materia nº 81/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 81/2020 
EMENDA: “POSSIBILITA AS 
GESTANTES DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA A OPTAR PELO PARTO 
CESARIANO, A PARTIR DA 
TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE 
GESTAÇÃO RESPEITANDO 
ORIENTAÇÕES MÉDICAS"
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa que 
possibilita a gestante a optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona 
semana de gestação, após a mesma ter sido conscientizada e informada 
acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucesivas cesarianas.
Art. 2º – As despesas decorrentes da ação, transcorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necesário.
Art. 3º - O médico responsável pela gestante, discordante da opção 
da mesma, pode orienta-lá dos motivos e inclusive direciona-lá para outro 
profissional.
1
Art. 4°- A puérpera que decidir ter seu filho por parto normal, deve ser 
respeitada em sua autonomia, desde que, apresente boas condições clinicas.
Art. 5° - Avaliar risco gestacional durante o pré-natal, reavaliando a 
cada contato com o sistema ou equipe de saúde.
Parágrafo único. Distribuir as parturientes panfletos com orientações 
sobre como funciona parto cesariano e parto normal.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse é um projeto de lei que preserva a vida, a saúde e a dignidade 
humana, importantíssimos direitos fundamentais.
O problema é que, na rede pública, essa resolução não é observada, 
ficando as mulheres submtidas á verdadeira tortura, uma vez que não 
querem passar pelas dores e pelos riscos de um parto normal, também 
implica em uma inclusão social, pois as mulheres da rede privada (particular 
ou conveniada) têm o direito de escolher e recorrer a um procedimento que, 
sabiamente pode salvar mulheres e crianças.
Não há nenhum estudo que correlacione a cesárea realizada a pedido 
da gestante, antes do início do trabalho de parto, com o resultado morte da 
mãe e/ou morte do concepto. Mas os casos concretos mostram que essas 
mortes ocorrem, em regra, quando se tenta por horas parto normal, 
recorrendo-se á cesárea, quando a situação já se revela insustentavél.
Importante lembrar que a história da cesárea se desenvolve 
paralelamente á diminuição da mortalidade infantil.
A autonomia individual confere á gestante o direito de, bem orientada 
pelo médico que a acompanha, escolher a vias de parto de sua preferência, 
sendo certo que as intercorrências havidas no momento do parto serão 
levadas em consideração para, eventualmente, adotar-se um caminho 
diverso daquele, a principio , almejado.
 
Celso Nicácio
Vereador
2