materia nº 186/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
REQUERIMENTO Nº 186/2020 
SÚMULA: Requer a criação de Comissão 
Especial para estudo e emissão de parecer ao 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do 
Município de Araucária nº 02/2020. 
 Os Vereadores infra-firmados, nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do 
Município de Araucária, conjugado com os arts. 67 e 154 do Regimento Interno, 
REQUEREM a constituição de uma Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária nº 02/2020.
 Atendendo ao disposto no art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 3 (três) Vereadores e 
terão prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos a partir da publicação do Ato de 
designação de seus membros. Os Vereadores a comporem esta Comissão serão: Elias 
Almeida dos Santos (Cidadania), Fábio Alceu Fernandes (PDT) e Vanderlei Francisco de 
Oliveira (DEM).
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A formação desta Comissão Especial está de acordo com o que diz o 
Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Araucária, no que concerne as alterações 
desta. Para dar prosseguimento ao Processo legislativo, a presente Comissão deverá emitir 
parecer, conforme diz o art. 154 do Regimento Interno: 
Art. 154. Publicada a proposição, será constituída Comissão Especial, composta de 3 
(três) membros, observada a proporcionalidade partidária, que dpeois de instruída 
pelo órgão de assessoramento da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela 
emitirá parecer, em igual prazo. 
 § 1º Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator. 
§ 2º Compete à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da 
proposição, nos termos deste Regimento Interno. Concluindo a Comissão pela 
inadmissibilidade no parecer, e havendo recurso, interromper-se-á o prazo do 
“caput” deste artigo até decisão final. 
§ 3º No prazo de 5 (cinco) dias de publicação do parecer da Comissão pela 
inadmissibilidade, poderá o autor ou autores da proposição interporem recurso ao 
Plenário, cuja decisão será definitiva e irrecorrível. 
 Cabe destacar que esta Comissão Especial respeita a proporcionalidade 
partidária exigida em lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2020
AMANDA NASSAR 
Presidente 
FABIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
 CLAUDIO SARNIK LUCIA DE LIMA 
 1º Vice-presidente 2º Vice-presidente