CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Cláudio Sarnik, Celso
Nicácio, Fábio Pedroso, Francisco Carlos Cabrini, Lucineia de Lima, Tatiana
Assuiti e o Vereador Vanderlei de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta
Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REqUERIMENTO N°
206/2020
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora da Câmara
Municipal de Araucária, SOLICITANDO que:
os rp_E0_jetos de Leis em trâmite, bem como os que vierem a ser
protocolados nesta casa le• após, sua devida autuaãc• s__ejam
encaminhados diretamente às Comissões Temáticas Permanentes
em observância aos art. 45 e seguintes do Regimento Interno, ou
seja, sem_ remeter previamente ao departamento jurídico da Câmara, o
qual ocorrerá em caso de solicitação das Comissões.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento legislativo justifica-se tendo em vista a
morosidade dos projetos de Lei que estão em trâmite nesta casa legislativa, uma
vez que o Regimento Interno não dispõe sobre a obrigatoriedade análise juridica
prévia as Comissões Permanentes, até porque, a análise jurídica que atualmente
é realizada nos projetos de Lei pelo Departamento Jurídico corresponde a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, ou seja, o que é
de competência da Comissão de Justiça e Redação segundo o Regimento Interno
da Casa, vejamos:
Art. 52. Compete:
I
- à Comissão de justiça e redação, os aspectos
constitucionais, lea• i__•ntais, re juridicos,, de técnica
legislativa de todas as rop__•ões e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste regimento (art. 154, § 2o, art. 158; art. 159,
inciso III e art. 163 § 2°); (...)
Diante disso, revela-se duplicidade na análise das competências da
Comissão de Justiça e Redação estipuladas pelo Regimento Interno da casa, o
que de certa forma, vem ocasionando morosidade no trâmite legis nesta
casa de leis, e que de forma direta e indiretamente a toda
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2020 as 19:48:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39524&c=UH46W4.
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Edificio Vereador Pedro No|asco Pizzatto
municipalidade, ante a ineficiência na execução da função legislativa deste
importante Poder.
Além disso, cumpre ressaltar que várias matérias se quer cabem
análise jurídica, de modo que, sendo necessário, poderá o projeto de Lei ser
encaminhado ao departamento jurídico da Câmara para a instrução do processo,
mediante requerimento da Comissão competente, sem contudo, causar
morosidade ao processo legislativo, conforme rege o art. 65 do Regimento Interno
da Câmara.
Atrelado a isso, cumpre destacar a importante e fundamental atuação
do Poder Legislativo. Sendo assim, imprescindível que esta casa atue de forma
efetiva, célere, transparente na busca do desenvolvimento da nossa cidade,
desburocratizando a tramitação dos projetos, sem contudo, ofender os princípios
inerentes ao processo legislativo, em especial o Princípio Democrático (parágrafo
único do Art. 1o da Constituição Federal).
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e ões aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos
arau
iLSO NICÁC
Vereador
idor, 24 de julho de 2020.
CLAUDIO SARNIK
FÁ•erëâdDROSO
LUClNÉIA DE LIMA
Vereadora
VANDEI: FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2020 as 19:48:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39524&c=UH46W4.