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materia nº 22/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaEmenda Modificativa ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 2330/2020, o qual “Autoriza o Município de Araucária a suspender o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos do §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
native_id6669

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Emenda ao Projeto reprovada U Proposição de Emenda ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei reprovada (5 votos favoráveis, 1 contrário e 4 abstenções). ** Abstenções: Se declararam impedidos conforme art. 131 § 2º do Regimento Interno e art. 39§ 7º da LOMA os Vereadores: Vanderlei Francisco de Oliveira, Fabio Rodrigo Pedroso, Fabio Alceu Fernandes e Ben Hur Custódio de Oliveira. **
2020-08-14 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-08-11 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia U Em razão da 127ª Sessão Ordinária haver sido suspensa conforme Art. 38 do Regimento e encerrada conforme o Inciso IV do Art. 80 do Regimento Interno, a proposição foi encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-08-10 Proposição retirada de pauta - Sessão não realizada. U Proposição retirada de pauta em razão de Sessão suspensa conforme Art. 38 do Regimento e encerrada conforme o Inciso IV do Art. 80 do Regimento Interno. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.
2020-08-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 127ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2020-08-10 Expediente recebido em Plenário U Proposição recebida em Plenário para inclusão nos Expedientes Recebidos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T14:34:32.149033-03:00 Reprovado 5 1 4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Substitutivo Geral ao
Projeto de Lei Nº 2330/2020, o qual “Autoriza o
Município de Araucária a suspender o
recolhimento de contribuições previdenciárias
patronais ao Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS, nos termos do §2º do art. 9º da
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020.”
Art. 1º Modifique-se o Art. 1º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Autoriza o Município de Araucária a suspender o recolhimento de
contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS, nos termos do §2º do art. 9º da Lei Complementar n°
173/2020, referente ao período de agosto/2020 a 31 de dezembro de 2020.”
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio boa técnica Legislativa.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/08/2020 as 18:41:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40329&c=7Z51JY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Relator - CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/08/2020 as 18:41:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40329&c=7Z51JY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR AO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI 2330 DE 2020
Membro Favorável Contrário Ausente Assinatura
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicácio da Silva
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/08/2020 as 18:41:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40329&c=7Z51JY.

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