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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO N
°
217/2020
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora para
cumprimento do Requerimento no. 206/2020, nos termos do art. 26 inciso I do
Regimento Interno, tendo em vista que o requerimento 206/2020 foi aprovado na
sessão do dia 03/08/2020, por unanimidade dos vereadores presentes. O
requerimento dispõe sobre os projetos de Leis em trâmite, bem como os que
vierem a ser protocolados nesta casa legislativa, após, sua devida autuação,
sejam encaminhados diretamente às Comissões Temáticas Permanentes em
observância aos art. 45 e seguintes do Regimento Interno, ou seja, sem
remeter previamente ao departamento jurídico da Câmara, o qual ocorrerá em
caso de solicitação das ComissÕes.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se com base no art. 73 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, que assim dispõe:
"Art. 73. O plenário tem o poder máximo de
deliberação no Legislativo, sendo suas decisões
definitivas e irrecorríveis."
Assim, considerando que o Requerimento no. 206/2020 foi objeto de
deliberação e votação na sessão ordinária do dia 03/08/2020, cabe a Presidência
e a mesa Diretora dar o fiel cumprimento à decisão do Plenãrio conforme o
dispositivo regimental acima.
Importante frisar que o Requerimento no. 206/2020 de autoria da
maioria absoluta dos membros deste Poder Legislativo, apenas, requereu o
direcionamento dos projetos diretamente às Comissões Técnicas, que decidindo
remeterão à assessoria técnica, ou seja, não necessariamente à assessoria
jurídica como faz parecer a manifestação do jurídico, pois, pode ser a assessoria
contãbil e/ou legislativa.
Ainda, não restou realizado consulta jurídica quanto a matéria do
Requerimento no. 206/2020, sendo que o que se apresenta para o mesmo, é o
devido cumprimento pela Câmara do requerimento de autoria da maioria
absoluta dos membros da casa e APROVADO POR UNANIMIDADE DOS
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/08/2020 as 16:52:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40327&c=M59S9R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/08/2020= sob pena de
responsabilização ante o abuso das prerrogativas institucionais.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável ao
presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Gabinete Vereador Ben Hur, 10 de agosto de 2020.
BEN HUR CUSTÕDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua lrmIt Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax" (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/08/2020 as 16:52:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40327&c=M59S9R.
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