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PARECER N
°
98/2020
Da Comiss•o de Justi•a e Reda•o, sobre o Projeto
de Lei n
°
58 de 2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Cust6dio de Oliveira. 0 qual "Disp6e sobre a
utiliza•&o de lacre inviolavel nas embalagens de
alimentos entregues em domicflio no Municfpio de
Araucaria e da outras provid#ncias".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
! --RELATORIO
A Comiss&o de Justi(;a e Reda?•.o examina o Projeto de Lei n
°
58 de 2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. O qual "Disp6e sobre a
utilizaq&o de lacre ipviola.vel has embalagens de alimentos entregues em domicilio
no Municipio de Arauc,•ma e d& outras providencias".
Justifica o Vereador que o projeto tem como objetivo assegurar mais qualidade
nos alimentos entregLes em domicilio, os chamados deliverys, no Municipio de
Arauc&ria.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauca.ria, compete a Com;ss•.o de Justi(•a e Reda(•to analisar materias levando em
consideraq&o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da tecnica
legislativa, conforme segue:
'Art. 52°
Compete
Comiss•o de Justi•a e Reda•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de tecnica
legislativa de todas as proposi•6es e elaborag•o da
reda•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA IA"........'"'............
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL• •
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SALA DAS COMISS(•ES TI•CNICAS " "":'
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exceg6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);"
Em considera£:•.o o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Arauca.ria, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora•&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei e de competencia:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui£&o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Arauca.ria, atraves do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comiss•to analisar, n&o h& obice que impe•:a
a tramita£:&o normal do Projeto de Lei ora apresentado. Apos a realiza£:&o de
emenda supressiva do Art. 4°, do termo "sQmula" e dos hifens apos aos arts. e
para.grafos, bem como suprimir o termo "revogada as disposi•:6es em contr&rio" no
art. 5°, visando uma melhor tecnica legislativa e garantindo a coer•ncia do projeto.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA•[A•........
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SALA DAS COMISSOES TECNICAS ";• "•
III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n&o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita•:&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss,•o de Justi?a e Reda?•.o, sou
favora.vel ao tr&mite normal do projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Supress&o do art. 4°;
¯ SupressAo do termo "revogada as disposi?6es em contrfirio" do art. 5°;
¯ Supress•.o dos hifens apos os arts. e para.grafos;
¯ Supressfi.o do termo "St]mula".
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£•.o dos demais membros da
comiss•.o.
Ie o parecer.
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSC)ES TE.CNICAS
VOTAO,•,O DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR SOBRE O
PROJETO DE LEI 58 DE 2020
Membro Favor&vel Contra.rio Ausente
Tatiana Assuiti Nogueira "f. ÷
Celso Nicacio da Silva /
Assinatura
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