CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em
seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 82/2020
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do
Programa de Captação e Aproveitamento de
Água de Chuva para fins não potáveis e
institui a sua obrigatoriedade nas edificações
localizadas no Município de Araucária, e
institui o programa IPTU AZUL, do uso
racional da água, no Município.”
Capítulo I
Da Criação do Programa de Captação e Aproveitamento de
Água da Chuva Para Fins Não Potáveis.
Art. 1º – Fica criado o Programa de captação e aproveitamento de
água da chuva para fins não potáveis, que tem como objetivo promover a
sustentabilidade, instituindo medidas que induzam à conservação do recurso
hídrico, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância desse
tema.
Art. 2º – É vedada a utilização da água de chuva não tratada para
fins potáveis, como consumo pessoal, práticas de higiene pessoal e preparo de
alimentos.
§ 1º Observadas as vedações estabelecidas no caput, a destinação
da água de chuva armazenada pelo sistema de captação e aproveitamento
pode ser utilizada em atividades que não requeiram o uso da água tratada
proveniente da rede pública de abastecimento, como exemplo:
I – descarga em vasos sanitários;
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II – irrigação de jardins e hortas;
III – lavagens de veículos;
IV – limpeza de vidros, calçadas, e pisos em geral;
V – limpeza de pátios;
VI – espelho d’água;
VII – usos industriais;
VIII – outras utilizações para as quais não seja necessário água
potável.
§ 2º É possível utilizar a água da chuva armazenada pelo sistema
para lavagem de roupa e reposição da água de piscinas (o volume a ser
reposto com água de chuva não pode ser superior a 1/3 do volume total da
piscina). Para esses fins é necessária uma avaliação de critérios técnicos,
econômicos e ambientais a ser realizada pelo projetista.
Art. 3º – A captação da água de chuva será obrigatória em todas as
edificações (residenciais, comerciais, industriais e públicas) com área total
construída igual ou superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
e na ampliação de edificações existentes, igual ou superior a 250 m² (duzentos
e cinquenta metros quadrados) de área de construção.
§ 1º A água de chuva será captada pela cobertura, telhados das
edificações, onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais,
direcionada para filtragem adequada e encaminhada para um reservatório
(cisterna ou tanque).
§ 2º Deverá ser instalado um sistema de calhas e condutores para
direcionar a água captada para filtragem e armazenamento.
§ 3º Os padrões de qualidade para a utilização da água de chuva
nos fins não potáveis, o dimensionamento do reservatório, os componentes do
sistema, a periodicidade da limpeza dos componentes, as instalações da rede
de água potável e não potável, a identificação dos pontos da rede não potável
e as demais instalações referentes ao sistema de captação e aproveitamento
de água de chuva devem seguir as recomendações da norma ABNT NBR
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15527 – Água de Chuva – Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas
para fins não potáveis – Requisitos.
§ 4º O volume mínimo do(s) reservatório(s) de água de chuva será
determinado pela fórmula abaixo: V = 0,01 x Ac, onde: V = Volume mínimo do
reservatório em metros cúbicos (1 m³ = 1.000 litros) e Ac = área total de
cobertura das edificações, em metros quadrados (m²).
Art. 4º – Devem constar no projeto arquitetônico a indicação do local
a ser instalada a cisterna de captação de água chuva e a memória de cálculo
do volume do reservatório, sendo que o não cumprimento destas disposições
implica na negativa de concessão da aprovação do projeto e
consequentemente do alvará de construção.
Art. 5º – Para melhor e mais eficiente cumprimento do artigo
anterior, fica autorizado a edição de normas complementares.
Art. 6º – A não implementação do sistema de captação e
aproveitamento de água de chuva na forma dos dispositivos anteriores
acarretará na impossibilidade de expedição do “Habite-se” pelo órgão público
competente, como forma de sanção pelo descumprimento desta Lei.
Art. 7º – Para a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser
observadas todas as NBR’s aprovadas pela ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
Art. 8º – As exigências referidas no Art. 3º desta Lei, referem-se às
edificações cujo projeto de construção/ampliação, à época da publicação desta
Lei, ainda não tenha sido protocolado no setor competente do Município.
Parágrafo único. As edificações referidas no Art. 3º, constituídas até
a vigência desta Lei, terão prazo de 5 (cinco) anos para adaptação do sistema.
Art. 9º – O Executivo regulamentara esta lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Capítulo II
Da Instituição do Programa “IPTU AZUL”, do Uso Racional da Água, no
Município de Araucária.
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Art. 10 – Fica instituído o Programa “IPTU AZUL”, de uso racional da
água para concessão de isenção parcial sobre o valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano aos imóveis residenciais e comerciais, cujo objetivo é
fomentar medidas de captação e reuso da água da chuva.
Art. 11 – O benefício tributário, de que trata esta lei complementar,
consiste na redução do valor do IPTU aos proprietários de imóveis que
adotarem as seguintes medidas:
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) a partir da data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo a conscientização do não
desperdício da água, do desenvolvimento sustentável e do incentivo a
preservação ambiental e ecológica, fundamentado nos seguintes princípios: do
uso racional dos recursos hídricos, do combate ao desperdício de água, da
economia financeira gerada e da preservação do meio ambiente, dever
conjunto do Estado e dos cidadãos.
A conscientização do não desperdício da água é hoje, sem dúvida,
um dos mais relevantes desafios da urbanização mundial. A demanda
crescente pelo nosso bem mais precioso, tem feito do reúso planejado de
águas servidas, um tema atual e de grande importância no âmbito da economia
ambiental urbana.
A reutilização planejada das águas pluviais servidas têm um papel
fundamental no planejamento e na gestão sustentável dos recursos hídricos,
podendo substituir a água tratada na lavagem de pisos, em descargas de
vasos sanitários, na rega de jardins e até para fins agrícolas e de irrigação,
liberando a água de boa qualidade para o abastecimento público e outros usos
prioritários.
Ademais, o desconto no valor do IPTU é uma solução adotada
mundialmente, em locais como Berlim, Dublin, Helsinque, Medellín e Bogotá, e
por mais, aproximadamente, 55 cidades brasileiras. Em São Bernardo do
Campo, por exemplo, desde 2008 é oferecido desconto às propriedades
recobertas por vegetação. No Rio de Janeiro, foi instituído em 2012 um sistema
de pontos que incentiva a economia e o reúso de água e a diminuição de
fatores que causam enchentes, além de valorizar a eficiência energética, a
coleta seletiva de lixo. Outro exemplo é Salvador, que também passou a
conceder até 10% de desconto no IPTU para quem adotar medidas
sustentáveis.
Nota-se, portanto, uma preocupação mundial com relação ao
armazenamento e reutilização da água da chuva, por meio de cisternas, e seu
incentivo através do desconto no valor do IPTU, para aqueles que fizerem uso
destas medidas. Onde o aproveitamento das águas pluviais se dará com
armazenamento em reservatórios ou cisternas, para uso no próprio imóvel. E o
reúso da água terá de contemplar, conforme o texto, a utilização, após o devido
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tratamento, para limpeza de veículos, pisos e descargas de vasos sanitários,
entre outros.
Importante considerar que atualmente o nosso Município vem
sofrendo com a estiagem, o que está ocasionando rodízio no abastecimento de
água de forma habitual, sendo que essas medidas de reutilização de águas da
chuva, auxilia na mitigação dos efeitos negativos da estiagem.
Vale lembrar que a redução da arrecadação do Município acontecerá
aos poucos, à medida que a adesão às praticas e posteriormente o seu devido
desconto no IPTU também acontecerá de maneira gradativa. E destaca-se
também que, quanto mais contribuintes forem atingidos com esta beneficio,
efetivando o sistema de reutilização da água, menos despesas terão.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 23 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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ANEXO
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Nível das barragens que
abastecem Curitiba está abaixo
de um terço
Rodolfo Luis Kowalski
Pela primeira vez desde o início da crise hídrica, nesta semana o nível das
barragens que abastecem Curitiba e região metropolitana está abaixo de um
terço da capacidade total. De acordo com dados da Companhia de Saneamento
do Paraná (Sanepar), o nível médio dos quatro reservatórios de água da RMC
estava em 31,96% na última segunda-feira, sendo que da última para esta
semana a piora foi considerável.
Na Barragem do iraí, por exemplo, o nível estava em 15% na semana passada e
nesta chegou a 11,17%. No Passaúna, o porcentual passou de 36,5% para
34,29% em sete dias. Já em Piraquara I e Piraquara II, os níveis passaram de 33%
e 88% para 20,76% e 96,66%, sendo importante destacar que Piraquara II é
geralmente a última barragem a ser utilizada e geralmente mantém-se com
níveis elevados por mais tempo. Dessa forma, de uma semana para outra o nível
das barragens que abastecem a RMC passou de 34% para 31,96%.
Não é de surpreender, então, que mesmo com a chuva ontem na capital
paranaense a situação ainda seja de extrema gravidade. O Paraná, inclusive, já
decretou Situação de Emergência Hídrica e moradores de Curitiba e região
convivem com um rodízio no abastecimento de água desde o mês de março.
Segundo a Sanepar, a medida reduz diariamente o fornecimento de água para
20% da população e ajuda com a meta de garantir níveis mínimos de reservação
até o período das chuvas, previsto somente para depois de setembro.
Nesta quarta-feria (29), inclusive, o 'Bem Paraná' foi até a Barragem do
Cayguava (também conhecido como Piraquara I), um dos principais cartões
postais do município metropolitano. E as imagens que mostram como o local
está sofrendo com os efeitos da estiagem chamam a atenção, inclusive
revelando detalhes preservados desde a formação do lago, na década de 1970.
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Um exemplo é a chaminé da Casa de Bombas, imponente monumento que se
sobressaia dentro da barragem e que agora se encontra fora da água. O nível
baixo do reservatório ainda expõem vestígios da antiga estrutura que por
muitos anos fez parte do sistema de abastecimento de água que funcionava ali.
Estradas utilizadas durante a construção do reservatório, assim como um antigo
portão com o símbolo da Sanepar, também reapareceram.
Diante da situação, é necessário o comprometimento de toda a sociedade, que
deve adotar medidas de uso racional da água, priorizando a alimentação e
higiene pessoal. Outras atividades, como lavar carros e calçadas, por exemplo,
devem ser adiadas para quando passar o período de estiagem.
Estiagem é a mais grave desde a década de 1980
Desde 1961, primeiro ano com dados disponíveis no BDMEP (Banco de Dados
Meteorológicos para Ensino e Pesquisa) do Instituto Nacional de Meteorologia
(Inmet), apenas em três ocasiões Curitiba teve índices de precipitação de chuva
(em milímetros) menos do que os verificados neste ano, entre os meses de
janeiro e julho.
Em 2020, até o dia 28, a estação meteorológica de Curitiba havia registrado um
acumulado de 367,6 milímetros de chuva. A média histórica para o período é de
875,2, o que significa que neste ano choveu, ao menos até aqui, 58% a menos do
que a média.
Seca tão ou mais grave que essa só se viu há cerca de 40 anos, nos anos de 1980,
1981 e 1985. No primeiro, a precipitação acumulada até julho foi de 160,1 mm.
No segundo, o valor foi ainda menor, com 47,9 mm. E no terceiro, a precipitação
acumulada foi de 330,5 mm.
Índice pluviométrico melhora, mas de forma muito lenta
Por outro lado, a boa notícia é que a situação das chuvas parece estar
normalizando no Paraná, mesmo que ainda de forma lenta - historicamente são
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os meses de janeiro e fevereiro os mais chuvosos, seguido por dezembro, e
outubro.
Entre os meses de junho e julho foi registrado um acumulado de chuva de 179,6
milímetros em Curitiba, um pouco abaixo da média histórica para o período
(198,3), mas um resultado melhor do que o verificado nos mesmos meses de
2019 (135,5), por exemplo.
Na quarta-feira mesmo, inclusive, o Sistema de Tecnologia e Monitoramento
Ambiental do Paraná (Simepar) registrou uma precipitação acumulada de 7 mm
em Curitiba.
Para esta quinta-feira (30), a expectativa é de mais um dia frio na capital
paranaense, com a ocorrência de chuva durante a madrugada. A expectativa,
entretanto, é de que esse clima mais úmido não se prolongue por muito mais
tempo, com a estiagem voltando a ‘reinar’ antes mesmo do final de semana.
Nível dos reservatórios que abastecem a RMC
20 de julho
Iraí: 15%
Passaúna: 36,5%
Piraquara I: 33%
Piraquara II: 88%
Média: 34%
27 de julho
Iraí: 11,17%
Passaúna: 34,29%
Piraquara I: 20,76%
Piraquara II: 96,66%
Média: 31,96%
Fonte: https://www.bemparana.com.br/noticia/nivel-das-barragens-que-abastecem-curitiba-esta-abaixode-um-terco#.XylnE4hKiUk 2/23
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Veja a programação do rodízio de água em Curitiba e Região
Metropolitana até domingo (19)
Sanepar orienta para que o uso prioritário da água seja para higiene pessoal e
alimentação; rodízio deve ser mantido até setembro por causa da estiagem que
atingiu os reservatórios.
Por G1 PR — Curitiba
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) divulgou, nesta segundafeira (13), a programação do rodízio no abastecimento de água em Curitiba e
na Região Metropolitana até domingo (19).
Além da tabela com a programação do rodízio no abastecimento, a companhia
também informa o cronograma por um mapa, no qual o usuário pode digitar o
endereço e conferir as informações.
Segundo a Sanepar, a suspensão do abastecimento no rodízio tem previsão de
duração de 24 horas. A partir disso, o abastecimento pode demorar até 12
horas para ser normalizado.
Conforme a tabela divulgada pela companhia nesta segunda-feira, em alguns
bairros, a normalização do serviço deve ocorrer na terça-feira (21).
Fazem parte do rodízio da companhia bairros de Curitiba, São José dos
Pinhais, Piraquara, Colombo, Araucária, Almirante Tamandaré, Fazenda Rio
Grande, Pinhais, Campo Magro, Quatro Barras, Tijucas do Sul e Campina
Grande do Sul.
Emergência hídrica
Em maio, diante da longa estiagem que atingiu a capital e a Região
Metropolitana, sem previsão de volume de chuva suficiente para a
normalização, a Sanepar disse que o rodízio deve ser mantido até o fim de
setembro.
O sistema de rodízio no abastecimento começou em 14 de março, após uma
estiagem severa em várias regiões do Paraná, e foi ampliado para mais
regiões.
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Apesar de uma melhora da estiagem no estado, a situação ainda é de
emergência hídrica, de acordo com o Governo do Paraná, que ressaltou a
necessidade do abastecimento em sistema de rodízio em algumas regiões.
Dicas de consumo
A Sanepar alerta a população para o uso racional e econômico da água, com a
adoção de novos hábitos que priorizem a alimentação e higiene pessoal. Veja
abaixo:
● Evite lavar carros, calçadas e quintais;
● Reduza a lavagem diária de roupa. Acumule e use a capacidade máxima da
máquina de lavar;
● A água do último enxágue do tanque ou da máquina pode servir para regar
jardim e grama, ensaboar tapetes, tênis e outras peças;
● A água do tanque ou da máquina em que foi lavada a roupa serve para lavar
calçadas e pisos. Lavar as calçadas com a mangueira é desperdiçar água
tratada;
● Feche a cuba da pia, deixando um pouco de água. Ensaboe toda a louça e
enxágue com água limpa. Não deixe a torneira aberta durante todo o tempo;
● Cinco minutos de chuveiro consomem 70 litros de água. Reduzir o tempo do
banho faz muita diferença na conta;
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● Reduza o tempo da torneira aberta enquanto escova os dentes, ensaboa as
mãos ou faz a barba. Torneira aberta manda para o ralo 20 litros de água por
minuto.
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