CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em
seu art. 40 §1º, alínea a), propõe:
PROJETO DE LEI Nº 83/2020
EMENTA: “Institui no âmbito do Município de
Araucária o Prêmio Servidor Destaque do
Ano, nos órgãos da administração direta,
bem como cria o Prêmio Professor
Excelência do Ano, nas unidades escolares
do Sistema Municipal de Educação e dá
outras providências.”
Capítulo I
Da criação dos Prêmios “Servidor Destaque do Ano” e “Professor
Excelência do Ano”.
Art. 1º – Institui no âmbito do Município de Araucária o prêmio
“Servidor Destaque do Ano” e o prêmio “Professor Excelência do Ano”,
abrangendo todos os servidores públicos municipais.
Título I
Da Instituição do Prêmio “Servidor Destaque do Ano”.
Art. 2º. O prêmio “Servidor Destaque do Ano” consiste em agraciar
os servidores públicos municipais por seus méritos, eficiência, atos de bravura
e relevantes serviços prestados ao Município de Araucária.
§ 1º Para efeito desta Lei o Servidor Destaque do Ano receberá a
Medalha de Mérito no Serviço Público Municipal, que poderá ser outorgada,
também, “post mortem”, observados os requisitos do caput deste artigo, caso
em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§ 2º Será designada por ato do Chefe do Poder Executivo,
Comissão de Avaliação composta por servidores municipais.
Art. 3º – A Medalha de Mérito no Serviço Público Municipal será
conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
de outubro, previamente divulgada pela Secretaria Municipal da Administração
e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º – O Servidor Destaque do Ano será escolhido entre
servidores dos órgãos da administração direta municipal, sendo vedada a
indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de
empenho na função, dedicação, eficiência, ausência de faltas no ano e/ou
faltas justificadas e participação em capacitações.
Título II
Do Prêmio Professor Excelência do Ano.
Art. 5º – O prêmio “Professor Excelência do Ano”, consiste em
agraciar os professores por seus méritos, eficiência e relevantes serviços
prestados à educação no Município de Araucária.
§ 1º O Professor Excelência do Ano, para efeito desta Lei, receberá
a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, “post
mortem”, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se
entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação denominará as Medalhas
para o Prêmio.
Art. 6º – A Medalha de Mérito Educacional será conferida
anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro
que, previamente divulgada pela Secretaria Municipal da Educação e Sindicato
da categoria profissional.
Art. 7º – O Professor Excelência do Ano será escolhido entre
professores de cada unidade de ensino do Sistema Municipal de Educação,
sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os
requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, eficiência, sem
faltas no ano letivo e/ou faltas justificadas e participações extracurriculares.
Capítulo II
Das Disposições Gerais.
Art. 8º – O Servidor agraciado com o prêmio “Servidor Destaque do
Ano” ou “Professor Excelência do Ano” terá direito a folga remunerada das
suas atividades no dia de seu aniversário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Parágrafo único. Em caso da data do caput deste artigo recair em
dia não útil, poderá o servidor escolher o dia útil anterior ou subsequente para
sua folga.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de até 90 (noventa) dias, após a data da sua publicação.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo a conscientização incentivo e
valorização do trabalho dos profissionais que se dedicam à educação e as
demais áreas do funcionalismo público em nosso Município. Afinal, o Governo
e a sociedade brasileira, estão em débito – em especial – com a classe
docente.
A todos os servidores públicos, é importante que outros meios de
incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade
de servir a população se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses
profissionais.
Já, quanto aos professores, nada mais justo que dar o devido
reconhecimento a estes profissionais que diuturnamente almejam trabalhar em
ambiente seguro, que preze pelo respeito e bem-estar. Vale ressaltar a
extrema importância da educação, sendo que esta é a melhor maneira para o
enfrentamento dos inúmeros problemas sociais tais como: a miséria, aumento
do índice de criminalidade dentre outros, pois, quando se tem educação, o ser
humano consegue prover sua própria subsistência, com isso adquiri dignidade
e se torna uma pessoa melhor para viver em sociedade.
Além disso, a presente proposição incentiva os servidores públicos
do nosso Município na realização de suas atividades com zelo, eficiência e
toda a dedicação que a população merece, além, de proporcionar o devido
reconhecimento a esses nobres guerreiros que muito fazem em prol do nosso
Município, ainda mais nos dias de hoje.
Dessa forma, o projeto corrobora com o desenvolvimento dos
servidores públicos municipais, inclusive, corroborando com um serviço público
de qualidade, eficiência e com reconhecimento, vez que há várias formas de
reconhecer o servidor público.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo
público municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 29 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.