FOLHA Nº
Emenda nº 0/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Vanderlei De Oliveir em 07/08/2020 15:04:15 P 0079
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N
°
2.330/2020
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Claudio Sarnik, Celso
Nicãcio da Silva, Elias Almeida dos Santos, Fábio Pedroso, Francisco Carlos Cabrini,
Lucinéia de Lima, Vanderlei Francisco de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 115, propõe:
SUBSTITUTIVO GERAL
Autoriza o Município de Araucária a suspender
o recolhimento de contribuições previdenciárias
patronais ao Regime Próprio de Previdência
Social- RPPS, nos termos do § 2
°
do art. 9
°
da
Lei Complementar n
°
. 173, de 27 de maio de
2020.
Art. 10 Autoriza o Municipio de Araucária a suspender o recolhimento de
contribuições previdenciãrias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS,
nos termos do § 2
°
do art. 9
o da Lei Complementar n°. 173/2020, referente ao período de
junho/2020 a 31 de dezembro de 2020.
§ lO. A suspensão prevista no caput se refere a aliquota patronal de 13,5
% prevista no art. 85 da Lei no. 1.493/2004.
§ 2o. Os recursos oriundos da suspensão prevista no art. lO, serão
destinados, exclusivamente, para cobrir gasto com pessoal.
Art. 2
° O pagamento das contribuições suspensas em virtude do siposto
no art. 1o desta Lei, deverá cumprir a Portaria n
°
. 14.816, de 19 de junho de 2.020 do
Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38928&c=YA049C.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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Emenda nº 0/2020 anexado ao processo 000601/2020 por Vanderlei De Oliveir em 07/08/2020 15:04:15 P 0080
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 1o O pagamento parcelado das contribuições suspensas em virtude do
dsiposto no art. 1o desta Lei, deverá iniciar até 31 de janeiro de 2.021, não excedendo o
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses.
§ 1') As contribuições patronais suspensas deverão ser pagas pelo
Municipio ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária -FPMA com a aplicação do
índice oficial de atualização monetária e a taxa de juros previstos na legislação municipal
para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se como limite
mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de janeiro de 2.021.
§ 2
`) Alternativamente, ao disposto no § 10 deste artigo, autoriza-se que as
contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2.021, observadas as condições estabelecidas no
art. 5
°
da Portaria MPS n °. 402, de 2.008, e o prazo máximo previsto no caput do art. 2
°
desta Lei.
Art. 3
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2.020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Elias Almeida Dos Santos
Vereador
Fábio Pedroso
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este substitutivo foi apresentado com algumas alterações ao Projeto de Lei
No. 2.330/2020 original, após, conversas com servidores, membros do FPMA, municipes
e o Município de Araucária, em especial a Secretaria Municipal de Finanças.
Inicialmente, importante destacar que estamos nos deparando com a terrível
pandemia do Coronavirus, que assola o Planeta, ceifando vidas, além de devastar a
economia. Com bom senso, orientação, medidas econômicas acertadas e principalmente,
solidariedade humana, sairemos dessa crise com ânimo redobrado para recuperar o
caminho do desenvolvimento sustentável, e de melhor qualidade de vida.
Nesse momento dificil de angustia, sofrimento e insegurança, vemos que
todos estão tendo efeitos negativos com a Pandemia, seja as pessoas nos cuidados com
a saúde, sejam as empresas, autonomos, comércios dos mais variadas atividades e o
próprio Poder Público.
Todavia, diferentemente da iniciativa privada, o Poder Público não pode
deixar de prestar seus serviços públicos, tendo em vista o principio da continuidade do
serviço público, como também, sob pena de causar sérios prejuizo as pessoas, em
especial as que necessitam do serviço de Saúde e Segurança nesse momento critico de
pandemia.
Assim, considerando o exposto pela Prefeitura de Araucária, diante do
aumento susbstancial dos gastos com despesas no enfrentamento ao Coronavirus com
aquisição de equipamentos, suprimentos e contratações na área da saúde. E atrelado à
própria queda na arrecadação do Municipio conforme se verifica no Oficio Externo no.
2490/2020 encaminhado pela Secrataria Municipal de Finanaças, onde demonstra uma
clueda na arrecadação de R$ 58.000.000 00 ci(_•_ç[uenta e oito milhoes de reais•,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Considerando o oficio externo no. 2502/2020 de 28/07/2020 da Prefeitura
Muncipal de Araucária solicitando a retirada do susbstitutivo geral ao Projeto de Lei n°.
2.330/2020, conforme documento em anexo.
Considerando, que a preocupação da Prefeitura Municipal de Araucária,
remete-se as dificuldades •
ap__a_gamento dos vencimentos e salários dos
servidores públicos municiap• ante a considerada queda de arrecação, conforme
exposto em reunião (23/07/2020) pela Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria de
Governo e Procuradoria.
Diante disso, importante que esses recursos, que por ventura não sejam
repassados ao fpma, sejam aplicados, EM CASO DE NECESSIDADE, aos setores e
áreas que realmente necessitarem, ou seja, visando a manutenção do p___&gamento de
todos os servidores públicos municiap__•S• a fim de que não haj_a interrupção ou
rp_r_ejuízos nos servicos públicos prestados nesse momento de pandemia, em
especial na área da saúde,
Com isso, revela-se de extrema relavancia que seja incluido no rp__Eojeto de
Lei a destinação da alip_•ão desses recursos, em caso de necessidade, conforme
consta no § 2
o do art. 1o da presente emenda, trazendo mais seurg_•aEça e trânparência na
eventual utilização desses recursos a toda sociedade.
Além disso, cumpre destacar que o projeto inicial, constava o prazo máximo
para pagamento 60 (sessenta) meses, sem indicar o inicio dos pagamentos ao FPMA, de
modo que visando a transparência e a seurg_u__[_&&ça financeira do FPMA, resta necessário
£ue conste o inicio do •pelo Município dos valores devidos, inclusive,, limitar o
prazo máximo à 48 (quarenta e oito meses), a fim _de que esses recursos seiam
repassados ao FPMA o mais breve possivelç uma vez que é de direito do mesmo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por essas razões e visando a transparência com a destinação dos recursos
públicos, a atender a reivindicação e visando a segurança financeira do Fundo de
Previdência Municipal de Araucária -FPMA, a presente emenda substitutiva se mostra
necesária.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima
e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2.020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Elias Almeida Dos Santos
Vereador
Fábio Pedroso
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Lucinéia de Lima
Vereadora
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
SUBSTITUTIVO GERAL PROJETO DE LEI N. 2.330-2020.pdf
Documento nº 007667/2020
Hash do arquivo original sha512 :
2603f5bd2c9cd994eb9b7d252396b4446a01610085eabcc825e7524359b92b5e7f5725907b5d8de8d5c1a130273f0de3358602e6cc8528d40b8c0c1b47678372
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 007667/2020 por CLEBER SOUZA em 28/07/2020 12:01:02.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 28/07/2020 12:02:01.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 28/07/2020 12:02:01.
Lista de assinatura INICIADA por LUCIA DE LIMA em 28/07/2020 13:12:03.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA em 28/07/2020 13:12:03.
Lista de assinatura INICIADA por VANDERLEI DE OLIVEIR em 28/07/2020 14:34:21.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VANDERLEI FRANSCISCO DE OLIVEIRA, Vereador em 28/07/2020 14:34:21.
Lista de assinatura INICIADA por FRANCISCO CABRINI em 28/07/2020 14:45:18.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FRANCISCO CARLOS CABRINI em 28/07/2020 14:45:18.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 28/07/2020 15:33:39.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Vereador em 28/07/2020 15:33:39.
Lista de assinatura INICIADA por ELIAS ALMEIDA em 29/07/2020 11:01:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS em 29/07/2020 11:01:19.
Lista de assinatura INICIADA por CLAUDIO SARNIK em 29/07/2020 12:44:53.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CLAUDIO SARNIK, Vereador em 29/07/2020 12:44:53.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
verificação 38928 e a chave de validação YA049C.
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controle, possui numeração independente da constante no documento original.