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...... CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC_ RtA /
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL','I'II •':::•:
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SALA DAS COMISSOES TECNICAS
PARECER N
°
92/2020
Da Comiss•o de Justiga e Redag&o, sobre o Projeto
de Lei n
°
36 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custodio de Oliveira. 0 qual "Disp5e sobre a
contratag•o de trabalhadores acima de cinquenta (50)
anos por empresas privadas, no •mbito no Municfpio
de Araucaria e da outras provid#ncias".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I- RELATORIO
A Comiss•.o de 3usti(;a e Reda(;•.o examina o Projeto de Lei n
°
36 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira. O qual "Disp0e sobre a
contrata(;a.o de trabalhadores acima de cinquenta (50) anos por empresas privadas,
no &mbito no Munic[pio de Arauca.ria e da. outras provid•ncias".
Justifica o Vereador que o projeto tem como objetivo viabilizar mais
oportunidades de emprego &s pessoas com mais de 50 anos, posto que o mercado
de trabalho • altamente competitivo e que as empresas privadas preferem contratar
pessoas mais jovens, diminuindo assim a oportunidade de pessoas com mais idade.
II- ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauca.ria, compete a Comiss&o de Justi(;a e Redaq&o analisar materias levando em
considera(;•.o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da t•cnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
- a Comiss•o de Justiga e Redag•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de tecnica
legislativa de todas as proposi95es e elabora9&o da
redag&o final, na conformidade do aprovado, salvo as
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA:.......
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exce•6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); "
•,l •.o• s dera£:&o o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Ar•.dJfiria, os pcietos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
r,eaixo:
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elaborao#to
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei e de compet•ncia:
a) do vereador;"
Tendo em vista ) Art. 30°, inciso I da Constitui£:&o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Oc &nica de Arauc&ria, atraves do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sol re interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que ";abe essa Comiss•.o analisar, n•.o hfi obice que impe(•a
a tramita£•.o normal do Pro:e'o de Lei ora apresentado. Ap6s a realiza£•.o de
emenda supressiva ao termo %q:,mula", aos hifens apos aos arts. e par•.grafos, bem
como ao sinai grfifico dois ponto• apos o paragrafo Onico e emenda modificativa a
ementa, verifica-se uma melhor tecnica legislativa e garante a coerencia do projeto.
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III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n&o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita•:•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•.o de JustK:a e Reda•:•.o, sou
favor&vel ao tr&mite normal do projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Supress•.o do termo"Sumula";
¯ Supress•.o dos hifens apos os arts. e par&grafos;
¯ Supress,•o do sinai gr&fico dois pontos apos o pargtgrafo Onico.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£&o dos demais membros da
comiss&o.
I• o i- a,.;cer.
Sala das Comiss6es, 27 de maio de 2020.
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') /
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•abio Alcfa Fernandes
- ¯ RE•IATOR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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VOTA(•,•,O DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR SOBRE O
PROJETO DE LEI 36 DE 2020
! Membro Favor&vel Contr,.rio Ausente Assinatura
TatianaAssuiti Nogueira • •
(]jj
Celso Nicacio da Silva £.k, i....
) ]l,
Certifico que juntei parecer da O•miss•
......L.\L,.........................................
•tenao •. ..........£:5...............
lauda(s)
em....::..•.,I..•,.L...I,•,•-. .
Encaminhado •
gabinete do(a)
vereador(a)i..-•.•.••,.•:C•.:.k,,L..•J
re data de...•,.,2../.•,f.;..../,2•para
emiss• .de parecer.
°
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•,•c ,i, 44 ESTAGL4RZA Departamento . ~ Legislativo Com•ssoes T•cntcas Permanentes