fazenda Velha, Araucária — PR.
Temos por objetivo discutir a pauta que segue:
1) Propostas para o Plano de Trabalho do COSEMS-PR para o biênio
2020-2021.
2) Implantação do Serviço de Hemodiálise no município de Araucária;
3) Encaminhamentos da retomada da Câmara Técnica de Atenção às
Especialidades;
4) Encaminhamentos relacionados ao SVO;
5) Desdobramentos da pactuação da CIB/PR para as referências da
Oncologia;
Assuntos gerais.
—
6
—
Após a reunião todos estão convidados para um almoço oferecido
pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária e para continuarem
presentes para apresentação dos serviços do COMESP para a equipe
técnica de Araucária, que acontecerá no período da tarde.
Por favor confirmar presença até o dia 19/09/2019, informando se
ficarão para o almoço.
Esperamos a todos!
Carlos Alberto de Andrade
Secretário Municipal de Saúde de Araucária
Presidente do CRESEMS-RMC
Adriane da Silva Jorge Carvalho
Secretária Municipal de Saúde de Pinhais
Vice Presidente do CRESEMS-RMC
AB» COSEMS-PR
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NOME DO APOIADOR/CONSULTOR
GIORGIA REGINA LUCHESE
PERÍODO
20/09/2019 - 20/09/2019
Reunião CRESEMS Código:1391
DATA!IHORA REGIÃO CIDADE
20/09/2019 -20/09/2019 02º Curitiba ARAUCARIA
TIPO DIRETRIZ
Reunião CRESEMS Apoio Institucional
PARTICIPANTES
Secretários e técnicos de saúde da Região Metropolitana de Curitiba e apoiadora do COSEMS-PR.
OBJETIVOS DA ATIVIDADE
Discutir e deliberar sobre: proposta do Plano de Trabalho do COSEMS-PR para o biênio 2020-2021;
implantação do serviço de hemodiálise em Araucária; encaminhamentos da câmara Técnica de
Atenção Especializada; informes referentes a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO)
na Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e proposta de pactuação de serviços de referência para
a Linha de Cuidado da Oncologia.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Carlos Andrade, presidente do CRESEMS-RIVC, iniciou os trabalhos apresentando a pauta e um
resumo das atividades realizadas pela Mesa Diretora no primeiro mês de atuação. Em seguida
solicitou à apoiadora do COSEMS-PR, Giorgia, que falasse sobre o Plano de Trabalho do
COSEMS.
Primeiramente, realizamos a revisão da Missão, Visão e Valores do COSEMS e fizemos uma
avaliação do que vendo realizado até o momento pela instituição, a qual foi bastante positiva.
Houve elogios em relação a atuação da Cristiane Pantaleão, presidente do COSEMS, frente ao
estado em defesa dos interesses dos municípios e destacou-se o protagonismo conquistado pela
instituição nas decisões que envolvem a saúde. Também veio como sendo importante a atuação do
COSEMS-PR no cenário nacional e a necessidade de continuidade das ações. Colocou-se sobre o
projeto apoiadores que fortalece a atuação dos secretários e a importância que os CRESEMS
assumiram depois do auxilio desses profissionais. Após essa discussão, em grupos, os gestores
discutiram a questão: "O que esperam do COSEMS para o próximo biênio?" e em tarjetas
descreveram suas expectativas. Ao final apresentaram sua produção e a justificaram, de modo que
o grupo pediu que tudo que apareceu fosse incorporado. Sendo assim, seguem as contribuições:
- Disponibilização do diagnóstico dos municípios sobre estrutura, gestão e financiamento
Av. João Gualberto, 1342, sala 811
Alto da Glória
80:030-000-= Curitiba, Parariá, Brasil
= (41) 3359-4417
& (41) 3330-4406 ftexi
g1
6 COSEMS-PR
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde
(documento no site, discussão no grupo, Oficinas...);
- Independência em relação à SESA para defesa dos municípios;- Participação efetiva no PRI com
defesa da integralidade para todas as linhas de cuidado;- Priorização para o combate as
iniquidades do sistema provendo mais a quem precisa mais;- Manter efetividade das discussões
com encaminhamentos concretos visando a solução dos problemas (reuniões mais resolutivas);-
Possibilitar maior envolvimento dos técnicos do estado;- Posicionamento do COSEMS/CONASEMS
acerca da contratação de médicos para ESF com flexibilização de carga horária;- Manutenção do
projeto apoiadores;- Participação ativa no monitoramento das Políticas Públicas de Saúde no
estado;- Favorecer o empoderamento dos CRESEMS.Os apontamentos estão tal qual descritos nas
tarjetas, exceto os textos entre parenteses, escritos por mim para facilitar a compreensão.
Concluídas as discussões a repeito do Plano de Trabalho do COSEMS, o presidente continuou a
discussão sobre a pauta comentando sobre a implantação do serviço de hemodiálise no município
de Araucária, sendo apoiado pelos demais gestores. Adriane, vice-presidente do CRESEMS,
relatou a reunião da Câmara Técnica de Atenção Especializada, realizada no dia 04/09/2019, e
sugeriu a inclusão do Consórcio e também do município de Piraquara, à pedido dos respectivos. A
sugestão foi acatada. Sobre o SVO, Adriane colocou que as discussões serão retomadas a partir de
solicitação oficial realizada na CIR. Em conversa com estado, ficou entendido que a Deliberação
CIB/PR nº 228, que institui o Serviço Regional, será revogada em virtude da sua não
operacionalização e uma nova forma de implantação será discutida, incluindo revisão da
necessidade de recursos e contra-partida dos municípios. Carlos relatou sobre a reunião do Grupo
de Trabalho da Oncologia, realizada no dia 19/09, na qual se finalizou a proposta de pactuação de
grade de referência, conforme pactuação na CIR-RMC e definiu-se que todos os prestadores do
estado, sob gestão da SESA-PR deverão assinar Termo de Compromisso para o cumprimento
integral da Linha de Cuidado. Informou que haverá uma reunião com secretários que referenciaram
o Hospital Nossa Senhora do Rocio, no dia 23/09, para tirar dúvidas e ver mudanças necessárias
no atendimento.Ainda forma definidos os representantes do Grupo Técnico de Vigilância de
Zoonoses, ficando os municípios de Colombo, Piraquara e Fazenda Rio Grande e os
representantes do Comitê Gestor Regional da Rede de Atenção Psicossocial, sendo eles os
municípios de Pinhais, Colombo, Balsa Nova, Campo do Tenente, Quitandinha e Campina Grande
do Sul, respectivamente, titular e suplente de municípios de grande porte, titular e suplente dos
municípios de pequeno porte e titular e suplente dos municípios de médio porte.Carlos finalizou a
reunião comentando sobre a oferta do estado de 5000 consultas para municípios da Região
Metropolitana de Curitiba, decorrentes da equalização da programação do teto de Media e Alta
Complexidade existentes nos consórcios de saúde do Paraná, com exceção do COMESP. Haverá
reunião na SESA-PR no dia 25/09 para esclarecimentos sobre como essa situação será
operacionalizada.
ENCAMINHAMENTOS
Oficializar representação do CRESEMS-RMC nos grupos de trabalho regionais.
Encaminhar proposta de ações para o Plano de Trabalho do COSEMS para o próximo biênio para a
coordenação da equipe técnica da instituição.
Av. João Gualberto, 1342, sala 811 = (41) 3359-4417
Alto da Glória Epi dec eá
80.030-000 - Curitiba, Paraná, Brasil mt Ai
AB», COSEMS-PR
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde
Reunião Consórcios Intermunicipais de Saúde Código:1392
DATA/HORA REGIÃO CIDADE
20/09/2019 -20/09/2019 02º Curitiba ARAUCARIA
TIPO DIRETRIZ
Reunião Consórcios Intermunicipais de Saúde Apoio Institucional
PARTICIPANTES
Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, Diretoria Executiva do Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná (COMESP) e apoiadora do COSEMS-PR.
OBJETIVOS DA ATIVIDADE
Apresentar os serviços de assistência à saúde disponíveis no COMESP, bem como a forma de
acesso.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Essa reunião foi solicitada pelo secretário de saúde de Araucária. Estive presente para também
conhecer os serviços disponíveis no consórcio, tendo em vista que minha atuação se dá, na maior
parte das vezes, junto a secretaria executiva, tendo uma visão limitada da assistência.
Daniela, secretária executiva do COMESP, apoiada pela diretora do Centro de Especialidades
(CEP) apresentaram todas as especialidades disponíveis, destacando aquelas financiadas pelo
Programa de Qualificação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde da SESA-PR (COMSUS) que
visam a oferta de linha de cuidado integral para atendimento do idoso e da gestação de auto risco.
Explicou que as agendas podem ser negociadas de acordo com as necessidades do município,
considerando otimização de transporte e recursos financeiros. Colocou que para as Linhas de
Cuidado, os pacientes precisam ser estratificados pelas suas Unidades de Saúde e que, na
psiquiatria, cujo atendimento é apenas ambulatorial, está havendo uma preocupação crescente com
a gravidade dos pacientes que estão chegando, enfatizando a necessidade de olhar mais apurado e
próximo dessas pessoas.
Finalizou tirando dúvidas sobre atendimentos e agendamento.
ENCAMINHAMENTOS
Encaminhamento de pacientes conforme orientações do COMESP, aproveitando os serviços
disponíveis,
Av, João Gualberto, 1342, sala 811 = (41)3359-4417
Alto da Glória 41) 3330-4408 (fe
80.030-000 - Curitiba, Paraná, Brasil utero f EA
COSEMS-PR
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde
o
Av. João Gualberto, 1342, sala 811 = (41) 3359-4417
Alto da Glória
“ 806.030-000 - Curitiba, Paraná, Brasil had a e ER