CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 343/2020
SÚMULA: Solicita a criação de um
Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais e o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais .
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, Solicita a criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais .
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais atuará na proteção
e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, exploração e outros
prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos, conscientizando a
população sobre a necessidade de se adotar os princípios da proteção e defesa dos
animais. Exigindo das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das
leis de proteção aos animais em geral.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais
de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos
segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos,
estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público. Tem-se
tornando uma elogiável tendência em vários municípios a criação de Conselhos de
Proteção e Defesa dos Animais. A sociedade civil organizada não pode ficar tratando
com descaso, ou deixando de tratar, essa importante questão dos municípios: o
respeito com os animais.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:39:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36508&c=MU2B51.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:39:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36508&c=MU2B51.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Institui o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
CMPDA - de Araucária-PR, reguladas pela presente Lei.
Parágrafo Único – CMPDA tem o objetivo de proteger e defender os animais de
maus tratos, abandonados, exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa
à integridade física dos animais em geral.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais - CMPDA:
I – Elaborar o seu Regimento Interno;
II – Manifestar-se acerca da elaboração da política municipal de proteção aos
animais e fiscalizar a sua execução;
III – Peticionar às autoridades e órgãos públicos e privados em prol da proteção aos
animais;
IV – Representar junto as autoridades e órgãos públicos e privados em face de
abusos contra animais ou omissões em sua proteção;
V – Promover campanha educativa visando a conscientização sobre a proteção aos
animais e a conscientização da população a respeito da prioridade responsável de
animais domésticos;
VI – Propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas
que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
VII – Fiscalizar e apoiar o funcionamento de entidades de proteção de animais,
localizadas ou que atuem no Município;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:39:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36508&c=MU2B51.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VIII – Promover e/ou apoiar campanhas de adoção de animais capturados nas ruas;
IX – Emitir parecer prévio e fundamentado acerca de liberação de alvarás e licenças
de funcionamento de eventos que envolvam animais em geral;
X – Fiscalizar a execução do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
XI – Opinar sobre a aplicação dos recursos e participar da elaboração da proposta
orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
XII – Aprovar o repasse voluntário de recursos a título de subvenção, contribuições
e/ou auxílios a entidades privadas de defesas dos animais;
XIII – Outras atividades inerentes à proteção e à defesa dos animais.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, compor-se-á por
10 (dez) membros.
§ 1º Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de
atuação.
§ 2º A não indicação de representante pelo segmento representativo, não impedirá
o funcionamento do Conselho com os demais membros nomeados.
§ 3º Os membros do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade.
§ 4º Os membros do Conselho terão mandado de dois anos, permitida a
recondução.
§ 5º O chefe do Poder Executivo estabelecerá por decreto quais secretarias
municipais e a Sociedade Civil terão representação no colegiado.
§ 6º É vedada a participação, como membros do Conselho. Pessoas ligadas ao
comércio de animais vivos ou que tenha sido condenadas por crimes ou infrações
contra os animais.
§ 7º O Conselho pode solicitar a colaboração voluntária de profissionais ou
protetoras de animais, para emissão de pareceres ou desempenho de atividades
compatíveis com as atribuições previstas no art. 2º desta lei ou regimento interno.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:39:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36508&c=MU2B51.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º A função de membro do Conselho Municipal de proteção e Defesa dos
Animais será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,
terão acesso livre e gratuito aos recintos onde se realizem eventos com a
apresentação de animais, desde que mergulhado no propósito de fiscalizar,
respondendo individualmente por excessos no desempenho de sua função.
§ 1º Para garantir o disposto no caput, o conselheiro deverá se identificar perante o
responsável pelo evento, ou preposto que o represente no ato da fiscalização,
apresentando documento de identidade e comprovante de participação do conselho
assinada pelo presidente.
Art. 6º Em até 60 dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento
Interno e o encaminhará ao Prefeito para homologação e publicação.
§ 1º O Conselho, através de seu presidente, enviará relatório bimestral de suas
atividades à Prefeitura.
Art. 7º Fica criado no âmbito do Município de Araucária, o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais – FMPDA, de natureza contábil.
Art. 8º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais destina-se a dar
suporte e apoio financeiro às atividades do Conselho Municipal de Proteção aos
Animais.
Art. 9º A receita do Fundo Municipal de Proteção aos Animais será constituída
através de:
I – Dotações próprias que lhe forem atribuídas no Orçamento Municipal;
II – Doações em dinheiro ou bens que lhe forem destinados e aceitos;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:39:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36508&c=MU2B51.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – Valores provenientes de multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas por maus
tratos ou ofensa aos direitos dos animais;
IV – Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos disponíveis;
V – Renda auferida com patrocínio ou ingresso em eventos promovidos com a
participação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 10 O FMPDA ficará vinculado diretamente com a Secretaria competente, sendo
o repasse voluntário de recursos a entidades privadas procedido de deliberação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, vinculada
ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, para movimentação dos
recursos financeiros do fundo.
§ 2º A contabilidade do FMPDA tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
§ 3º O orçamento do FMPDA integrará o orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
§ 4º O orçamento do FMPDA observará, na sua elaboração e execução, os padrões
e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11º FMPDA dará publicidade aos balancetes, na forma em que dispuser a
legislação aplicável, sem prejuízo de outras formas de divulgação que queira adotar
e providenciar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Art. 12º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:39:26.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36508&c=MU2B51.