ESTADO DO PARANÃ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucãria e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, em especial o art. 122, inciso
VIII, propõe:
REQUER!MENTÇ_N? 2_! 6_/2Ç20
Requer a Mesa Diretora seja encaminhado expediente (ofício externo
n
°
. 08/2020 do gabinete do vereador Ben Hur, em anexo), sç!içjtandç
mani{çstação e )nfQ[maçÕ_çÇ_ dç•.Exeç_u•tJyQ•M•n•çjpal quanto ao disp_osto •ç•çfiçi•0
n0. 1 !8!2020 doFPMA -Fu ndodePrevidên.c_iad.ç_ M•njç[pJ_o _de A[auc•[ia,
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento legislativo justifica-se na própria função típica
de legislar desta casa de Leis, e ainda, considerando as informações contidas no
ofício no. 118/2020 do FPMA, se mostra necessário a manifestação do autor do
projeto para a devida análise legislativa, corroborando com a transparência na
discussão do processo legislativo.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses.
Gabinete do Vereador, 10 de agosto de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
•i':! ::
:•. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
: ESTADO DO PARANÁ
5
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Oficio Externo n
°
. 08/2020
Gabinete Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira
Em 10 de agosto de 2020
Senhor Secretário
Considerando a função típica legislativa do Poder Legislativo, considerando
o trâmite do Projeto de Lei no. 2.334/2020 de Iniciativa do Prefeito Municipal, bem como, a
manifestação do Fundo de Previdência do Município de Araucária -FPMA por meio do ofício no.
118/2020.
SQ!içit•Qs man_ifçstaç•o do Executivo Municipal, quanto ao disposto no
ofício no. 118/2020 do Fundo de Previdência do Município de Araucária (em anexo), para compor a
análise legislativa do projeto de Lei n
°
. 2.334/2020.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideraçåo.
Atenciosamente,
BEN HUR CUSTÕDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Ao Ilustríssimo Senhor
GENILDO CARVALHO
Secl"Çt•iQ Municipal de GoyÇmQ
Prefeitura Municipal de Araucária/PR
R. Pedro Druszcz, 111 -Centro, Araucária -PR, CEP: 83702-080
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Oficio No. 118/2020 - FPMA
Fundo de Premdência Municipalde Araucária.
CNPJ: 04.102.170/0001-38
Araucária, 06 de agosto de 2020.
Ilustríssimo Senhor,
O Conselho Administrativo do Fundo de Previdência Municipal
de Araucária, encaminha em anexo, Parecer Atuarial referente aos impactos
do Projeto de Lei n
°
2.334/2020 bem como Parecer Jurídico/Contábil sobre o
referido Projeto, para análise e conhecimento.
O Fundo de Previdência informa que o referido Projeto de Lei
é irregular perante as legislações vigentes. Dessa forma, solicitamos a retirada
do referido Projeto de Lei dos trâmites legislativos.
Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos a
colaboração e reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS TULESKI
Presidente do Conselho Administrativo do
Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Ilustríssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
MD. VEREADOR DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA.
Nesta FUN«IONAP O N°...JO Zi...........
PARECER ATUARIAL
Em atendimento à solicitação da Diretoria do FPMA - Fundo de Previdência
Municipal de Araucária e tendo em vista a necessidade do acompanhamento do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, emitimos parecer
sobre os impactos do Projeto de Lei n
°
2334/2020 que propõe alteraçåo na redação
do artigo 4
°
da Lei 1.493/2004.
Tabela 1. Médias Gerais dos Servidores Ativos e Inativos -Grupo Total:
Data-Base: 31/12/2019
No. de Servidores 4.743 [ 1.627 6.370
Rëmüñërä•göïBëñëfíciöMEdïö iëmR$i ..........l
..........4:6ö9i89 [ 4'83ii'15 l
.......4'666'56 ....
FöïhaMeñsäÏi;m•S•ïïh;;:i........................................................................................2Ïi8¿5..............[
............7i86Ï ............!
..............29526...........
Tabela 2. Saldo dos Investimentos, Parcelamentos e Plano de Custeio Vigente:
Data-Base: 31/12/2019
Saldo dos Investimentos do FPMA •
Ap!icações de Renda Fixa
.... ..... ............ ..... ................. .......#,c«õ•s d« Renda v«iá•el
...................................................................................Oisponibilidades bTinanceiças....
Imóveis
Saldo dos 3 Pareelamentos em Vigor•R$)
1.165.603.865,54
1.103.448.478,98
.......
59•914A36,72
........655,187,63
1.586.062,21
[ 19.489.042,62
a) Prefeitura- Contribuição Normal .................... 2öÏ9 .........................i
...............ï3iooç.................I
......................2ö2ö ...........1
........ï3;50•
202a J ii ii•;ööçll7i17 ï ï2ö26............ .................... ......... ï
i63öç .........................
..................................................................................................De 2027 em Di•*e..................................................................................................................... !700%..................
....
b)Prefeitura- Custd0 Adminis,raivo d0 FPMA...... ......................................... 0,60% ....
......
) Se•!0°çes ¿tivgs........................................................................................................................i .......................................................................................................................{1 00% .............................
d) Servidores Inativos (Aposentados e Pensionistas) 11,00% (*)
(*) Percentual que incide sobre o valor do beneficio que excede ao teto do RGPS R$ 5.839,45 em Dez//2019
O FPMA foi regulamentado pelas Leis Municipais 1.164/1999 e 1.493/2004. Estas leis
previam que o custeio do Fundo seria efetivado com contribuições normais de
servidores ativos, aposentados e pensionistas e contríbuições normais da Prefeitura.
Além destas contribuições, a Prefeitura repassaria ao Fundo, a título de aporte, por um
prazo de trinta e cinco anos, o valor dos benefícios integrais dos servidores que
estavam aposentados, seus dependentes e os pensionistas municipais, na data em que
entrou em vigor a Lei N
°
1.164/1999, e que recebiam do município o valor dos seus
benefícios.
1
A¢tuarlal -A•e•r•r]a • t:oïtsulgoY|a AtuatIa| LIt¢Ja.
Rua Benjamin Consta•L 67 Corgi, 4031404 çEP g0060 020 O•ritiba PR Telefone {4!) 3322 2110
actuar•al, coí•,br
CNPJ 00,76Z919/000•.•05
Também no mesmo prazo de 35 anos, para os servidores que se aposentarem na
proporcionalidade de tempo em relação ao tempo anterior a 03 de janeiro de 2000,
contados para a aposentadoria. Este período de proporcionalidade estava previsto no
artigo_ 4
°
da Lei Municipal 1.493/2004. A Lei Municipal N°
2.807/2014 alterou a
redação do artigo 4o, estabelecendo que a proporcionalidade deva ser paga até sua
extinção e não mais em 35 anos.
A partir da avaliação atuarial de dez/2006 foi identificado um déficit atuarial no plano,
apesar da obrigação do município em pagar a sua parte da proporcionalidade dos
beneficios. Este déficit foi parcelado em 35 anos inicialmente pelo Decreto Municipal
20.683/2007. A partir das avaliações posteriores o déficit foi repactuado de acordo
com os Decretos Municipais n
°
21.840/2008, 23.021/2009, 23.573/2010, 24.366/2011,
25.447/2012, 26.856/2013, 27.282/2014, 28.696/2015, 29.932/2016, 31.380/2017,
31.958/2018 e 33.141/2019.
Como a modelagem de equacionamento do FPMA, com duas fontes distintas é única
e não pode ser definida pelas formas: permitidas de parcelamento de déficit
(parcelamento por prazo ou segregação de massas), a fiscalização da Secretaria de
Previdência questionou este modelo. Foram feitos os esclarecimentos pelo Fundo e
considerando que à época da promulgação da Lei 1.493/2004 não havia norma em
contrário e que as avaliações atuariais sempre apresentaram equilíbrio financeiro e
atuarial, o modelo acabou sendo e aceito e considerado regular.
Desta forma, o resultado atuarial é demonstrado abatendo o valor atual da estimativa
dos aportes do artigo 4
°
e o valor atual dos aportes do decreto de equacionamento, na
presente avaliaçåo atuarial foi considerado o Decreto 33.141/2018.
Tabela 3. Resumo das Hipóteses e Métodos Atuariais Utilizados:
Data-Base: 31 / 12/2019
.....Tábua de Mortal¡dade Gera! e de Invá.lid0s.............!BGE- 20.17 SeParada por Sexo .......
Tábua de Entrada em Invalidez Alvaro Vindas
.Taxa de Juros e Dç.sc0nto Atuaria!...............................5,86% ao ano ..............................
Taxa de Crescimento Real de Remunerações de 1,83% ao ano -geométrico
Servidores Ativos
Taxa de Crescimento Real de Proventos de 0,83% ao ano -geométrico
Aposentados e Pensionistas
M•tod0 de ËStïmätïçä dëPënSãö ä cönceder "
Hx-Experíência Actuarial................
......Gerações Futuras Não Adotado
Cömpëñsäç•ö Fiñäñcëïrä ...................................Ëfetïvä pärä bëñëfíCïöscöncëdïdös........
.............................................................................................................Estimada para benefici0s a conceder ....
Regimes F!nanceir0s ............................................Capitalização para todos Os benefícios ............
Método de Financiamento IEN -
Idade de Entrada Normal
R.•aBen•ami•Con•ìant»67Conj, 40314•4CEPSOO60020 Cudtiba PRTel•fo•e{4I) 33222110
actumrial,cmm,br
CNP300,767.919/0001•0S
2
Tabela 4. Valor Atual Total das Obriag_•ões do Fundo de Previdência:
Data-Base: 31/12/2019
1) .Apgsentadorias......................................................................................................
!, !5.3,..! 09,794,54........................5°,.!..5.%.................
2 Pensão por Morte 83 321 438,14 3,62% .... ........................................................................................................ i ............
¯
....... •' ...................................
3) Reversão em Pensão 93.667.295,67 4,07%
4) Benefícios Concedidos • 1.330.098.528,35 57,84%
5) Aposentadoria por Idade e...]-empo............... 833. !42.989,67 . 36,23% . 8,40%
6) Aposentadoria.do professor...................................
682¡586•080,75 .............
29,69%...............
6,25%
7) .Aposentaclor!a. p0r.!dadç................................................... 390,253•11:2,57 ......
!.6,97% .......
3,92%
8) Reversão em PçnsÕ9 ....................................................
!44.349569,69........
6,28%......
!,42%
9).Pçns.ão por .M.o•ç..ç!e Ativo.......................................................6.8: 0.{!.7• 97.72 !1...........................2296%...................................!225.0('o .................
! 0)Pensåo por M9rte_ de !nyá!ido.......................
3.824.747,32 .....
11 »osentadoria 56.289.823,43
15) BenefÍcios a Conceder
16) Custo Total -VABF 4•5)
Valor Atual da Folha Futura 2.299,400.886,51
0,17% 0,06%
0,98%
94,75% 22,29%
152,59%
Tabela 5. Situação Financeira e Atuarial-Resultado Oficial:
Data-Base: 31 /l 2/2019
Custo Total -VABF 3.508.612.828,89 152,59%
Compensação Previdenciária. (-) ......................137.844:164,90 .........................
5,99%
Contribuição de !nativos(-).............................................77.766,425, 74 ................ 3«38%
Contribuiçã° de.Ativos (-).................................................1252.934.09 7, 52 ............... !1, 00%
Contribuição da Prefeitura (-) ......................................... 369:494.5o7,5!........................ 16, 07%
SaMo dos Paççç(amçnto• (-) ..............................................!9. 489. 042, 62................
o, 85% .....
Saldo dos Investimentos O
DéficìtlSu erávit Parcìal
Déficit/Superávit Oficial
1.165.603.865,54
1.485.480.725,06
548.351.806,81
646.425,43
50,69%
64,60%
23,85%
0,03%
3
Attaï•'tt -A•ses•@rla • Can•ulto,tI•i AI:ïla•a]l LLda,
R•a BenjanùaConstanL67Çonj.,;O31404C•ç•0060020 C•ritib• PRTe[efo•e(4•) 33222110
actuar•aLmm;br
CNPJ NL76zglg/ooOI-05
Tabela 6. Estimativa de Aportes Anuais do Artigo_ 4°:
2020........49,249-.3 ! 7,39 ..... 8.:435-.099,.57 ..........
20.21.........
49,3.20.825,.57............
1 !:703.:78f1•99 .....
2022 ..... 49:343,242•65..............14..644:99 !,73 ......
.....2023........49.304•.042,9! .......17.549.4{5,24......
2024...........49:!82.589,4.7 ......... 20,125:127,5 !.......
2025 : 48•981,137,!0 2L694.400,07
2026 48.665.079,79 26.063.227,60
iii
2028..........4.7•823.9.31,71....... 28:319•305,23....
2029....47:257A4!,22 ..........28.9.80.-892,3.8 .....
.....2o30 ....... 46:59.L.S84,6.7............ 29.008..034,7.2 .
20.31 ....45,816.919,82 ....28.782.383,,!0 ....
....2032 .........44,951.484,06 ..........28.303.:897•09 ......
2033......43r9.87:26800 ...........27..854:.563•22......
....2034........42:926:,080•.20 ............2Z 140-855,•98.......
2035 41.770.338,81 26.360.755,28
12ö56 '4ö:52ï385;48
2037 39.189.623,58 24.658.340,42
ïö38........3ï77•ï56ï54 "
2ï779iSös,¿9 ....
2040 34.724.143,90 21.971.226,72
204ï• 3ïlöï[82,O7 ¯ïï[ö43[[;•3á,i92,
2042 ...... 3 ! •430:751,8.4 20.!0!.•725,57 ....
2043 .....29•713:904,!7 ......19,148:378,05.
......2044........27,.%3,040,19.......1KJ85•709•30....
2045 26.188.862,25 17.216.503,81
2647 I 2ï6ï6i563i87 ] ïï27ï[Ö94187.....
2648 1 20.84ï032,87 14301[698153
ïöa6 i6iö6iiö36i48 .........
2Ösö J ï ï3727¿4;56 ïï38856äi79 ....
....2Ösï ) ï5568iö40?ïï "
I ïL452 22¿?18 ....
2059.......ï'íl-[ö99i i ï4•gg ......... ïö33559ö¿ï4 ....
:2053 .......ïï559i538,ïg ......9[44ï "559,66 ....
2054 I iï[O•ïs[834i69 "" !
iï)ïTïögï¿ïö....
2055 91722223i93 ï956?/ï3i26
2057 ..........7ïd3.994i67"" 615OïÏSï44.....
2058 6A83. ï2,37 i 5ï6561459,04
@
N
N
r N
, 2066 I
'2067 I
12068 I
2069 I
'2070 I
•2071 I
20721
:2073 I
12074 I
20751
20761
2078 I
2080 I
1.775.246,88
1.354.843,14
1.010.840,06
736.757,19
524.496,22
365.316,30
250.768,33
171.998,68
120.166,04
87.411,19
67.481,01
55.316,43
47.253,86
41.148,58
36.087,86
31.774,08
28.059,99
24.806,16
21.891,44
19.247,04
16.834,04
!4.641,77
12.660,66
10.883,40
....9302,12 ....
.7.892,06
6.623,54
5.479,27
Data-Base: 31/12/2019
2.304.772,67
1.914.030,55
1.569.522 78
1.269.251,60
1.010.677,53
790.827,83
606.537,02
454.595,60
331.775,27
234.796,90
160.300,36
104.835,63
65.060,96
37.884,60
20.425,19
9.998,23
4.293,50
1.536,95
435,66
99,68
22,24
4,69
0,48
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
4.450,69
3.528,96
2.712,12
2.003,61
1.407,11
923,25
551,28
285,89
¯ 118.,39
32,81
4,22
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O valor atual dos aportes anuais em destaque tem valor estimado de R$
937.128.918,25 (novecentos e trinta e sete milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos
e dezoito reais e vinte e cinco centavos).
4
Tabela 7. Plano de Equacionamento do Decreto 33.141/2019:
6,77% 269.318.323,40 548.351.806,81 32.133.415,88
7,59% 272.011.506,63 562.243.638,81 32.947.477,23
8,51% 274.731.621,70 574.537.812,36 33i667i915i80
2
3
5 10,70%
6 11,99%
7 13,44%
8 15,07%
9 16,89%
10 18,93%
11 19,24%
12 19,55%
13 19,87%
14 20,19%
15 20,52%
16 20,85%
17 21,18%
18 21,53%
19 21,88%
20 22,23%
21 22,59%
22 22,95%
280.253.727,29
283.056.264,57
285.886.827,21
288.745.695,49
291.633.152,44
294.549.483,96
297.494.978,80
300.469.928,59
303.474.627,88
306.509.374,16
309.574.467,90
312.670.212,58
315.796.914,70
318.954.883,85
322.144.432,69
325.365.877,02
328.619.535,79
331.905.731,14
592.616.952,35
597.368.525,94
598.435.443,89
595.077.824,22
586.443.154,95
571.550.535,42
549.272.783,29
524.220.722,13
496.193.092,72
464.975.8.23,20
430.341i251,46
34.727.353,41
35.005.795,62
35.068.317,01
34.871.560,50
34.365.568,88
33.492.861,38
32.187.385,10
30.719.334,32
29.076.915,23
27.247.583,24
25.217.997,34
392.0471301'16 22.973.971,85
349.836.608,79 20.500.425,27
303.435.598,87 17.781.326,09
252.553.504,14 14.799.635,34
196.881.327,53 11.537.245,79
136.090.742i58 7i974i917i52
69.832.928,54 4.092.209,61
rT•t
1:8'2•
•7J
K•iiiiiiiil
Data-Base: 31/12/2019
562.243.638,81
574ii37i812;36
•«: 584.821.851,21
597 368 525 94
7• 598.435.443,89 ...........
•8 595.077.824,22
7 586.443.154,95
571.550.535,42
0!:• 549.272.783,29
,6•!' 524.220.722,13
496.193.092,72
464.975.823,20
430.341.251,46
392.047.301,16
3491836 608'79
303.435.598,87
252.553.504,14
N 196.881.327,53
i36i090i742i58
69.832.928,54
........ 2 262 663 67
Como ficou demonstrado na Tabela 7 acima, o plano de equacionamento do Decreto
33.141/2019 é suficiente para a cobertura do déficit atuarial base do FPMA (já
descontando o valor atual dos aportes do artigo 4
°
da Lei 1.493/2004).
Concluímos que, considerando o modelo de avaliação atuarial utilizado e a legislação
em vigor o plano apresenta um pequeno superávit atuarial e assim atende ao princípio
constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da CF e no art. 1
o
da Lei 9.717/1998.
Qualquer mudança no modelo deve ser analisada quanto ao seu impacto atuarial e na
legislaçåo e normatização vigente na data da alteração e aprovaçåo da nova redaçåo
proposta.
A proposta de alterar o repasse do artigo 4°para um valor anual previsto no Projeto de
Lei 2.334/2020 não é regular frente a•normatizaçåo atuarial pois nåo atende ao
disposto no inciso HI do art. 48 e inciso I § 2
°
do art. 53 da Portaria 464/2018, que
prevê que os aportes devem ser mensais:
Actuarl,•| -Ass•ssor• e oï•sul•or|a;•uar•at Lî•a• P•aBen]amir•Const•nt•,67Conj,•O3•4fJ4CEPSÕ(•SO020 O•dtiba PR'F•tefo•e•í47.)33222tlO
actü•,com,•r
C!•P] O0.76Z91g/OOO1-05
PORTARIA N
°
464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as normas aplicãveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência
social -RPPS da Uniåo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros
para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.
Art. 48. Oplano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os seguintesparâmetros:
III - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de aliquota de
contribuição suplementar ou em aportes mensais eujos valores sejam preestabelecidos;
Art. 53.....
§ 2
° O equacionamento do deficit atuarialpoderá consistir."
I
- em plano de amortizaçåo com contribuição suplementar, na forma de aliquotas ou aportes
mensais com valores preestabelecidos;
Segundo nosso entendimento o projeto prevê que o valor mensal dos aportes do art. 4
°
não seriam repassados regularmente todos•
os meses e seriam acumulados dos meses
de julho de um ano até junho do ano seguinte, estes valores seriam totalizados e
corrigidos e repassados em uma parcela çanual até o final do exercício seguinte. Por
exemplo: :•
Tabela 8. Exemplo da Alp_!íg_•ão da Proposta da Nova Redação do Artigo 4°:
. - Data-Base: 31/12/2019
jul/20
set/20
outJ20
nov/20
dez/20
jaZZ1
fev/2 !
mar/21
abr/21
rnai/21
jun/2!.....
juV21 ....
ago/21
sei/21
4.000,000,00 0•00
8.123.200,00 0,00
12.372.741,76 0,0D
16.751.843,70 0,00
21.263.802,75 0,00
30.415.595,86 0,00
35.234.107,93 0,00
40.196.066,35 0,00
45.305.102,88 0,00
50,564.937,74 0,00
55.979.381,71 0,00
61.552.338,37 0,00
61.970.894,27 5.316.911
62.392.296,35 10.797.584,86
62.816.563,96 16.446.194,73
63.243.716,60 22.267.019,63
6316731773,87 28.264.441,91
64.106.755,53 40.429.261,53
64.542.681,47 46.834.162,67
64.981.571,71 53.429.736,71
65.423.446,39 60.220.811,10
65.868.325,83
66.316.230,44
66.767.180,81
67.221.197,64
67.678.301,78
68.138.514,24
68.601.856,13
69.068.348,76
69.538.013,53
67.212.330,84
74.409.361,36
81.817.091,36
82.373.447,58
82.933.587,03
83.497.535,42
84.065.318,66
84,636:962,83
85.212.494,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.067.388,26
14.352.452,08
21.860.742,46
29.597.945,87
37.569.887,47
53.739.706,27
Observação: Um valor aproximado de R$ 4 milhões ao mês de repasse do artigo 4o, crescendo 2,4% ao mês, incidência
do aporte no 13°
em dezembro e correção de 0,68% ao mês (0,48% juros + 0,2% Correção Monetária).
Neste exemplo, o total dos repasses do primeiro ano seria R$ 59.374.932,26. Com a
correção e o repasse em dezembro de 2022, conforme previsto na nova redação
proposta do artigo 4
°
pelo Projeto de Lei 2.334/2020 o valor corrigido seria de R$
69.572.687,91, ou seja, mais de R$10 milh6es de diferença, neste exemplo de correção
bem otimista.
: 6
Actuarial -A•t•rt•••.on•t]itta ri•.•L•aï•a| Ltaa.
P•ua B•jamin Constant, 67 Conj, 40314ï• CEP ¿10060 020 Curitibã PR Te!e•¿r• {41) 3322 2.110
•ttuafial,con%N
CNPJ O0,76Z919íO001-O5
Avaliamos que até dezembro/2022, data-limite para o repasse do primeiro ano,
segundo o projeto, o município poderia dëixar de repassar aproximadamente R$ 190
milhões ao FPMA.
Também entendemos que a falta de repasse mensal da parte referente ao município do
artigo 4
°
deve provocar um problema grave de gestão para o Conselho do FPMA.
Segundo o entendimento da Auditoria do Secretaria de Previdência, quando analisou
o modelo de financiamento de Araucária e entendeu que a folha de inativos só pode
ser paga mensalmente após o repasse da parte do município, sob risco de perda nos
investimentos e utilização indevida de recursos previdenciãrios.
Relatório de Auditoria do RPPS do Município dë Xï'aucária -NAF 0127/2010:
3.3.1 Os processos de concessão de benefícios de aposentadoria e pensåo såo inîciados
na Prefeimm, e, após a jur•tada dos documentos(tais como, fichas funcionais e financeiras) são
encaminhados para arìãlise pela unidade gestoía do RPPS, com a emissão de parecer conclusivo
e deliberação por parte do Conselho Admiñìs•raúvo. A unidade gestora do RPPS defi_ue o
percentual da proporcionalidade no pagmnen• dos provemos prevista n.o art. 4
°
da Lei
1.493/04, que, após parecer da municipalidade, passa a constar do Decreto concessófio expedido
pelo Chefe do Poder Execmivo.
3.3.2 Até a competência 0212010, tódos os beneficios, inclusive aposentadoñas e
pensões, independeme da data de sua concessão• eram mantidos na folha de pagamento do ente
e deduzidos das contñbuíções (no caso das aPgsentadoñas e pensões era deduzido apenas o
valor referente à obñgação do FPMA, vide art, ço da Lei 1.493/2004).
3.3.3 A partir da folha de pagamentö+• competência 03/2010, a unidade gestora do
RPPS passou a eenWalizar o pagamento, manutenção de todas as aposentadorias e pemões, o
que atende ao critério "Utñdadz gestara unica•'• na forma do parâmetro gerai estabelecido pelo
art_ 10, §2°
da Portaria 402/2008. A Prefe• a Câmara passaram a efeatar as á•Merências
para o RPPS dos aportes previstos no art. 4
°
d•-Lei 1.493/04 referentes aos seus encargos.
:. (
3.3.4 Com a manu-tençâo das folhas• :#e benefícios de aposentadoria e pensão pela
unidade gestora do RPPS, deverão ser •aplem•os mecanismos financeiros e conlábeis que
assegurem o cumprimento do art. 4
°
da Lei 1.49312004.
3.3.5 Poderiam ser instituídos eenlr0s de custo para pagamento das folhas de
benefícios e repasse das eonm'btfições e aportes,de forma que os díreitos e obñgações fossem
separados pela data de admissão/eoneessîto dos benefícios, ou, altemafivamente, estabelecer que
a unidade gestora do RPPS efeme o crédito d@s valores dos proven•s e pensões em coma
corrente dos segurados e beneficiários, SO•E após ter reeebido a transferëncia dos
aportes referentes â responsabilidade do ente7• Além de assegurar o cumprimento do aludido
dispositivo legal, esta medida, evitaria oeasion•s realizaç•ões de prejuízos rias aplicações de
reeursos do RPPS. -. 7+•
7
Levantamos os seguintes questionamentos:•
1) Como classificar esta despesa adicional com pagamento de juros e correçåo?
2) O município terá condições financeiras e orçamentárias para fazer este
pagamento anual de R$ 69,5 mílhõës, se nos últimos 3 anos nunca conseguiu
pagar a vista o aporte anual de R$ 11,4 milhões do Decreto 29.932/2016 em
dez/2017, de R$ 17,5 milhões do Decreto 31.380/2017 em dez/2018 e de R$
12,5 milhões do Decreto 31.958/2018 em dez/2019?
3) Teríamos novos parcelamentos, a exemplo do que foi feito nos últimos 3 anos?
4) Qual o impacto destes eventuais parcelamentos nas contas e serviços públicos
nos próximos anos?
5) Qual será o entendimento do TCE•R e da Secretaria Especial de Previdência
do Ministério da Economia em rela•o a este tipo de conduta?
Além de todo o exposto, não consideramÖ••que este repasse anual nåo será computado
como despesa de pessoal pelas normas da,STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, pois
trata-se apenas uma tentativa de burlar o atual entendimento, já que valor anual a ser
repassado será calculado baseado em d•pesas correntes com parte de benefícios
mensais e não baseado na cobertura do de•;•cìt atuarial.
Eis nosso parecer, .....
J , ,
/
Curitiba, 30 de julho de 2020.
ACTUARIAL -ASSES ATUARIAL LTDA.
>.
/
«y'
•-• e
.•
J
ATHAYDE "
ADVOGADOS
ParecerJurtdico/Contãbîl
Referência: Projeto de Lei no. •34/2020
Autoria: =Executivo Municipal de Araucäria
Ementa: "Alteração da redaç•o •Li 1493 de Maio de 2004"
Foi encaminhado para em_ìssåo de parecer, o Projeto de Lei n
°
2334 de
2020, que tem como objenvo alterar a redaçâo do Artigo 4
°
e 84 a da Lei
Municipal n
°
1493 de 14 de Maio de 2004, que leciona que o repasse
efetuado para efeito do Piano de Custeio e obtenção d9 equilíbrio financeiro e
atuafial do Fundo de Previdência M•cipal, passarã a ser pago de forma anual
e serão caracterízados como receita e despesa prevìdencáána, o que
possibilitar• a redução dos gastos com o pessoal.
o sucinto relatório.
Passo a anise financeira ama• e jurídica do projeto apresentado.
DO IMPACTOFINANCEIRO E ATUARI• QUE EVIDENCIAM O
PREJUIZO E DEStITUiÇÃO DO FPMA
,'
O projeto versa sobre •téria de competência do Município, em face
do interesse local, especialmenm os interesses envolvendo os servidores
pfibficos •ados e que fumramente serão junto ao FPMA.
O FP1VLa_ foi regulamentado pelas Leis Municipais 1.164/1999 e
V
^
1,493/2004, sendo que a referida legislação amalmente pre e que o custeio do
FPMA ¿ efetívado com contñbuições normais de servidores ativos,
aposentados e pensionistas e contríbuições naensms & Prefeitura Municipal
de Araucã•a.
Neste quesito ímporta informar que a Prefei•a Municipal de
Araucäm repassa ao FPIvla•, a dmlo de aporte, por um prazo de trinta e cinco
anos, o valor dos benefîcios inte•ais dos se•dores que estävam aposentados,
R, Pauta Gomes, 929 [ São Francisco I Cur itiba [ PR I Bräsil i CEP 8051Ö 070 i + 5541 302765681 atha•«:|c£t:athåvde.com,br •"-,._.)
•, w •. athayd e , com ; br L
U
ATHAYDE
•ADVOGADO•
seus dependentes e os pensionistas munícipes, na data em que entrou em
vigor a Li N
°
1.164/i999, e que recebi• do município o valor dos seus
bene6•cios.
Também no mesmo prazo de 35 anos, para os servidores que se
aposentarem na proporciona•dade de tempo em relação ao tempo ant•or a
03 de j•eiro de 2000, contados para a aposentadoria.
Este período de propordonalidade está previsto estava previsto no
artigo 4
°
da Le•Munid_••20•.
A Lei Municipal N
°
2.807/2014 alterou a redação do artigo 4o,
estabelecendo que a proporcionalidade dera ser paga até sua exfinçäo e •o
•s em 35 anos.
Feita tal analise, insta salientar que o projeto de Lei n
°
2324/2020 da
forma proposta, dispõe sobre ã alteraçåo da forma de repasse pela
Municipalidade, para que seja repassado o valor de forma anual, sob o
argumento de que supostamente haveria uma reduçåo gastos com a despesa
de pessoal, e sem qualquer estudo atuarial ou demonstração orçamentaria
justifica que tal alteração não implicará em prejuízo a saúde financeira do
FPMA, vez que a obrigaçao será incluída no orçamento anual.
Prevê na alteraçåo que o FPNL• deverå apresentar relatório até 10 de
julho para inclusão no orçamento do exercício seguinte.
Contudo, passa-se a expor que em verdade apesar da justiñcativa da
projeto de alteração da lei proposta pelo Município de Araucåxia constar que o
repass ocorrerã de forma anual, o aporte dos valores despendidos não serå
anual e sim em até 28 meses apõs o pagamento da folha de benefícios pelo
FPMA, e atualmente o enm previdenciãrio nâo detém de proventos para o
pagamento de tais valores, o que gerará prejuízos financeiros significativos e
milìonåños.
Q•quer mudança no modelo amai deve ser an•sada quanto ao seu
impacto atuarial e na leoslaç•o e norma•ação vigente na data da alteraçâo e
ãprovaçåo da nova redação proposta.
Confira-se a tabela abaixo exempfificativa:
P,. Pau[a Gomes, 925• t Sâo Francisco ] Cu," itiba ! PR I Brasil { CEP 80•t0 070 { + 55 41 3027 6565 ] ,•thayde(•!athayde,«:om,br
www.•tlhayde,com.bc
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ATHAYDE ......ADVOGADOS
Mës
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•/21
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Mês
Pagamento
FPMA
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set/21
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Prefeitura
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dez/22
dez/22
dez/22
dez/22
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dez/22
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dez/22
dez/22
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dez/23
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Mës Mês Repasse
Prefeitura
nov/21
dez/21
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. jul/22
set/22
out/22
nov/22
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Pagamento
FPMA
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ia•/22
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mar/22
abri22
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ago_/22
set/22
out/22
nov/22
_dez/22
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dez/23
dez/23
dez/23
dez/23
dez/23
dez/23
dez/23
dez/23
dez/24
dez/24
dez/24
dez/24
dez/24
dez/24
dez!24
Se•ndo o disposto no projeto de lei apresentado que prevë que o
valor mensal dos aportes do art, 4
°
nåo se•repassados re•ente todos
os meses e señam acum•dos dos meses de iulho de um ano até junho do
ano se• e, estes valores senam intrados e cortigidos e repassados em
um parcela anual atéo final do exercício seguinte.
Por exemplo, confira,se a tabela da A••da Nova
ReOaç•odoArtiogQ_•:
Data-Base: 31/12/2019
•I237254ï;7• l ...................o,oo............... I aezl2• •64;106,755,53 I i
40•429,261,53i
3
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45•1.817.091,36]
0,00
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•);) i São I itiba i I I R, Pauta Gomesi • »• Fran«:i•t-o Cur PR Bradl CEP 80.•10 070 { + aS 41 3027 6565 [ att•ayde•:iathåydt•.com.br
www, athayde.«om.br
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ATHAYDE ............ ADVOGADOS .....
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7 067 388,96 . ] ....... ,<,,
¯
......
mai/21 [ •,0.7•+• .] 55,979.381,71 [ 0,00 ago/22 67.678.301,78 ) 82:933.587,03 14.352.452,08
jun/21 6ï,ss2.338,37 I 0100 .....Set/22 68:I38.514,24 83.497,535,42 21.860.742,46
jul/21 •61,970'894•7 [ 5'316,9Ï1,98 out/22 [:':7/588;5/fi0•:i'i'•] 68[601'856;!3 84.065:318,66 29.597.945;87
ago/21 62.392,296,35 10,797.584,86 nov!22 )!•7 69,068.348,76 84.636.962,83 37,56%887,4,
set/21 62.816,563,96 [ 16.446.194,73 dez/22 69.538;013,$3 85,212,494,17 53;739'7Õ6,27
Um valor aproximado de R$ 4 milh6es ao rn•s de repasse
do artigo 4
°
, crescendo 2,4% ao mês, :incidência do aporte no 13°
em
dezembro e correção de 0,68% ao mës (0,48% juros + 0,2% Correção
Monetária).
Neste exemplo, o total dos repasses do p•eiro ano sem R$
59.374.932,26.
Com a co eçao e o repasse em dezembro de 20•, conforme previsto
na nova dação proposta do artigo 4
°
pelo Projeto de Lei 2.334/2020 o valor
corfigído sefia de R$ 69.572.687,91, ou seja, mais de R$ 10 mìlhões de
•ferença, neste exemplo de correção bem o•sra.,
Dessa forma atenta-se aos pìej•os financeiros que serão suportados
pelo FPMA, sendo que na projeção realizada até dezembro/2022, data-Emite
para o repasse do primeiro ano, segundo o projeto, o município poderia
deixar de repassar apro•damente R$190 milhôes ao FPMA.
DA I•GÂLID•E E INOBSERVANCIA DE P•CEITOS LEGAIS
E REF•XOS •RIDICOS
Adernais, no que tange a legalidade da proposta de alterar o repasse do
artigo 4
°
da Ld 1493/2004, para m valor anual prevism no Projeto de Lei
2,334/2020, o projeto in•ge e não atende ao disposto no ínciso 111 do art.
48 e inciso I • 2
°
do art. 53 da Pot•xia 464/2018, que prevê que ös aportes
devem se• mcns• quc a•akn c•tabol•ï•;
PORTARJ.A N
°
•4, DE 19 DE NO•MBRO DE 2018
R Parda G•mes, 929 i Sao FranciSco) I Cur ìtïba ) PRi Brasi { CEP 80510 070 { + 5541 30276568{ ataayde(•¿:,**hayde.com.br
w w w. a(-hayde .(:om . br
J
ATHAYDE
--ADVOGADOS--
Diapõe sobre as normas @ticáveis ãs avaliacões atuariais dos regimes próprios de
previdêmia sodat- RPPS da União, dos Estados, do Distrito Fedemt e doa"
Municípios e estabde«e parâmetros para a definigão do p•no de custeio e o
equadonamento do défidt atuaria¿
At:t. 48, O plano de •Ttsl«io propostö na avalia•ãm amaria/ dez,erå obs«•,ar os
sgîdn/esparâmetros:
HI . co,Mstir o plano de amot¢ização do defidt atuaria/ ,20 esmbeledmeH/o d«
a/.¿quot• & contribuição s,q•temenlar ou cru apot¢.«s mensais sujos valores sejam
preeslabded«los;
Art. 53:.....
2
• O equadonamento do dejìd• atuarialpoderåconsislit:
I-emplano de amorüza•'ão com contribui.•åo supkme»tar, naforma de alO,cotas
ou •ortes mensais com valorespreestabdeddos;
Alëm do aspecto e e•dente infringência ao decreto supra citado,
tambëm entendemos que a falta de repasse mensal da parte referente ao
município do artigo 4
°
da Lei 1493/2004, poderã provocar possível e futura
responsãb•zaçåo dos amais gestores e conselheiros do FPNL•.
Segundo o entendimento da Audîtorîa do Secretaria de Previdëncia
m•ada no ano de 2010 quando foi analisado o modelo de financiamento de
Arauc•a, restou constatado que o pagamento dos inativos (aposentados)
somente pode ser mensalmente após o repasse da parte do município, so•b
de gerda nos invesU•entos e uti'lizaç•q indefida d_ee recursos
13revidendåños•
Conf•a-se:
Relatörio de Au•toria do RPPS do M•cípio de Araucãrìa - NAF
0127/2010:
R, Pa},la Gome•, 929 I Säo Francisco I Cur itiba t PR [ Br,v•il JCEP 805113 070 { + 5541 3027 6565i
w w w,athayde.com.br ,,
ATHAYDE - • AD•OGADOg • •
3.3.5 Pod•riam ser institutdos centros de oasto • pagamento das folhas de
bonefivîos e •• contn'btnçõ•s e aportes de forma que os •s e obñgaçôes fossem
separados peta •de admissåo/concessão dos bvn•cîos, ou,al•vameme, estabelecer
a •ge• do I•æPS efeëg o crédìto dos valores dos provemos e pe• em conta
corrente dos segurados e ben•ca'áños, SO• ap6s ter reeebîdo a transîerêncîa dos
aportes referentes i•omabflidade do ente.•de •o mmapfimemo do îdudîdo
dispo•tívo legal,• medida, evitmãa oeasiomds reah'zaçõ• de lxejuízos nas aplicaçôos de
r•a-•os do RPPS.
Resumidamente observa-se que a alteração proposta afronta a
recomendação contída na NOTIFICAÇAO DE AUDITORIA-FISCAL -
NAF n
°
0127/2010, onde recomenda expressamente que "... estabekcer qm a
unmade g•,stom do RPPS e/ème o crédito dos valores dos provo#os e pensões em atum
correute & segurados e benefidãrios, SOM_ENTE apõs ter recebido a
t•ransferêncíã dos aportes referentes • responsabí•dade do ente. Além de
assegurar o cu#q)timento do aluda'do diqmsitivo legal, esta medida, evitatia o«asionais
realizaçôes de prejuizos uas •licafõès de re•rsos do RPPS .
"
O projeto de lei em análise não apresento estudo de impacto amarial
referente ìt mo•ficaçãõ da redação do art. 4
°
da I• 1493/04, uma vez que
naoclíGe• e•eneialmente a t:o• de repasse mensal para anual (de 18 a 28
meses), prejudicando o conhecimento reaï do impacto conforme dispõem os
art. 42 e 47 da Portarîa n
°
464/18, como sere:
Art. 42...
R. Pauh• Gome.s., 929 ] S•o Fraacïsco I Cur itïba ! PR ] l]rasit i CEP 80510 070 i + 5.• 41 3027 6565 I a|hayd¢(i•a•hayde.•',•mLbr ....
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i
m
ATHAYDE
ADVöABOS
I
As avatiações atuanais indicarâo os valores dos custos, doa" co•romissos
futuros do plano de benefídos do RPPS, suas necessidades de •tsteio e o
resultado atuariaZ
Art. 4Z Para observânda do equilíbriofinanceiro e atuarìal do RPPS,
a avaliação aluarial deve indicar o plano & custeio necessãño para a
cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefidos
do RPPS,
Pela redação amai do art. 4
°
da •i n
°
1493/04, o FPNLA_ recebe da
Prefeitura e Cãmara M•cipal apenas o montante relañvo ao total a ser
repassado aos beneficiários, sem composição de reserva financeira em longo
prazo, executando exatamente a orientação da auditoria-fisc!! re!lizada em
20i0, citada antefiormente.
Os repasses efemados pela Prefeítura e Câmara Municipal atualmente
são contabiliz•os em seus balanços como gastos com pessoa[, conforme
jusñficativa apresentada na jmfificafiva para o projeto de leî, como segue
destaque:
Versa o presente Projeto ûobm alteração d• redaçåo dos adi9os 4
0 e 84 da Lei n° 1493/2004, que além de trazer maior símpliòidade, pratìddade e controle ao meée|o :previde•áríe atual, resultarä em redução no ír•dìce de gasto com pessoa{
esta•tecido pela Lei de Res#o•abïlidade Fiscal.
Assim, a quantia que a Prefeitura repara •ns8lmente ao Fundo de Pmvidênëia- FPMA •ra custeto de aposentadorïas, total ou proporcional ao tempo de e•trîbuí•e, referente ao petite em que •îlo havîa contribuição previdenc|åda (antes de
Dezembro de 1999) passarão a sat pagos atravës de repasse anuai e serão caracleri•dos como receita e des•sa previdenci&da, o que possibil•tarã a reduçgío dos
•stos de des•sa com pesseaL
Cumpre ressaltar que a alteração proposta não iínpIî•a•á em qua{quer
prejtafzo aos ãpe•n•dos e sa•e ftnaneeira do Fundo de Previdëncìa Munîe!pal, vez que
a obñgaçãO serâ ín¢tuida tao or•meñto municipal
O repasse financeiro a títt•o de apo•e atuarial sõ poderä ser eå•ctuído
do índice de pessoal se permanecer aplicado por no mí•o 05 (cinco) anos
no RPPS/FPM.&, ¢on£o•e a Pos:tada n
°
746/2011 .MPS, no incíso ïI, • 10
do •t. 10 como segue:
R. Paul+ Gomës, +•29 {Sào I;ranCis«o 1 Cur M:+ba + PR ï Bra,•it i CEP 80510 070 { + 5541 3027 6S65 aïhaydeç+ï athayde.ct•m.br
ww',,,,,athayde,com,br
m
ATHAYDE --AO•OGA•O•--
Permanecer devidamente aplicados em confinidade com as nomms
vigentes, no mínimo, por05 (cinco) anos.
Na redaçåo proposta do projeto de lei, o repasse serã "anualmente",
desde que tequerîda até lO de julho de cada exerdcÎo, portanto, em nada serã
modificado o índice de pessoal, salvo melhor enten•ento.
No mesmo sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional -STN define no
M•ual de Demonstrativos Fiscais, IIa e•ção, página 227, que:
Receita de Aportes PeñÕ•cos para ......... de
De'tícítAtuañal do RPPS (II)
Registra o valor da receita dos aportes mensais com valores
preestabdeddos, definido com uma das firmas de equalizar o d(jqdt
atuarial do RPPSpor mdo do Plano de Amortiza•'ão.
A Portaria NIPS 746 de 27 de dezembro de 2011 determina que os
recttrsos pmvenientes desses aportes devem ser contmlados sq•aradament«
dos demais remrsos defirma a evidendar a vincda;âopara a qua!.foram
instituídos e devem permanecer demgamente aplicados em conformidade
com as normas vigentes, no mínimo, por 5 (din'o) anos Em razão Asso,
essa receita nåo deverå compor o total das receitas previdenciåñas do
peffodo de apuraçåõ.
Em relação a eventuais prejuízos a sa6de financeira do 15q••k,
destacado no oficio n
°
2326/20 do Chefe do Poder Executivo, ressalta-se
novamente o dîsposto na a NOTIFICA•O DE AUDITORIA-FISCAL
-N• n
°
0•7/2010, onde destaca que o pagamento de benefícios
previdendãfios de responsab•dade do ente sõ pode ocorrer após o
recebimento pelo FPMA a fim de evitar prejuízos, como segue::
"Além de assegurar o cu**qo,imento do aludido diapositivo legal, esta
medida, evitaria oca_s• e•os_ na__as
a •ca O S ae m-ergo do RPPS ,(jõ.-Et no**o)
R. Paula GomeS• '•29 j São F'ran¢i•co { Cur itíba ] PR ] Brasil i CEP 80510070 I + 554| 3027 65651 ath,•:•de./¿• alhayd*'.c•m.g•''«'«
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ATHAYDE
•ADVOGADO$
i
A proposta de altetaçåo, em tese, traz prejuízos aos cofres municipais
em doissentidos, vejamos:
lO o FPMA dever• antecipar o pagamento da parcela de
responsabilidade do ente com recursos do •do pre•dencí•rîo;
2
°
o M•cípio dever• repassar anu•ente os valores corrigidos
monetariamente (91° do art. 4
°
da proposta),
O FP• ao sex responsab•ado em antecipar os benefícios mensais
de responsabilidade do ente deLxarå de receber os ren&entos de aplicaçôes
financei,as desse montante.
De outro lado o Município ser"a pe•ado com "encargos monetâríos"
indevidos ao poder público, por força da alteraçåo da legìslação mutlicipaL
O Tribunal de Contas do Estado do Paranã -TCE/PR entende que
encargos Lanceiros indevidos devem ser ressarddos aos cofres pfiblicos,
como sere:
ACÓRDiîO N
o 136l/18- TribunalPteno
EMENTA: R•resentaçâo. Inadi**¿plemento das con•buifões
pre•idendãriaspara o RPPS. Devida a restituifåo de valores dosjuros ê
encargosflnan«eiros ao eníno. Multa administraliva em razåo do dano.
A amai redaçào do art. 4
° da I• 1493/04 é uma fomla de "'rateio" de
custos previdenciårios entre o Ente e o RPPS, sendo consfi•dos e
gerenciados da seguinte forma:
¯ Responsabi•dade do Ente -art, 4°:
o Açâo n
°
0264 -Manter a Folha de Pagamento de Benefícios
proporcioñalidade artigo 4
°
da Lei nO 1493;
o Conta banc•a n
°
50.208.1 - denodada Folha de
Pagamento -
re•strada na contabilidade no Grupo Contåbil
--Conta [Õmca RPP8 --COn• NIovilncnto.
o D•ficit Financeiro: nåo há, urna vez que a proporcìon•dade
se• pa• até sua extinção. (redação lei municipal
2807/14).
n
°
\o .J
R. Paula Gomes, 929 [ Såo Frä,•císcO I Cur it:iba I PR I Bra*il CEP 805t0 070 t + 55 4| 3027 6565 I aihayde•{•athayde,«õ•+iít>r
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ATHAYDE •
ADVOGADOS
I
o Responsabilidade do FPMA.
o Ação n
°
0263 -Manter a Folha de P•ento de Benefícios.
o As contas bancadas do grupo conNbil
.
"Plano
Prevìdenciãfio',;
o O d•ficit atu•al tambëm estå ïe•strado no grupo "Plano
Previdendårio".
Desta forma, demonstramos que amalmente do FPMA e o Ente
•refei•a e Cãmara Municipal) atendem a recomendação expressa na NOTIFICAÇÅO DE AUDITORIA-FIS• -NAF n
°
0127/2010, onde
define:
"•oderiam ser inslíttddos centros de custo para pagamento dasfolhas de
benefídos rq)asse das contribui#'ões e apbrtes de forma que os direitos e
obdgaçõesfossem sq)aradoa:.. ".
Nåo menos ímpottante, mas devemos destacar que a postergação de
prazo de repasse da parcela do ente, em tese, também estar• afrontando a Lei
Federal n
°
4.320/64 que dìspòe sobre as normas gerais do dirdto financeiro
para dabor e controle dos orçamentos e balanços da Uniåo, dos Estados,
dos M•cípios e do Distrito Federal.
Nesse seâlüdo, o Ente deixará de registrar mensalmente em sua
eontabNdade os valores de despesa de benegcios previdenci•os de sua
responsabilidade e o FP• deìxaxä de receber e registrar esses valores,
conforme dispôem os artigos 34 e 35 da Mi 4i320/64, como segue:
Art. 34
O exerddofinanceiro coincidirá com ö ano íivil
Ara. 35.
Perto,cem ao exercídofinancdro:
I. as recatas nele. arre«adadaa;
II- as de•pesas n& legalmente empenhadaa:
R, Paula Gomes, 920 lSã•» FranciScO I Cur itiba I PR [ Brasil i CEP gO510 070 i + 55 41 31127 65651 ar •ayd•:(•iathay
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i
m
ATHAYDE
i
A aus•n• desses registros, em tese, produztra dados orçamentano,,
•anceiros e patois em desacordo com as regras amais e nâo
demonstrando a realidade, das enndades púbficas do Município,
Por fim, o projeto de lei proposto ao permitir que o FPMA/RPPS
antecipe pagamentos com recursos do fundo previdenciåño de
responsabilidade do Ente, em tese, poderá levar, ao bloqueio da Certidão de
Re•afidade Previdenciáña -C• e a desaprova•o de contas do FP• e o
enquadramento dos gestores pûblicos por aplicaçào indevida e desvio de
finalidade, conforme entendimento do Ministério Público de Contas, como
segue:
"0 desvio de finalidade ocorre quando os recursos são •licados em
finalidade diversa daquela anterio•rmnte pactuada ou ainda quando o
escopo espeafico da avença nåo é atendido em decorrënda de
irregularidades na exeauçåo do ajuste'.1
Fonte:
Tal enquadr•ento poderã ser dassificado na alínea "g" da Lei
Complementar n
°
64/90-• das Ine!egibilidades, como segue:
"os que tiverem suas contas rdativas ao exerddo de cargos ou fi«nfôes
públicas rejeitadas por irregularìdade insanãvd que mtfigure ato doloso
de b,q)robìdade administratìva, e por decisão irrecom'vel do órgâõ
competente, salvo se esta houver ddo suspensa ou anutada pelo Poder
Judidá,io, para as deifões que se realizarem nos 8 (oito) anos sguintes,
contados a partir da data da dedsåo, aplicando-se o disposto no incìso li
do arL. 71 da Consti•ui•'ão Federal, a todos os ordenadores de despesa,
sem exdusâo de mandatåyios que houverem agidõ nessa condiçåo;
(Reda•'åõ dadapda Lei Complementar n
o
!35, de 2010)"
Diante dos apontamentos referentes a técnica legislativa
retromencionados a analise de impacto fmímceiro e atuarial, resta
AcesSo em 30,07';2020 i•s;//w•,w¢.•" -,to•,n.c:den•n•ìe_s:yio•d•-
- btic s-em-
••'v'%20d•• "* "'r'e utarida•
•\e" o/ 3
° ;• • 7%C3%•.• • %2: o%•0a'u•E2•,',•80%gD .............
R. Patila Gömes, 929 { Sào Fra)•cisCo ] Cur ïtiba I PR i Bra,•i){ C•P g0•)0 070 ! + 55 41 3027 65651 ad•yde(•:•athayd<Com.b):
w w w, ath ayde. com + br
ATHAYDE
•ADVOGADOS--
incont•oversa a impossibìlidade e ile•lidMe do projeto de lei para alteraçåo
do Artigo 4
"
e 84• da Lei 1493/2004.
J
E o parecer.
Araucåria, 30 deJ•o de 2020.
"'Aidvog•da do FP•
OAB-PR: 65.130
R.i:'•ulaGomes, 929 ] SäoF•anciSco I Cur itiba ] PR i Br8sil t
(iEP80•IO070 i + ••41302765651 atlli•yde•i•atbayde.covn.br
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