CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 70/2020
SÚMULA: “Institui a contratação de Jovem
Aprendiz nas empresas que prestam
serviços de terceirização à Prefeitura da
Cidade de Araucária e dá outras
providências.”
Art. 1º – Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços
terceirizados à Prefeitura da Cidade de Araucária, na administração direta e
indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, a contratar, na condição de aprendizes,
adolescentes e jovens deste município, através de entidades sem fins lucrativos,
na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º – O Programa de contratação de Jovem Aprendiz tem por
objetivos:
I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional,
que possibilite oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho;
II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a
aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no
sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do
exercício da cidadania;
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei
fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais
que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal n° 9.579/2018, e
respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único – Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
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CAPÍTULO II
DO APRENDIZ
Art. 4º – O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes
e jovens que sem enquadrem nos seguintes requisitos:
I – Ter idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro)anos;
II – Oriundos de famílias de baixa renda, com renda per capita de até
um salário mínimo;
III – Ser considerado jovem em zona de risco social;
IV – Que tenha concluído ou estejam cursando a educação básica na
rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista
integral da rede privada;
V – Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação
de serviço formal;
VI – Comprovar ser residente no Município;
§ 1º – A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
§ 2º – Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado
o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º – A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade,
sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente
simulado;
II – A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
autorização vedada para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
III – A natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes;
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§ 4º – A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do
parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos.
Art. 5º – Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes
condições:
I – Sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem
renda;
II – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de
trabalho proibido por lei;
III – Tenha(m)filho(s);
IV – Pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
V – Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente e na legislação vigente;
VI – Jovens abrigados a espera de adoção ou que tiveram o poder
familiar destituído, moradores de abrigos ou lares provisórios;
Parágrafo único – Aos jovens descrito no inciso VI fica garantido o
percentual de 20 % (vinte por cento) do número de vagas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 6º – Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 7º – A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas
diárias.
Parágrafo único – O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
Art. 8º – São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
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Art. 9º – A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 10 – A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime
Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 11 – As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem
ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos
apropriados.
§ 1º – As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer
atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas,
instrumentos e assemelhados.
§ 2º – É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no
programa de aprendizagem.
Art. 12 – As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do
contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1º – Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, o
mesmo será supervisionado e monitorado pela entidade ou escola qualificada
em formação técnico-profissional, que acompanhará as atividades do aprendiz
no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§2º – A entidade responsável pelo programa de aprendizagem
fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto
pedagógico do programa.
Art. 13 – As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no
programa de aprendizagem.
Art. 14 – O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo,
exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – Falta disciplinar grave;
III – Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
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IV – A pedido do aprendiz.
Art. 15 – Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 14
desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I – O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de
avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica;
II – A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses
descritas no art. 482 da CLT;
III – A ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE
APRENDIZAGEM
Art. 16 – Aos aprendizes que concluírem os programas de
aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódico certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único – O certificado de qualificação profissional deverá
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi
qualificado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 – A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a
participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de
caráter educativo.
Art. 18 – O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos
aprendizes adolescentes.
Art. 19 – No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro
funcional quantidade inferior a vinte e mais de dez funcionários, a referida
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empresa deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender a presente
Lei.
Art. 20 – A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei
competirá ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21 – Nos casos omissos segue o disposto na Lei 10.097 de 19 de
dezembro de 2000.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a inserção de
jovens no mercado de trabalho. No âmbito Federal a Lei de Aprendizagem
garante a capacitação e a inserção desses jovens em parceria com empresas de
grande, médio e pequeno porte, as quais muitas vezes deixam de cumprir com a
sua obrigação.
Em tempos de crise, a família fica cada vez mais com seu
orçamento apertado. O adolescente e o jovem sentem, de imediato, as
dificuldades financeiras dos pais no cumprimento das obrigações do dia a dia.
Quando esses filhos têm seus pais separados, aumenta, ainda mais, essa
sensação de impotência frente ao desespero em pagar uma conta, ou comprar
um quilo de alimento em casa.
Todos já passamos por uma fase de aprendizados em
nossas carreiras. Na verdade, acreditamos que cada experiência que vivemos, foi
um novo aprendizado que agrega valor à nossa trajetória evolutiva, visto com
saudade, na vida adulta hoje.
Nesta jornada, com certeza, surgiram pessoas e empresas,
que nos deram a oportunidade de aprender executando as atividades no dia a
dia, para que assim, pudéssemos nos desenvolver pessoal e profissionalmente.
Creio que este seja o dever do Poder Público! Proporcionar
aos jovens oportunidade do exercício de atividades e fazer parte do quadro de
empresas contratadas, pois, além da busca constante pelo sucesso – a missão de
uma empresa – envolve também, o desenvolvimento de todo o capital humano
que ali está, principalmente aqueles que estão iniciando suas atividades no
mercado de trabalho.
De acordo com a Lei Federal nº 10.097 de 2000, ou Lei do
Menor Aprendiz, toda empresa, de médio a grande porte, ou seja, organizações
que possuem 50 ou mais funcionários, deve contratar para compor o seu quadro
de colaboradores, de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes. A idade
destes menores é de 14 a 24 anos onde as atividades a serem exercidas pelo
menor, elas não podem ser insalubres e não contemplam cargos na diretoria ou
aqueles que necessitam de habilitação profissional. Mas não é a realidade de
muitas empresas de Araucária. Neste sentido, dispõe o artigo 428 da CLT, sobre o
contrato do Jovem Aprendiz:
“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que
o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14
(quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em
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programa de aprendizagem formação técnico-profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.”
Vale ressaltar, que a referida medida não onera os cofres
públicos, pois, apenas, obriga as empresas prestadoras de serviços do Poder
Público, que oportunizem trabalho aos jovens do nosso município, alterando
somente o percentual na obrigatoriedade de contratação de jovens para o
exercício das atividades.
Ainda, cumpre ressaltar que em consulta realizado ao Poder
Executivo Municipal através do Requerimento nº. 185/2020, restou informado que
o Município de Araucária não possui, atualmente, de forma ampla, programa que
oportunize aos jovens do nosso município o exercício de labor, com o fim de
aprendizagem e proporcione a inclusão no mercado de trabalho.
Neste sentido a aprovação desta lei é de fundamental
importância e contribui na luta contra o desemprego, na valorização do Jovem
Aprendiz e na capacitação profissional.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vereador, 16 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
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